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Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 21 do Código Processo Civil)
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TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 619404901 PR 0619404-9/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2010
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CONSTATAÇÃO - ARBITRAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA DE FORMA EQUITATIVA E PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DAS PARTES NA DEMANDA ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - UTILIZAÇÃO INADEQUADA - EMBARGOS REJEITADOS. No caso de sucumbência recíproca ante o decaimento de parte do pedido, impõe-se estabelecer o rateio pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, na proporção da perda de cada litigante, nos termos do art. 21 do Código Processo Civil . Os Embargos de Declaração devem observar os ditames impostos no artigo 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , tornando-se inadequada sua utilização com o propósito de prequestionamento de questão jurídica a ensejar Recurso Especial e Recurso Extraordinário. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00128490520008190000 RIO DE JANEIRO RIO CLARO VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2002
EMENTA

AUSENTE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÔNUS SUCUMBENCIAIS BEM FTXADOS. INCÁBIVEL A APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL . RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SC - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 269447 SC 2002.026944-7/0001.00 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2003
EMENTA

São as particularidades do caso concreto que ditam a conveniência em recebê-los com efeitos infringentes, sempre observando-se o princípio da instrumentalidade do processo. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21 , CPC - PROPORCIONALIDADE JÁ OBSERVADA NA DECISÃO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DOS PATRONOS - ADEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE. Quando autor e réu são vencedores e vencidos reciprocamente na demanda, aplica-se o caput do art. 21 do Código Processo Civil que determina a distribuição e compensação dos honorários e custas processuais proporcionalmente entre os litigantes.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 51224 SP 0051224-69.1992.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado manteve a sentença no tocante à parcial procedência da demanda e à condenação da União à verba honorária no importe de 10% sobre o valor da condenação. Obtendo, a autora, êxito em pouco mais que 13% do pleiteado a condenação da ré ao pagamento integral dos honorários, revela-se contraditória. 2. A noção de "proporcionalidade", constante do caput, do art. 21 , do Código de Processo Civil , conduz à conclusão de que, em caso de procedência parcial do pedido, os honorários advocatícios serão devidos na medida do que for acolhido e do que for rejeitado. 3. Afastada a aplicação do parágrafo único do art. 21 do Código Processo Civil , de modo a condenar a autora a responder por inteiro pela verba honorária, porque não se trata de vitória ínfima, uma vez que o pedido acolhido representa pouco mais que 13% do pedido originário. 4. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a contradição contida no acórdão, dar parcial provimento à remessa oficial e, reformando a sentença, determinar sejam os honorários advocatícios reciprocamente compensados.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110023483 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2015
EMENTA

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CORRETAGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. ÔNUS PROCESSUAIS. PARTE VENCIDA. INTEGRALIDADE (ART. 21 , CAPUT, CÓDIGO PROCESSO CIVIL ). RECURSO DA PARTE RÉ. DECADÊNCIA. PRAZO ART. 26 , II , CDC . NÃO APLICAÇÃO. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPOSTA. FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. ÓBICE (ART. 26 , § 2º , INCISO I , CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). DIÁLOGO DAS FONTES. ART. 618 , CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO. GARANTIA. CONTAGEM. ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PRAZO. DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ). CONTAGEM. CONSTATAÇÃO VÍCIO. PRAZO TOTAL. QUINZE ANOS. ATRASO. OBRA. OCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROVIDÊNCIAS DA VENDEDORA. DEPENDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. DEVIDOS. VÍCIOS CONSTRUÇÃO. SANÁVEIS E INSÁVEIS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEL. METRAGEM IMÓVEL A MENOR. NÃO TOLERÂNCIA. VENDA AD MENSURAM. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º , § 2º , do CDC . Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de “contrato de adesão”, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor , a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Em regra, é do comitente, vendedor, o dever de remunerar o corretor por ele contratado para a comercialização do bem colocado à venda. Contudo, o que se verifica na realidade afeta aos contratos de adesão como o dos autos, cujo tema em debate é por demais recorrente no Judiciário, é que a moldura fática não se amolda ao clássico contrato de corretagem desenhado pelo legislador....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20160037594 Jaraguá do Sul 2016.003759-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906 /94 ( ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ), RECEPCIONADO PELO ART. 85 , § 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Com o advento da Lei n. 8.906 , em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo."Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial"( CPC/2015 ). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 199438 SC 2003.019943-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2003
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ARTIGO 330 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Inacolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa se os fatos relevantes para a solução do conflito já estão suficientemente provados, e o magistrado, já tendo formado seu convencimento, reputa desnecessária a realização de outras provas. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - LICITAÇÃO MODALIDADE CONVITE - VALOR SUPERFATURADO - DEVER DE PAGAMENTO DO CRÉDITO FALTANTE. Se óbvia a discrepância entre o valor devido e o efetivamente contratado e gritante a afronta ao princípio da legalidade que deve nortear as relações havidas no Estado de Direito, deve a Administração tornar nulo o ato. In casu, a ilegalidade do pagamento do veículo, superior ao valor de mercado, lesa os cofres públicos, devendo ser imediatamente corrigida. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Quando autor e réu são vencedores e vencidos em partes iguais reciprocamente na demanda, aplica-se o caput do art. 21 do Código Processo Civil que determina a distribuição e compensação dos honorários e custas processuais proporcionalmente entre os litigantes. Porém, vale lembrar que é incabível a condenação do Município em custas, uma vez que existe, em seu prol, isenção total, ex vi da LC n. 156 /97, com as alterações introduzidas pela LC n. 161 /97. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º , DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Com as alterações do Código de Processo Civil , promovidas pela Lei n. 10.352 /01, incabível o conhecimento da remessa necessária quando o valor da condenação não ultrapassar o mínimo de 60 (sessenta) salários mínimos.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 266640 SC 2003.026664-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2004
EMENTA

