Aproximadamente 175.968 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001238344 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2007
EMENTA

VIAS DE FATO - ART. 21 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . Comprovada a prática da contravenção prevista no artigo 21 , do Decreto-Lei nº 3.688 /41, impositiva a manutenção da condenação.Apelação improvida. (Recurso Crime Nº 71001238344, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 26/03/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001237031 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2007
EMENTA

ART. 21 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . Comprovada a prática da contravenção prevista no artigo 21 do decreto-lei nº 3.688 /41, impositiva a manutenção da condenação.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001237031, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 07/05/2007)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70074790585 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017
EMENTA

ARTS. 147 E 344 , AMBOS DO CP , E ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. WRIT PREJUDICADO. 1. Paciente com prisão preventiva decretada pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 147 e 344 , ambos do CP , e art. 21 da Lei das Contravencoes Penais . 2. Concedida prisão domiciliar o writ perde o seu objeto. 3. Habeas Corpus julgado prejudicado. (Habeas Corpus Nº 70074790585, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 04/09/2017).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024141256834001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - VIAS DE FATO - ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE. Comprovadas a materialidade, a autoria e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impõe-se a condenação do agente como incurso nas sanções do art. 21 da Lei de Contravencoes Penais . V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 , DECRETO LEI 3.688 /41)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - SENTENÇA MANTIDA -Sendo o acervo probatório inapto para embasar um decreto condenatório, eis que ausentes provas firmes de autoria e materialidade da contravenção penal, impedindo a formação de um juízo seguro de culpabilidade, a improcedência da pretensão contida na denúncia é medida que se impõe -O direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas desfavoráveis ao réu. O decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não ocorreu no caso dos autos.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001441245 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2007
EMENTA

ART. 21 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . Quadro probatório denotando pacificação do conflito familiar, não se tendo certeza sobre as circunstâncias do fato ou quem iniciou a briga, contexto que torna o fato nebuloso, conduzindo a absolvição.APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001441245, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/11/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001435072 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2007
EMENTA

CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ART. 21 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . Havendo contradição na prova testemunhal, não se tendo certeza acerca de como os fatos efetivamente se passaram, subsistem dúvidas, não havendo como afastar a sentença absolutória, que adequadamente examinou a matéria, devendo ser mantida.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001435072, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 22/10/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001238609 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2007
EMENTA

ART. 21 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . Demonstrada a prática do fato, impositiva a manutenção da sentença condenatória.Como o tipo penal prevê pena de prisão simples ou multa, ponderadas as circunstâncias do fato, a pena de multa afigura-se suficiente.Apelação parcialmente provida (Recurso Crime Nº 71001238609, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 07/05/2007)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71001268317 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2007
EMENTA

VIAS DE FATO (ART. 21 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS ). Havendo apenas a intimação para a manifestação da vítima, sem ter sido analisada a admissibilidade da denúncia, por ora, inviável o trancamento da ação penal. No caso busca o impetrante discutir matéria de fato que será objeto de exame no momento apropriado do procedimento.DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 71001268317, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 16/04/2007)

TJ-DF - APJ 228605520078070009 DF 0022860-55.2007.807.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2009
EMENTA

PENAL. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. AS PROVAS PRODUZIDAS, HARMÔNICAS E COERENTES, DEMONSTRARAM QUE APÓS DISCUSSÃO VERBAL O RÉU DESFERIU SOCOS E CHUTES NAS TRÊS VÍTIMAS MULHERES. REAÇÃO IMODERADA. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS DEVIDAMENTE COMPROVADA. SOBRE A MATÉRIA O PERTINENTE PRECEDENTE DO E. TJDFT, DE RELATORIA DO EXMO. DES. EDSON ALFREDO SMANIOTTO: "(...) 2. PARA RESTAR CARACTERIZADA A LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA, NECESSÁRIO QUE O AGENTE UTILIZE MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM (...)" (20070110385359APR; 1ª TURMA CRIMINAL; DJ 04/09/2009 P. 207). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 82 , § 5º , DA LEI N. 9.099 /95.

Encontrado em: Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. 01/10/2009, DJ-e Pág. 105 - 1/10/2009 LEI...DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART- 82 PAR-5 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS FED DEL...- 3688 /1941 "> 0000FF"> ART- 21 IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, CRIME, MANUTENÇÃO, SENTENÇA DE PRONÚNCIA...

TJ-ES - Apelação APL 00143117720088080014 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2013
EMENTA

ART. 129 , § 9º , DO CP E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEITADA. 2. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. 1. Verifica-se na hipótese em apreciação que, ao proferir a sentença condenatória de fls. 123/134, o Magistrado de piso, considerando a ocorrência de fato superveniente, qual seja, o julgamento da ADI nº 4.424, reconheceu, de ofício, a desnecessidade da Audiência de Retratação prevista no art. 16 da Lei nº 11.340 /06, motivo pelo qual, por razões de economia processual, já que o processo se encontrava com a instrução concluída, declarou a nulidade da decisão anterior e reputou como válidos todos os atos subsequentes, não advindo daí qualquer nulidade. Desta feita, considerando que a referida sentença encontra-se alicerçada em preceitos legais, que facultam ao Magistrado, no momento do julgamento da causa, levar em conta a ocorrência de fato superveniente e, considerando ainda que a instrução do processo já se encontrava finda, não haveria motivos para que se procedesse a uma nova instrução criminal, já que na instrução realizada foram respeitados os diversos princípios constitucionais, incluindo o do contraditório e o da ampla defesa. 2. Verifica-se que entre as causas interruptivas houve o decurso de mais de 02 (dois) anos, havendo, por conseguinte, a incidência da prescrição retroativa em relação ao crime previsto no art. 129 , § 9º do Código Penal Brasileiro e art. 21 da LCP , razão pela qual há que se reconhecer a extinção da punibilidade em relação aos referidos delitos. 3. Preliminar acolhida, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva operada em favor do apelante Cláudio Marcio Favoreti, e declarar extinta a punibilidade do recorrente em relação aos crimes previstos no art. 129 , § 9º do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravencoes Penais ....