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Legislação direta

Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

DJGO 30/06/2017 - Pág. 2652 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/06/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 114 , INC. EM FACE DE SIVALDO VIEIRA DOS SAN TOS, VISANDO APURACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO ART. 21 DA LEI...DAS CONTRAVENCOES PENAIS - DECRETO LEI 3688/41.

DJSE 07/04/2017 - Pág. 1522 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais07/04/2017Diário de Justiça do Estado de Sergipe
DOS SANTOS OLIVEIRA, EM RELAÇÃO A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS...- DECRETO LEI 3688 /41. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE AUSENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 48 A 50 DA LEI...

TJ-PR - Apelação APL 15354240 PR 1535424-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017
EMENTA

Destarte, realizaram os adolescentes J L d S e M N d S a conduta típica insculpida no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais - Decreto-lei 3688/41 c.c art. 29 , do Código Penal, razão pela qual se oferece a presente REPRESENTAÇÃO"Trata-se de Apelação ECA interposta contra a r. sentença que, nos Autos 0000657-04.2014.8.16.0042, julgou procedente a representação por ato infracional equiparado a contravenção penal do artigo 21 , da Lei de Contravencoes Penais , aplicando aos apelantes J. L. D. S. e M. N. D. S. a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e medida protetiva de matricula e frequência obrigatória em estabelecimento Apelação ECA nº 1.535.424-0 fls. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA oficial de ensino, fixando os honorários advocatícios do defensor dativo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Inconformados os apelantes J. L. D. S. e M. N. D.

Encontrado em: Destarte, realizaram os adolescentes J L d S e M N d S a conduta típica insculpida no art. 21 da Lei...de Contravencoes Penais - Decreto-lei 3688/41 c.c art. 29 , do Código Penal, razão pela qual se oferece...penal do artigo 21 , da Lei de Contravencoes Penais , aplicando aos apelantes J....

DJSP 22/06/2015 - Pág. 330 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/06/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 21 , da Lei de Contravencoes Penais Decreto-Lei 3688 /41, e no art. 147 , “caput” do Código Penal ..... 78 , do Código Penal . . 180 , “caput”, do Código Penal .

DJSE 07/04/2017 - Pág. 1521 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais07/04/2017Diário de Justiça do Estado de Sergipe
CONTUDO, RECEBO O RECURSO INOMINADO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, A TEOR DO ART. 43 DA LEI. 9.099 /95 E,...CUMPRE RESSALTAR QUE CONCERNENTE A INFRAÇÃO CLASSIFICADA PRELIMINARMENTE NO ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENCOES...PENAIS - DECRETO LEI 3688 /41, O ENUNCIADO Nº 76 DO FONAJE AFIRMA QUE A AÇÃO PENAL RELATIVA À CONTRAVENÇÃO...

DJSP 12/02/2016 - Pág. 343 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/02/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Alena Cotrim Bizzarro, na forma da Lei, etc. . 21 , da Lei de Contravencoes Penais Decreto-Lei 3688 /41, e no art. 147 , “caput” do Código Penal ..... 78 , do Código Penal .

DJPA 18/03/2019 - Pág. 1334 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Consta nos autos notícias da prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 140 e 147 do Código Penal...e Art. 21 da Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei 3688/41 É o relatório....nº 11.340/2006, art. 21); e 5. a presente decisão serve como mandado e ofício

DJSP 14/09/2016 - Pág. 381 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/09/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 21 “caput” do (a) D.Lei 3.688/1941 c/c Art. 61 “caput”, II, f do (a) CP , e que atualmente encontra...Ante o exposto, denuncio JESUS RIBEIRO ALVES como incurso no art 21 da Lei das Contravencoes Penais (...Decreto-lei 3688 /41) c.c o art. 61 , inc II , alínea f , do Código Penal e disposição da Lei nº 11.340...

DJSP 02/02/2016 - Pág. 368 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/02/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 21 “caput” do (a) DL 3.688 /1941 c/c Art. 61 “caput”, II, f do (a) CP , e que atualmente encontra (...Ante o exposto, denuncio EDÉSIO FERREIRA DE FREITAS como incurso no art. 21 da Lei das Contravencoes...Penais (Decreto-lei 3688 /41) c.c o art. 61 , inc.

DJSP 30/11/2010 - Pág. 386 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
disponível nos autos, foi expedido o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.... 147 , caput, do CP e no art. 21 , da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688 /41) na forma do...art. 69 , do CP , e para que fique ciente desta demanda e,querendo, constitua defensor para oferecer...