Art. 21 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95 em Todos os Documentos

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Artigo 21 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

TRE-PI - Recurso Eleitoral RE 6157 PI (TRE-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2012

Recurso Eleitoral. Filiação. Duplicidade. Filiações ocorridas sob o influxo de leis distintas. Lei9.096 /95, art. 21 e art. 22 , parágrafo único . Lei n.º 5.682 /71 (com redação dada pela Lei n.º 6.767/79), art. 69 , IV . Improvimento. - Aquele que se filia a dois partidos políticos, um sob a vigência da Lei n.º 5.682 /71 (com redação dada pela Lei n.º 6.767/79)- Lei Orgânica dos Partidos Políticos e outro, após a entrada em vigor da Lei9.096 /95 - Lei dos Partidos Políticos , não incorre em dupla filiação. - O art. 58 , parágrafo único da Lei9.096 /95, exclui da aplicação de seu art. 22 , parágrafo único , as hipóteses de dupla militância em que pelo menos uma das filiações tenha se dado sob o influxo da antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 5.682 /71), remetendo o deslinde da controvérsia ao art. 69 , inc. IV , da Lei n.º 5.682 /71 (com redação dada pela Lei n.º 6.767/79), que impõe o cancelamento automático da primeira filiação e a manutenção incólume da segunda. - Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 63, Data 09/04/2012, Página 4 - 9/4/2012 el0149 : filiacao partidaria duplicidade . leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995       art.: 21       art.: 22...par.: único       art.: 58 par.: único . leg.: federal resolucao nº.: 23117 ano: 2009       art.: 12 par.: 4 . leg.: nº.: ano: (E) Improvimento, (IJ) Recurso, filiação, duplicidade, (F) Ocorrência, filiação..., vigência, leis, diversa, (A) Hipótese, dupla, militância, Lei Orgânica dos Partidos Políticos , Lei dos Partidos Políticos , cancelamento, anterior, manutenção, posterior.

TRE-PI - Recurso Eleitoral RE 6157 PI (TRE-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2012

Recurso Eleitoral. Filiação. Duplicidade. Filiações ocorridas sob o influxo de leis distintas. Lei9.096 /95, art. 21 e art. 22 , parágrafo único . Lei n.º 5.682 /71 (com redação dada pela Lei n.º 6.767/79), art. 69 , IV . Improvimento. - Aquele que se filia a dois partidos políticos, um sob a vigência da Lei n.º 5.682 /71 (com redação dada pela Lei n.º 6.767/79)- Lei Orgânica dos Partidos Políticos e outro, após a entrada em vigor da Lei9.096 /95 - Lei dos Partidos Políticos , não incorre em dupla filiação. - O art. 58 , parágrafo único da Lei9.096 /95, exclui da aplicação de seu art. 22 , parágrafo único , as hipóteses de dupla militância em que pelo menos uma das filiações tenha se dado sob o influxo da antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 5.682 /71), remetendo o deslinde da controvérsia ao art. 69 , inc. IV , da Lei n.º 5.682 /71 (com redação dada pela Lei n.º 6.767/79), que impõe o cancelamento automático da primeira filiação e a manutenção incólume da segunda. - Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 63, Data 09/04/2012, Página 4 el0149 : filiacao partidaria duplicidade . leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995       art.: 21       art.: 22 par.: único...      art.: 58 par.: único . leg.: federal resolucao nº.: 23117 ano: 2009       art.: 12 par.: 4 . leg.: nº.: ano: (E) Improvimento, (IJ) Recurso, filiação, duplicidade, (F) Ocorrência, filiação, vigência..., leis, diversa, (A) Hipótese, dupla, militância, Lei Orgânica dos Partidos Políticos , Lei dos Partidos Políticos , cancelamento, anterior, manutenção, posterior.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 3556 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2012

RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS. ART. 21 , CAPUT, DA LEI N.º 9.096 /95. COMUNICAÇÕES AO JUÍZO E AO PARTIDO. OBRIGAÇÃO DO FILIADO. PENA DE NULIDADE. ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO MESMO DISPOSITIVO.ARTS. 13 E 21 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.117 /09. COMUNICAÇÃO SINGULAR À AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEVER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO FILIADO. ATENUAÇÃO. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA MAS ANTERIOR AO ENVIO DA LISTA DE FILIADOS PELOS PARTIDOS. ART. 19 DA LEI N.º 9.096 /95. INOCORRÊNCIA. NOVA FILIAÇÃO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA ANTERIOR. REGIME DA ANTIGA LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS. REVOGAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. - Para que ocorra o regular desligamento de partido político, exige-se que o filiado comunique-o ao órgão de direção municipal da agremiação e ao Juízo da Zona Eleitoral em que esteja inscrito, por força do art. 21 , caput, da Lei n.º 9.096 /95, comunicações essas imprescindíveis também quando o eleitor se filia a novo partido, devendo realizá-las até o dia imediato ao da nova filiação, sob pena de ambas as filiações ser consideradas nulas, nos termos do art. 22 , parágrafo único , domencionado diploma legal. Se, a despeito de ter formalmente requestado seu desligamento do partido, o recorrente não o comunicou à Justiça Eleitoral oportunamente, desatendidos foram os mandamentos legais, e mesmo que se alegue má-fé partidária e intenção deburla à candidatura futura, informar sobre a desfiliação é dever pessoal e intransferível do interessado filiado, cabendo a ele suportar eventual desídia partidária. Atenuação jurisprudencial não verificada no caso (Acórdãos TRE/MS n.ºs 5.765, 5.763 e AgrRegREspe n.º 26246/MT), eis que não realizadas as comunicações devidas antes do envio das listas de filiados de que trata o art. 19 da Lei dosPartidos. Como é cediço, a nova filiação não mais opera o cancelamento automático da anterior, como ocorria com a antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos , revogada expressamente pela Lei n.º 9.096 /95.

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 141 SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2014

RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO EFETUADO ANTES DO PRAZO DE DOIS DIAS ASSINADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI9.096 /95. NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO PARTIDÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A lei orgânica dos partidos políticos (Lei 9.096 /95), quando estabelece no parágrafo único do art. 21 que "decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos", fez impor o implemento de termo inicial para a plena produção dos efeitos do requerimento, ou seja, os efeitos do pedido de desfiliação não são produzidos de imediato, pois se encontram limitados por força de lei. 2. Destaque-se que, segundo posicionamento prevalente na jurisprudência, ainda que haja a suspensão dos direitos políticos do filiado, quando da filiação anterior à imposição da suspensão, não há a perda ou desnaturação do vínculo partidário, haja vista restarem de igual forma suspensos. 3. Impõe-se o reconhecimento do vínculo do recorrente com o PR desde 6/9/2007, e, por conseguinte, determina-se a inclusão do nome do recorrente na lista de filiados da mencionada agremiação partidária. 4. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos ) art.: 21 par.: único (E, IJ), Provimento, Recurso eleitoral, Reforma, Sentença judicial, Efeito, Inclusão, Nome, Recorrente..., Partido político, Motivo, Inexistência, Efeito imediato, Protocolo, Entrega, Comunicação, Desfiliação partidária, Destinatário, Justiça Eleitoral, Necessidade, Decurso de prazo, (2), Dia, (A2), (2007..., Cassação de direitos políticos.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 105276 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013

Recurso Eleitoral. Filiação. Prefeita. Eleições 2012. Alegação de duplicidade. Presidente de partido a que se não filiou e secretária de outro a que é filiada. Pedido julgado improcedente. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do PTB. Os partidos políticos que disputaram o pleito coligados detém legitimidade para propor, isoladamente, as ações previstas na legislação eleitoral, uma vez realizadas as eleições, sendo admitida a legitimidade concorrente com a respectiva coligação. Rejeitada. 2. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário entre a candidata e os partidos políticos coligados.Não há disposição legal que imponha o litisconsórcio passivo necessário entre o partido e seu candidato/representante, porquanto a cassação decorrente de inelegibilidade não implica a perda ou a restrição de um direito do partido, mas, sim, trata-se de consectário lógico da inelegibilidade ostentada pela candidata. O diploma é conferido ao eleito e não ao respectivo partido político, que tem prejuízo apenas mediato na hipótese de cassação de mandato de seu filiado, por ter conferido legenda a quem não merecia.O litisconsórcio necessário entre o candidato e o partido pelo qual concorreu às eleições somente incide na hipótese de pedido de perda de mandato por infidelidade partidária, com a disciplina dada pela Resolução 22.610-TSE. Rejeitada.Mérito. A candidata se encontrava filiada a um partido político e presidia outra agremiação partidária, na qualidade de sua presidente, sendo evidente que incide na dupla filiação de que cogita o art. 22 da Lei9.096 /95. A comprovação da filiação faz-se por outros meios, para além da ficha propriamente dita, tanto sob a égide da Lei nº 5.682 /71, como na vigência da atual Lei Orgânica dos Partidos Políticos . Prova indireta. Art. 9º , inciso I , Lei nº 8.713 /93. Para integrar órgão partidário, faz-se necessária a prévia filiação, conforme o próprio estatuto do partido. Essa prova revela, de maneira induvidosa, a filiação da recorrente, suprindo a ausência de seu nome na lista de que cogita a lei das eleicoes , conformando-se, portanto, a duplicidade de filiações do que decorre a invalidação de ambas, por imperativo legal (arts. 21 e 22 , parágrafo único , da Lei n. 9.096 /95).Recurso a que se dá provimento.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 105446 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2013

