Art. 21 do Código Tributário Nacional em Todos os Documentos

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO Nº 1.343 /94. ART. 153 , PARÁGRAFO 1º , DA CF/88 . ART. 21 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . - APELO IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO Nº 1.343 /94. ART. 153 , PARÁGRAFO 1º , DA CF/88 . ART. 21 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . - APELO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. RESPEITO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 , CPC . 1. A imposição de multa moratória objetiva penalizar o contribuinte em razão do atraso no recolhimento do tributo, mas deve ser limitada ao percentual de 20% (vinte por cento), em face da retroatividade benéfica da Lei nº 9.430/96 c.c art. 106 , II , c do CTN . 2 . Inaplicável a multa nos parâmetros do art. 52 do CDC , vez que se destina apenas às relações de consumo. 3. Precedente desta Turma: TRF3, 6.ª Turma, AC n.º 2001.03.99.014091-1, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 19.06.2002, DJU 23.08.2002, p. 1748. 4. Sendo os litigantes vencedor e vencido, em parte, os honorários advocatícios serão estabelecidos em sucumbência recíproca (Art. 21 , caput, CPC ). 5. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- DÉBITO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA - SUCUMBÊNCIA. 1. TENDO A R. SENTENÇA FIXADO, PARA O CÁLCULO, CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS EM DIVERSIDADE GRAVOSA COM O DISPOSTO NA CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, A HIPÓTESE É DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 2. NÃO PODE PREVALECER O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL, NO TOCANTE À TAXA SELIC, COMO JUROS MORATÓRIOS, SEQUER A TÍTULO DE DIREITO SUPERVENIENTE, A PAR DA LESÃO QUE IMPLICARIA À COISA JULGADA, POIS O ENTENDIMENTO DESTA TURMA É NO SENTIDO DE QUE DEVE PREVALECER A REGRA DO CTN , NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS, EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, UMA VEZ QUE OS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NÃO PODEM SER ALTERADOS PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (V.G. - REO Nº 1999.03.99.080642-4, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA HAMATI). 3. A SUCUMBÊNCIA, NA ESPÉCIE, É FIXADA NA FORMA DO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .