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Legislação direta

Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

TJ-ES - Apelação APL 00000768220178080049 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2019
EMENTA

ART. 21 DO DECRETO LEI 3688/41. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE. PROVIDO. 1. Os autos não revelam conjunto probatório suficiente, bem como restou inconteste, que as condutas perpetradas pelo réu, não se amoldam ao art. 21 do Decreto Lei 3688/41, razão pela qual é indispensável a sua absolvição. 2. Os honorários devem ser fixados considerando as peculiaridades do caso, tais como o local de prestação do serviço, o zelo empreendido e o tempo de dedicação. Recurso Parcialmente Provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10362160023309001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688 /41 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO DECRETADA - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. - Se a prova coligida aos autos comprova a prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-lei 3688 /41 pelo réu, é de rigor a sua condenação.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052645371 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013
EMENTA

ART. 21 , DO DECRETO-LEI 3688 /41. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. O art. 593 , caput, do Código de Processo Penal estabelece o prazo de cinco dias para a interposição do recurso de apelação. Ultrapassado esse prazo, o recurso é intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Crime Nº 70052645371, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/04/2013)

TJ-MS - Apelação APL 00293621520158120001 MS 0029362-15.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016
EMENTA

E M E N T A – DO APELO DEFENSIVO: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMESTICA – VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688 /41) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 § 1º DO CP )– PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – AFASTADO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO DESPROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição pelos delitos de vias de fato e violação de domicílio, se a autoria restou demonstrada especialmente em face da palavra da vítimas colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corroborada por informante e por vestígios do arrombamento no local. II. A pena base aplicada pelo magistrado singular deve ser reduzida, ao patamar adequado à gravidade do delito, ficando um pouco acima do mínimo previsto em razão dos antecedentes do apelante. III. A substituição de pena e incabível em virtude do art. 44 caput e inciso I do CP . Em parte contra o parecer, recurso desprovido. E M E N T A -DO APELO MINISTERIAL: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688 /41) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 § 1º DO CP )– PEDIDO PARA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS – RECURSO PROVIDO. I. De acordo com o art. 387 , IV , CPP , o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Com o parecer, recurso provido.

TJ-MS - Apelação APL 00311799020108120001 MS 0031179-90.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO (ART. 21 , DO DECRETO-LEI 3688 /41)- I) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - II) EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - Não cabe a absolvição pela contravenção penal se autoria restou suficientemente demonstrada com o depoimento da vítima. II - A agressão mostrou-se excessiva e não há prova de ser ela injusta, motivos que impedem acolher a excludente de ilicitude da legítima defesa, estampada no art. 25 do CP . Com o Parecer, recurso improvido.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70078092996 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018
EMENTA

ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688 /41. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. Ainda que o recorrido fosse processado pelo delito imputado (vias de fato com incidência da Lei Maria da Penha ), a punibilidade estaria extinta pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, vez que transcorridos mais de 03 anos entre o fato e a presente data sem que tenha havido causa interruptiva. Assim, o recurso ministerial não apresenta efeito prático, em evidente falta de interesse recursal. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70078092996, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 24/07/2018).

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00512762420148030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2015
EMENTA

VIAS DE FATO - ART. 21 , DO DECRETO-LEI 3688 /41 (CONTRAVENÇÕES PENAIS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E INCONTROVERSAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE FAZ EMERGIR A CULPA DA RÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os fatos narrados amoldam-se perfeitamente à conduta descrita no artigo 21 , Decreto-lei 3688 /1941, bem como demonstrada a autoria e materialidade do delito, conforme depoimento pessoal da vítima e a declaração da testemunha de acusação. Os depoimentos são coerentes e coesos e, portanto, suficientes para demonstrar a existência dos fatos narrados na denúncia. O depoimento da testemunha mostra com clareza a culpabilidade da autora do fato, uma vez que, sendo testemunha visual, relatou o ocorrido, sendo a culpabilidade da ré a única conclusão. 2) Presentes as provas suficientes da autoria e da lesão perpetrada pela acusada de acordo com o caderno processual, de rigor é a condenação da ré. 3) Apelação conhecida, contudo, desprovida. Sentença mantida.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130329105000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2013
EMENTA

"HABEAS CORPUS" - CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688 /41 - VIAS DE FATO - LEI MARIA DA PENHA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - PENA DE PRISÃO SIMPLES - LEI Nº 12.403 /11 - REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - ORDEM CONCEDIDA. - A custódia cautelar nas contravenções penais constitui medida desproporcional, pois tais infrações são punidas com pena de prisão simples. - Se o paciente não é reincidente, não descumpriu medidas protetivas anteriormente impostas, e, sendo-lhe imputado crime cuja pena máxima cominada é inferior a 4 (quatro) anos, incabível a manutenção de sua segregação cautelar, sob pena de violação às disposições do CPP alteradas pela nº 12.403/11.

TJ-MT - Apelação APL 00000782220138110045 8200/2014 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2014
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA CONTRA EX-ESPOSA E SEU ATUAL COMPANHEIRO (ARTS. 147 E 129 , § 9º DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688 /41)– PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – ARGUMENTOS INSUSTENTÁVEIS - MATERIALIDADE PROVADA – AUTORIA CERTA QUE VEM AMPARADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS, PERICIAL E PALAVRA DAS VÍTIMAS – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – ART. 386 , III DO CPP – PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, quanto aos crimes de lesão corporal (art. 129 , § 9º , do CP ), ameaça (art. 147 , do CP ), e a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3688 /41), a condenação se mostra escorreita, razão pela qual se mostra inadmissível o pleito absolutório. Por outro lado, não comete crime de desobediência (art. 330 do CP ), o agressor que descumpre medidas protetivas, uma vez que as medidas cautelares visam assegurar e proteger a vítima de qualquer perturbação que venha sofrer, e, caso haja o descumprimento, a ele se imporá sanções mais severas. Atipicidade do fato. Art. 386 , III do CPP . Pena redimensionada. Recurso parcialmente provido. (Ap 8200/2014, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/08/2014, Publicado no DJE 02/09/2014)

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20120710244474 DF 0024447-45.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2015
EMENTA

VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688 /41). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E INCONTROVERSAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE RESPALDE A VERSÃO DA RÉ DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA OU DE QUE TERIAM OCORRIDO LESÕES RECÍPROCAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do artigo 82 , § 5º , da Lei 9.099 /95.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 21/01/2015...Pág.: 572 - 21/1/2015 VIDE EMENTA.