Recurso Eleitoral. Registro de candidatura. Prefeita. Eleições 2012. Renúncia. Substituição. Deferimento. Alegação de inelegibilidade da candidata substituta. Presidente de partido a que se não filiou e secretária de outro a que é filiada. Comprovada a duplicidade de filiações. Cassação do registro. Arts. 21 e 22 , § único , da Lei9.096 /95. Declaração de nulidade do diploma já expedido (art. 15 , da Lei de Inelegibilidade ). Determinação de realização de novas eleições.Preliminar de ausência de motivação do recurso.Houve ataque específico ao decisum que confrontou os argumentos da impugnação primeva que se adensou, em sede de recurso, ainda que este tenha ostentado fundamentação que se repete, intentando o desate das questões concernentes ao pleito em sede de contradiscurso e contraprova ao convencimento do magistrado sentenciante. Rejeitada. Mérito. O pedido da recorrida para substituição de candidatura foi realizado nos termos do art. 13 , da Lei nº 9.504 /97, e arts. 67 e 68 da Resolução TSE nº 23.373/2011, dada a renúncia (fl. 214) da então candidata ao cargo de Prefeito. Possíveis irregularidades na escolha da candidata substituta pela coligação é matéria interna corporis, o que foge à competência da Justiça Eleitoral, a que se adita o fato de só poder ser alegada pelos partidos integrantes daquela.A candidata se encontrava filiada a um partido político e presidia outra agremiação partidária, na qualidade de sua presidente, sendo evidente que incide na dupla filiação de que cogita o art. 22 da Lei9.096 /95. A comprovação da filiação faz-se por outros meios, para além da ficha propriamente dita, tanto sob a égide da Lei nº 5.682 /71, como na vigência da atual Lei Orgânica dos Partidos Políticos . Prova indireta. Art. 9º , inciso I , Lei nº 8.713 /93. Para integrar órgão partidário, faz-se necessária a prévia filiação, conforme o próprio estatuto do partido. Essa prova revela, de maneira induvidosa, a filiação da recorrente, suprindo a ausência de seu nome na lista de que cogita a lei das eleicoes , conformando-se, portanto, a duplicidade de filiações do que decorre a invalidação de ambas, por imperativo legal (arts. 21 e 22 , parágrafo único , da Lei n. 9.096 /95).Recurso a que se dá provimento. Execução imediata.