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 35 , LETRA 'I', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Quando autor e réu são vencedores e vencidos em partes iguais reciprocamente na demanda, aplica-se o caput do art. 21 do Código Processo Civil , que determina a distribuição e compensação dos honorários e custas processuais proporcionalmente entre os litigantes. Porém, vale lembrar que é incabível a condenação do Município em custas, uma vez que existe, em seu prol, isenção total, ex vi da LC n. 156 /97, com as alterações introduzidas pela LC n. 161 /97.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5723977 PR 0572397-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2009
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONSTATAÇÃO PARCIAL - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - ARGUIÇÃO DE DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO POR CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA QUE CAUSARAM O ATRASO NO ANDAMENTO PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - FALHA NO MECANISMO JUDICIAL COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RATEIO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPÕE O ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Ente Público tem o prazo de cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário para ajuizar demanda a fim de cobrar tais valores, conforme dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional , sob pena de prescrição de sua pretensão. Na Execução Fiscal o representante judicial da Fazenda Pública será intimado pessoalmente dos atos processuais, consoante prevê o art. 25 da Lei nº 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ). Na hipótese de demora na realização da citação por culpa exclusiva do cartório judicial, bem como, inobservância da norma processual referente a ciência pessoal do representante da Fazenda Pública em decorrência de falha no mecanismo judicial, que ocasionou o atraso no andamento do processo, afasta a incidência da prescrição e impõe o prosseguimento da Execução Fiscal até seus ulteriores termos.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 169725 SC 2003.016972-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2004
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA REALIZADA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - VALIDADE DO PROCEDIMENTO - EXEGESE DO ART. 113 , § 2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Conforme determina o § 2º do art. 113 do Código de Processo Civil , declarada a incompetência absoluta do juízo, somente os atos decisórios serão nulos. Sendo a perícia um ato probatório, seu conteúdo pode servir de elemento para fundamentar a sentença e condenar o Município ao pagamento de gratificação de insalubridade, mesmo se realizada na época em que o feito tramitava na Justiça do Trabalho. SERVIDOR PÚBLICO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA QUE CONSTATA OCORRÊNCIA EM GRAU MÁXIMO - GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - SEGURO DESCONTADO EM FOLHA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS. O adicional de insalubridade para servidor público municipal é devido quando previsto em Lei Municipal, afastando a aplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho . A existência de norma permitindo o desconto de seguro em folha de pagamento do servidor público é pressuposto de sua legalidade; não havendo, o correto é a devolução da quantia recolhida a esse título. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 35 , LETRA 'I', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Quando autor e réu são vencedores e vencidos em partes iguais reciprocamente na demanda, aplica-se o caput do art. 21 do Código Processo Civil , que determina a distribuição e compensação dos honorários e custas processuais proporcionalmente entre os litigantes. Porém, vale lembrar que é incabível a condenação do Município em custas, uma vez que existe, em seu prol, isenção total, ex vi da LC n. 156 /97, com as alterações introduzidas pela LC n. 161 /97....

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