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Legislação direta

Artigo 21 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 54098 CE 96.05.10689-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO Nº 1.343 /94. ART. 153 , PARÁGRAFO 1º , DA CF/88 . ART. 21 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . - APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: 07/1996 PÁGINA-47990 - 12/7/1996 LEG-FED DEC- 1343 ANO-1994 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 153 INC-7 INC-1 PAR-1 ART- 146 ART- 148 ART- 154 INC-1 ART- 69 Constituição Federal de 1988 CTN-66...CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 21 Código Tributário Nacional LEG-FED...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 54098 CE 0010689-69.1996.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO Nº 1.343 /94. ART. 153 , PARÁGRAFO 1º , DA CF/88 . ART. 21 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . - APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: POR MAIORIA Primeira Turma HUGO DE BRITO MACHADOCURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DJ DATA-12/07/1996 PÁGINA...PAR-1 ART- 146 ART- 148 ART- 154 INC-1 ART- 69 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 21 Código Tributário...Nacional LEG-FED LEI- 3244 ANO-1957 LEG-FED LEI-8085 ANO-1994 AMS 54098-CE (TRF QUINTA R.)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 14563 SP 2001.03.99.014563-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. RESPEITO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 , CPC . 1. A imposição de multa moratória objetiva penalizar o contribuinte em razão do atraso no recolhimento do tributo, mas deve ser limitada ao percentual de 20% (vinte por cento), em face da retroatividade benéfica da Lei nº 9.430/96 c.c art. 106 , II , c do CTN . 2 . Inaplicável a multa nos parâmetros do art. 52 do CDC , vez que se destina apenas às relações de consumo. 3. Precedente desta Turma: TRF3, 6.ª Turma, AC n.º 2001.03.99.014091-1, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 19.06.2002, DJU 23.08.2002, p. 1748. 4. Sendo os litigantes vencedor e vencido, em parte, os honorários advocatícios serão estabelecidos em sucumbência recíproca (Art. 21 , caput, CPC ). 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-21- CA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-21- CA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66...73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-21- CA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APELAÇÃO...

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO 592806 REO 27901 SP 2000.03.99.027901-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2000
EMENTA

A SUCUMBÊNCIA, NA ESPÉCIE, É FIXADA NA FORMA DO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 ART-167 PAR- ÚNICO ***** CPC -73 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 CA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI...5869 ANO-1973 ART- 21 CA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSÃO...

STJ 07/11/2014 - Pág. 2169 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Nos termos do art. 153 , § 1º , da Constituição Federal e conforme se verifica no art. 21 do Código Tributário...Nacional , o Poder Executivo pode reduzir a alíquota do imposto de importação, nas condições e limites...para a redução da alíquota e os respectivos limites a que se refere a legislação tributária podem ser...

STJ 07/11/2014 - Pág. 2122 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Nos termos do art. 153 , § 1º , da Constituição Federal e conforme se verifica no art. 21 do Código Tributário...Nacional , o Poder Executivo pode reduzir a alíquota do imposto de importação, nas condições e limites...para a redução da alíquota e os respectivos limites a que se refere a legislação tributária podem ser...

DJPE 02/08/2010 - Pág. 784 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais02/08/2010Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
do "de cujus" com quebra de garantia constitucional, ofensa literal ao Código Civil (art. 21), ao Código...Tributário Nacional (art. 198) e previsto como figura penal típica (art. 153 , CP )....Civil (art. 21), ao Código Tributário Nacional (art. 198) e previsto como figura penal típica (art....

STJ 05/02/2015 - Pág. 2595 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/02/2015Superior Tribunal de Justiça
fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais A defesa dos interesses fazendários nacionais...O art. 21 do Código Tributário Nacional prevê a alteração das alíquotas do imposto em questão, pelo Poder...posterior ao Decreto n. 1.427 /95, logo, não há que se falar em ofensa ao principio da irretroatividade tributária...

TRF-3 01/09/2016 - Pág. 382 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/09/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Emseu recurso excepcional, o recorrente alega ofensa: i) ao art. 19 do Código Tributário Nacional , pois.... 21 do Código Tributário Nacional e o Tratado Internacional que fixou a TEC do Mercosul....Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo...

STJ 23/04/2018 - Pág. 2160 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/04/2018Superior Tribunal de Justiça
. 150 c/c art. 142 do Código Tributário Nacional ). . 21 do Código Tributário Nacional ) e o lançamento tornou-se definitivo, com a notificação feita em...(art. 156 , CTN )."