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00008591120126130168 DURANDÉ MG (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADOR. DOAÇÃO PROVENIENTE DO PARTIDO. ART. 31 , II , DA LEI9.096 /95. RECURSOS REPASSADOS POR DIRETÓRIO MUNICIPAL PROVENIENTES DE FONTE VEDADA. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DEMISSÍVEIS AD NUTUM. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA PELA CORTE REGIONAL ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAMINAÇÃO AUTOMÁTICA DAS CONTAS DO CANDIDATO. HIPÓTESE ODIOSA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA SEARA ELEITORAL. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA ANÁLISE NO EXAME DAS CONTAS DO PARTIDO POLÍTICO E DOS CANDIDATOS. PRAGMATISMO DECISÓRIO. ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS SISTÊMICAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ULTRAJE AOS POSTULADOS DA RACIONALIDADE, DA ECONOMIA E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAIS. RESTRIÇÕES DESARRAZOADAS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DOS CANDIDATOS. DEFESA DE MÉRITO CALCADA APENAS NA INEXISTÊNCIA OU DESCONHECIMENTO DAS DOAÇÕES DECORRENTES DE FONTES ILÍCITAS. PROBATIO DIABOLICA. SANÇÕES LEGAIS EFICAZES E DESENCORAJADORAS DA PRÁTICA DE CONDUTAS PROSCRITAS PELA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA REPUTADA COMO IRREGULAR. ÔNUS IMPUTADO AOS CANDIDATOS DE FISCALIZAR OS RECURSOS APORTADOS NAS CAMPANHAS DE SUAS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXPERTISE. REPÚDIO A VISÕES IDEALIZADAS E ROMANTIZADAS DE ARRANJOS INSTITUCIONAIS. ANÁLISE REALISTA. MONITORAMENTO QUE DESESTIMULARIA OS CIDADÃOS A LANÇAREM-SE NO PRÉLIO ELEITORAL. DIFICULDADE DE IDENTIFICAR A PARCELA QUE, DENTRO DA QUANTIA APLICADA PELO PARTIDO NA CAMPANHA DO CANDIDATO, CORRESPONDE ESPECIFICAMENTE A RECURSOS AUFERIDOS ILICITAMENTE. IRREGULARIDADE DE VALOR DIMINUTO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE AOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA APROVAR AS CONTAS DO RECORRENTE. 1. A prestação de contas, conquanto dever, funda-se no princípio fundamental republicano ( CRFB/88 , art. 1º , caput), e seu corolário imediato o postulado da publicidade ( CRFB/88 , arts. 1º , caput, 5º, XXXIII, e 37, caput). A despeito de conteúdo plurissignificativo e de vagueza semântica, afigura-se possível identificar alguns atributos normativos mínimos no conteúdo jurídico dos aludidos cânones magnos, quais sejam, (i) a existência de uma concepção igualitária de bem público, cuja titularidade é atribuída ao povo, (ii) distinção entre patrimônio público e privado dos governantes, (iii) a eletividade dos representantes populares, (iv) periodicidade dos mandatos e (v) o dever de prestação de contas, com a consequente possibilidade de responsabilização político-jurídica de todas as autoridades estatais (PILATTI, Adriano. O princípio republicano na Constituição de 1988. In: Cadernos de Soluções Constitucionais 1. Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas. São Paulo: Malheiros, p. 13-14). 2. O direito à informação, correlato ao dever de publicidade, inerente a todo e qualquer cidadão, de cariz fundamental, ex vi do art. 5º , XIV , da CRFB/88 , reclama, na seara eleitoral, que deva ser franqueado o amplo conhecimento acerca dos gastos com as campanhas eleitorais dos postulantes aos cargos político-eletivos. Consectariamente, torna-se imperioso, no afã de salvaguardar este direito, que o Estado não apenas se abstenha de agir, com a ausência de sigilo nas informações, mas também, e sobretudo, que o poder público adote comportamentos comissivos, mediante a adoção de providências concretas que permitam a cientificação e o conhecimento das informações ao público. 3. O dever de prestar contas é exigido não apenas dos agentes já investidos na gestão da coisa pública, mas também dos players da competição eleitoral, i.e., partidos, comitês e candidatos. 4. A divulgação dos recursos auferidos pelos partidos e candidatos se revela importante instrumento de análise para os cidadãos-eleitores, irradiando-se, precipuamente, sob dois prismas: no primeiro, de viés positivo, as informações acerca das despesas de campanha propiciam a formulação de um juízo adequado, responsável e consciente quando do exercício do direito ao sufrágio, notadamente no momento da escolha de seu representante; e, no segundo, de viés negativo, possibilitam que os eleitores possam censurar, por intermédio do voto, aqueles candidatos que, eticamente, estejam em dissonância com os valores que ele, cidadão, considera como cardeais, em especial quando o fluxo de receitas amealhadas durante a campanha não restar devidamente comprovado. 5. A prestação de contas se conecta umbilicalmente a princípios caros ao Direito Eleitoral, como a igualdade de chances entre os partidos políticos, a moralidade eleitoral, e, em última análise, a própria noção de Democracia. 6. A prestação de contas evita ou, ao menos, amaina os reflexos nefastos do abuso do poder econômico que, no limite, desvirtuam a igualdade de chances entre os candidatos e as agremiações partidárias, ao mesmo tempo em que se franqueia maior legitimidade ao processo político-eleitoral, sob o prisma do diálogo com a moralidade eleitoral. 7. A contaminação automática das contas do candidato, ante a desaprovação das contas de sua agremiação por auferir recursos provenientes de fonte vedada pela legislação eleitoral, encerra indevida e odiosa hipótese de responsabilidade objetiva na seara eleitoral, na medida em que a rejeição de suas contas independerá de qualquer exame do dolo daquele a quem fora repassada a verba. 8. As contas dos candidatos e agremiações são inconfundíveis, de maneira que a análise de cada uma delas deve ocorrer de forma autônoma e independente, por isso que as supostas (ir) regularidades apuradas em qualquer delas não podem ser trasladadas, de forma açodada e sem escrutínio rígido, para valoração das (ir) regularidades das contas apreciadas no outro processo. 9. O pragmatismo jurídico sugere que as decisões judiciais devem levar em conta suas consequências na realidade social, postura decisória que, de um lado, repudia a tomada de decisões ad hoc e livre das amarras legais, máxime porque geraria instabilidade e insegurança jurídica aos jurisdicionados, e, por outro, exige a atenção às cognominadas consequências sistêmicas das soluções alvitradas. Noutros termos, não se pode desconsiderar os efeitos sistêmicos de determinada solução, de ordem a preservar certas bolsas de formalismo (formalist pockets), no intuito de resguardar a previsibilidade e o planejamento que devem reger a vida em sociedade (POSNER, Richard. Law, Pragmatism and Democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2003, p. 59-60). 10. In casu, a) O Diretório Municipal do PTB de Durandé/MG teria recebido doação de fonte vedada, a teor do art. 31 , II , da Lei Orgânica dos Partidos Políticos , consubstanciada no desconto de doações em folha de pagamento de servidores admissíveis e demissíveis ad nutum. b) Após impugnação, as contas anuais da agremiação foram desaprovadas, à unanimidade pelo TRE/MG, aplicando-se, como sanções, (i) a suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 37 , § 3º , da Lei9.096 /95, e (ii) o recolhimento dos recursos recebidos indevidamente ao Fundo Partidário, a teor do que dispõe o art. 28, II, da Resolução deste Tribunal nº 21.841/2004. O Recurso Especial Eleitoral interposto pela agremiação ( REspe nº 9792 ) se encontra pendente de julgamento perante esta Corte. c) O TRE mineiro assentou que a desaprovação das contas de Partido (no caso, o Diretório Municipal do PTB), auferidas por fonte vedada pela legislação, teria o condão de contaminar automaticamente as contas do candidato a quem foi repassada parcela destes recursos e que os tenha empregado em sua campanha eleitoral. d) O entendimento da Corte Regional, se prevalecesse, conduziria a que os processos de prestação de contas partidárias fossem multitudinários no polo passivo, porquanto todo candidato seria litisconsorte passivo unitário ou, no mínimo, assistente com sua agremiação. Com efeito, o pronunciamento jurisdicional de mérito na prestação de contas de seu partido político repercutiria na situação jurídica de todos os envolvidos, ao menos no que pertine à parcela repassada por meio de fontes vedadas. e) Haveria severas restrições, desprovidas de sólidos embasamentos jurídicos, à garantia constitucional da ampla defesa, visto que a contaminação automática das contas do candidato em virtude da transferência de recursos de origem ilícita, dariam azo à desaprovação das contas de seu partido, sem autorizar uma defesa de mérito calcada na inexistência ou desconhecimento do fato. f) A penalidade imposta aos partidos políticos é em si mesma eficaz e desencorajadora de práticas destas condutas proscritas pela legislação. Deveras, com a desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, é cominada, de forma proporcional e razoável, a suspensão do repasse de novas cotas do fundo partidário pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, ex vi do art. 37 , § 3º , da Lei Orgânica dos Partidos Políticos . g) Os candidatos ver-se-iam compelidos a fiscalizar previamente as contas de seus partidos, o que, em uma análise realista do desenho institucional, desestimularia, em vez de incentivar, os cidadãos a lançarem-se na competição eleitoral. h) Os partidos, como cediço, percebem recursos dos mais diferentes doadores, não se afigurando viável discriminar, de maneira precisa, a parcela encaminhada aos candidatos provenientes de fonte lícita daquela originada ilicitamente. Em consequência, exceção feita aos casos em que a integralidade da doação se deu mediante fontes vedadas, a desaprovação automática das contas dos candidatos encerraria medida insipiente e sem amparo jurídico. i) O art. 18, V, da Resolução-TSE nº 23.376/2012 autoriza doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos políticos. 11. Os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade em processos de prestação de contas reclamam uma dupla análise: (i) exiguidade, em termos nominais e absolutos, dos valores que ensejaram a irregularidade (e.g., mil reais) e (ii) exiguidade, em termos percentuais, dos valores cotejados com o montante arrecadado e despendido nas campanhas. 12. No caso sub examine, a) o acórdão integrativo do TRE mineiro assentou que o valor doado pelos servidores à agremiação, e posteriormente repassados ao candidato, perfaz a quantia de R$ 1.285,00 (consta do acórdão a fls. 246), montante ínfimo ante a totalidade de R$ 46.395,76 de recursos arrecadados, inábil para macular a higidez das contas. b) a desaprovação das contas do Recorrente em virtude de doações que perfizeram valor ínfimo revela-se medida assaz gravosa e desproporcional, notadamente em razão das penalidades impostas, além de servir como capital político de eventuais adversários políticos, quando do ajuizamento de ações de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico e político (art. 22 , XIV , da LC nº 64 /90) e representações por captação ou gasto ilícito de recursos em campanhas (art. 30-A da Lei das Eleicoes ). 13. Recurso especial provido, para aprovar as contas do Recorrente.

Encontrado em: LEG.: Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 (LC LEI DE INELEGIBILIDADES) Art.: 22 Inc.: 14 ....LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) Art.: 30A ....LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9096 Ano: 1995 (LPP LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS ) Art.: 31 Inc.: 2 Art.: 37 Par.: 3 .

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00008634820126130168 DURANDÉ MG (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2016

ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. PREFEITO. DOAÇÃO PROVENIENTE DO PARTIDO. ART. 31 , II , DA LEI9.096 /95. RECURSOS REPASSADOS POR DIRETÓRIO MUNICIPAL PROVENIENTES DE FONTE VEDADA. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DEMISSÍVEIS AD NUTUM. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA PELA CORTE REGIONAL ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAMINAÇÃO AUTOMÁTICA DAS CONTAS DO CANDIDATO. HIPÓTESE ODIOSA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA SEARA ELEITORAL. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA ANÁLISE NO EXAME DAS CONTAS DO PARTIDO POLÍTICO E DOS CANDIDATOS. PRAGMATISMO DECISÓRIO. ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS SISTÊMICAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ULTRAJE AOS POSTULADOS DA RACIONALIDADE, DA ECONOMIA E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAIS. RESTRIÇÕES DESARRAZOADAS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DOS CANDIDATOS. DEFESA DE MÉRITO CALCADA APENAS NA INEXISTÊNCIA OU DESCONHECIMENTO DAS DOAÇÕES DECORRENTES DE FONTES ILÍCITAS. PROBATIO DIABOLICA. SANÇÕES LEGAIS EFICAZES E DESENCORAJADORAS DA PRÁTICA DE CONDUTAS PROSCRITAS PELA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA REPUTADA COMO IRREGULAR. ÔNUS IMPUTADO AOS CANDIDATOS DE FISCALIZAR OS RECURSOS APORTADOS NAS CAMPANHAS DE SUAS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXPERTISE. REPÚDIO A VISÕES IDEALIZADAS E ROMANTIZADAS DE ARRANJOS INSTITUCIONAIS. ANÁLISE REALISTA. MONITORAMENTO QUE DESESTIMULARIA OS CIDADÃOS A LANÇAREM-SE NO PRÉLIO ELEITORAL. DIFICULDADE DE IDENTIFICAR A PARCELA QUE, DENTRO DA QUANTIA APLICADA PELO PARTIDO NA CAMPANHA DO CANDIDATO, CORRESPONDE ESPECIFICAMENTE A RECURSOS AUFERIDOS ILICITAMENTE. IRREGULARIDADE DE VALOR DIMINUTO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE AOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA APROVAR AS CONTAS DO RECORRENTE. 1. A prestação de contas, conquanto dever, funda-se no princípio fundamental republicano ( CRFB/88 , art. 1º , caput), e seu corolário imediato o postulado da publicidade ( CRFB/88 , arts. 1º , caput, 5º, XXXIII, e 37, caput). A despeito de conteúdo plurissignificativo e de vagueza semântica, afigura-se possível identificar alguns atributos normativos mínimos no conteúdo jurídico dos aludidos cânones magnos, quais sejam, (i) a existência de uma concepção igualitária de bem público, cuja titularidade é atribuída ao povo, (ii) distinção entre patrimônio público e privado dos governantes, (iii) a eletividade dos representantes populares, (iv) periodicidade dos mandatos e (v) o dever de prestação de contas, com a consequente possibilidade de responsabilização político-jurídica de todas as autoridades estatais (PILATTI, Adriano. O princípio republicano na Constituição de 1988. In: Cadernos de Soluções Constitucionais 1. Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas. São Paulo: Malheiros, p. 13-14). 2. O direito à informação, correlato ao dever de publicidade, inerente a todo e qualquer cidadão, de cariz fundamental, ex vi do art. 5º , XIV , da CRFB/88 , reclama, na seara eleitoral, que deva ser franqueado o amplo conhecimento acerca dos gastos com as campanhas eleitorais dos postulantes aos cargos político-eletivos. Consectariamente, torna-se imperioso, no afã de salvaguardar este direito, que o Estado não apenas se abstenha de agir, com a ausência de sigilo nas informações, mas também, e sobretudo, que o poder público adote comportamentos comissivos, mediante a adoção de providências concretas que permitam a cientificação e o conhecimento das informações ao público. 3. O dever de prestar contas é exigido não apenas dos agentes já investidos na gestão da coisa pública, mas também dos players da competição eleitoral, i.e., partidos, comitês e candidatos. 4. A divulgação dos recursos auferidos pelos partidos e candidatos se revela importante instrumento de análise para os cidadãos-eleitores, irradiando-se, precipuamente, sob dois prismas: no primeiro, de viés positivo, as informações acerca das despesas de campanha propiciam a formulação de um juízo adequado, responsável e consciente quando do exercício do direito ao sufrágio, notadamente no momento da escolha de seu representante; e, no segundo, de viés negativo, possibilitam que os eleitores possam censurar, por intermédio do voto, aqueles candidatos que, eticamente, estejam em dissonância com os valores que ele, cidadão, considera como cardeais, em especial quando o fluxo de receitas amealhadas durante a campanha não restar devidamente comprovado. 5. A prestação de contas se conecta umbilicalmente a princípios caros ao Direito Eleitoral, como a igualdade de chances entre os partidos políticos, a moralidade eleitoral, e, em última análise, a própria noção de Democracia. 6. A prestação de contas evita ou, ao menos, amaina os reflexos nefastos do abuso do poder econômico que, no limite, desvirtuam a igualdade de chances entre os candidatos e as agremiações partidárias, ao mesmo tempo em que se franqueia maior legitimidade ao processo político-eleitoral, sob o prisma do diálogo com a moralidade eleitoral. 7. A contaminação automática das contas do candidato, ante a desaprovação das contas de sua agremiação por auferir recursos provenientes de fonte vedada pela legislação eleitoral, encerra indevida e odiosa hipótese de responsabilidade objetiva na seara eleitoral, na medida em que a rejeição de suas contas independerá de qualquer exame do dolo daquele a quem fora repassada a verba. 8. As contas dos candidatos e agremiações são inconfundíveis, de maneira que a análise de cada uma delas deve ocorrer de forma autônoma e independente, por isso que as supostas (ir) regularidades apuradas em qualquer delas não podem ser trasladadas, de forma açodada e sem escrutínio rígido, para valoração das (ir) regularidades das contas apreciadas no outro processo. 9. O pragmatismo jurídico sugere que as decisões judiciais devem levar em conta suas consequências na realidade social, postura decisória que, de um lado, repudia a tomada de decisões ad hoc e livre das amarras legais, máxime porque geraria instabilidade e insegurança jurídica aos jurisdicionados, e, por outro, exige a atenção às cognominadas consequências sistêmicas das soluções alvitradas. Noutros termos, não se pode desconsiderar os efeitos sistêmicos de determinada solução, de ordem a preservar certas bolsas de formalismo (formalist pockets), no intuito de resguardar a previsibilidade e o planejamento que devem reger a vida em sociedade (POSNER, Richard. Law, Pragmatism and Democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2003, p. 59-60). 10. In casu, a) O Diretório Municipal do PTB de Durandé/MG teria recebido doação de fonte vedada, a teor do art. 31 , II , da Lei Orgânica dos Partidos Políticos , consubstanciada no desconto de doações em folha de pagamento de servidores admissíveis e demissíveis ad nutum. b) Após impugnação, as contas anuais da agremiação foram desaprovadas, à unanimidade pelo TRE/MG, aplicando-se, como sanções, (i) a suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 37 , § 3º , da Lei9.096 /95, e (ii) o recolhimento dos recursos recebidos indevidamente ao Fundo Partidário, a teor do que dispõe o art. 28, II, da Resolução deste Tribunal nº 21.841/2004. O Recurso Especial Eleitoral interposto pela agremiação ( REspe nº 9792 ) se encontra pendente de julgamento perante esta Corte. c) O TRE mineiro assentou que a desaprovação das contas de Partido (no caso, o Diretório Municipal do PTB), auferidas por fonte vedada pela legislação, teria o condão de contaminar automaticamente as contas do candidato a quem foi repassada parcela destes recursos e que os tenha empregado em sua campanha eleitoral. d) O entendimento da Corte Regional, se prevalecesse, conduziria a que os processos de prestação de contas partidárias fossem multitudinários no polo passivo, porquanto todo candidato seria litisconsorte passivo unitário ou, no mínimo, assistente com sua agremiação. Com efeito, o pronunciamento jurisdicional de mérito na prestação de contas de seu partido político repercutiria na situação jurídica de todos os envolvidos, ao menos no que pertine à parcela repassada por meio de fontes vedadas. e) Haveria severas restrições, desprovidas de sólidos embasamentos jurídicos, à garantia constitucional da ampla defesa, visto que a contaminação automática das contas do candidato em virtude da transferência de recursos de origem ilícita, dariam azo à desaprovação das contas de seu partido, sem autorizar uma defesa de mérito calcada na inexistência ou desconhecimento do fato. f) A penalidade imposta aos partidos políticos é em si mesma eficaz e desencorajadora de práticas destas condutas proscritas pela legislação. Deveras, com a desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, é cominada, de forma proporcional e razoável, a suspensão do repasse de novas cotas do fundo partidário pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, ex vi do art. 37 , § 3º , da Lei Orgânica dos Partidos Políticos . g) Os candidatos ver-se-iam compelidos a fiscalizar previamente as contas de seus partidos, o que, em uma análise realista do desenho institucional, desestimularia, em vez de incentivar, os cidadãos a lançarem-se na competição eleitoral. h) Os partidos, como cediço, percebem recursos dos mais diferentes doadores, não se afigurando viável discriminar, de maneira precisa, a parcela encaminhada aos candidatos provenientes de fonte lícita daquela originada ilicitamente. Em consequência, exceção feita aos casos em que a integralidade da doação se deu mediante fontes vedadas, a desaprovação automática das contas dos candidatos encerraria medida insipiente e sem amparo jurídico. i) O art. 18, V, da Resolução-TSE nº 23.376/2012 autoriza doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos políticos. 11. Os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade em processos de prestação de contas reclamam uma dupla análise: (i) exiguidade, em termos nominais e absolutos, dos valores que ensejaram a irregularidade (e.g., mil reais) e (ii) exiguidade, em termos percentuais, dos valores cotejados com o montante arrecadado e despendido nas campanhas. 12. No caso sub examine, a) o acórdão integrativo do TRE mineiro assentou que o valor repassado pelo Diretório Municipal do PTB ao Recorrente perfaz apenas 7% (sete por cento) do total das receitas por ele auferidas na campanha, percentual que não tem o condão de macular a higidez das contas. b) a desaprovação das contas do Recorrente em virtude de doações que perfizeram R$5.053,60 (consta do acórdão a fls. 267) revela-se medida assaz gravosa e desproporcional, notadamente em razão das penalidades impostas, além de servir como capital político de eventuais adversários políticos, quando do ajuizamento de ações de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico e político (art. 22 , XIV , da LC nº 64 /90) e representações por captação ou gasto ilícito de recursos em campanhas (art. 30-A da Lei das Eleicoes ). 13. Recurso especial provido, para aprovar as contas do Recorrente.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 105446 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

Recurso Eleitoral. Registro de candidatura. Prefeita. Eleições 2012. Renúncia. Substituição. Deferimento. Alegação de inelegibilidade da candidata substituta. Presidente de partido a que se não filiou e secretária de outro a que é filiada. Comprovada a duplicidade de filiações. Cassação do registro. Arts. 21 e 22 , § único , da Lei9.096 /95. Declaração de nulidade do diploma já expedido (art. 15 , da Lei de Inelegibilidade ). Determinação de realização de novas eleições.Preliminar de ausência de motivação do recurso.Houve ataque específico ao decisum que confrontou os argumentos da impugnação primeva que se adensou, em sede de recurso, ainda que este tenha ostentado fundamentação que se repete, intentando o desate das questões concernentes ao pleito em sede de contradiscurso e contraprova ao convencimento do magistrado sentenciante. Rejeitada. Mérito. O pedido da recorrida para substituição de candidatura foi realizado nos termos do art. 13 , da Lei nº 9.504 /97, e arts. 67 e 68 da Resolução TSE nº 23.373/2011, dada a renúncia (fl. 214) da então candidata ao cargo de Prefeito. Possíveis irregularidades na escolha da candidata substituta pela coligação é matéria interna corporis, o que foge à competência da Justiça Eleitoral, a que se adita o fato de só poder ser alegada pelos partidos integrantes daquela.A candidata se encontrava filiada a um partido político e presidia outra agremiação partidária, na qualidade de sua presidente, sendo evidente que incide na dupla filiação de que cogita o art. 22 da Lei9.096 /95. A comprovação da filiação faz-se por outros meios, para além da ficha propriamente dita, tanto sob a égide da Lei nº 5.682 /71, como na vigência da atual Lei Orgânica dos Partidos Políticos . Prova indireta. Art. 9º , inciso I , Lei nº 8.713 /93. Para integrar órgão partidário, faz-se necessária a prévia filiação, conforme o próprio estatuto do partido. Essa prova revela, de maneira induvidosa, a filiação da recorrente, suprindo a ausência de seu nome na lista de que cogita a lei das eleicoes , conformando-se, portanto, a duplicidade de filiações do que decorre a invalidação de ambas, por imperativo legal (arts. 21 e 22 , parágrafo único , da Lei n. 9.096 /95).Recurso a que se dá provimento. Execução imediata.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 13 . leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 15 . leg.: federal resolucao...do tribunal superior eleitoral nº.: 23373 ano: 2011       art.: 67       art.: 68 . leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos )      art.: 22 par.: único       art....: 21       art.: 19 . leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224 . leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 3556 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2012

E M E N T A - RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS. ART. 21 , CAPUT, DA LEI N.º 9.096 /95. COMUNICAÇÕES AO JUÍZO E AO PARTIDO. OBRIGAÇÃO DO FILIADO. PENA DE NULIDADE. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DISPOSITIVO. ARTS. 13 E 21 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.117/09. COMUNICAÇÃO SINGULAR À AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEVER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO FILIADO. ATENUAÇÃO. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA MAS ANTERIOR AO ENVIO DA LISTA DE FILIADOS PELOS PARTIDOS. ART. 19 DA LEI N.º 9.096 /95. INOCORRÊNCIA. NOVA FILIAÇÃO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA ANTERIOR. REGIME DA ANTIGA LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS. REVOGAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. Para que ocorra o regular desligamento de partido político, exige-se que o filiado comunique-o ao órgão de direção municipal da agremiação e ao Juízo da Zona Eleitoral em que esteja inscrito, por força do art. 21 , caput, da Lei n.º 9.096 /95, comunicações essas imprescindíveis também quando o eleitor se filia a novo partido, devendo realizá-las até o dia imediato ao da nova filiação, sob pena de ambas as filiações ser consideradas nulas, nos termos do art. 22, parágrafo único, do mencionado diploma legal.Se, a despeito de ter formalmente requestado seu desligamento do partido, o recorrente não o comunicou à Justiça Eleitoral oportunamente, desatendidos foram os mandamentos legais, e mesmo que se alegue má-fé partidária e intenção de burla à candidatura futura, informar sobre a desfiliação é dever pessoal e intransferível do interessado filiado, cabendo a ele suportar eventual desídia partidária.Atenuação jurisprudencial não verificada no caso (Acórdãos TRE/MS n.ºs 5.765, 5.763 e AgrRegREspe n.º 26246/MT), eis que não realizadas as comunicações devidas antes do envio das listas de filiados de que trata o art. 19 da Lei dos Partidos.Como é cediço, a nova filiação não mais opera o cancelamento automático da anterior, como ocorria com a antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos , revogada expressamente pela Lei n.º 9.096 /95.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos )      art.: 19       art.: 21       art.: 22 . leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23117 ano: 2010      ...art.: 13       art.: 21 . leg.: nº.: ano: Desprovimento, recurso eleitoral, duplicidade, filiação, comunicação, juízo eleitoral, partido político, obrigação, filiado, pena, nulidade, comunicação, partido...político, dever, personalíssimo, atenuação, comunicação, intempestiva, anterioridade, envio, lista, inocorrência, nova filiação, cancelamento automático, regime, lei orgânica dos partidos políticos ,

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