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Legislação direta

Inciso I do Artigo 210 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:
I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20605339520178260000 SP 2060533-95.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2017

Decisão: , do art. 210 da Lei n. 9279 /96: "Art. 210 . III , da Lei9.279 /96, ou, “alternativamente, o inciso I do artigo 210 da Lei9.279/96” (fls....I , da Lei9.279 /96, a coisa julgada se estabeleceu apenas no dispositivo (art. 504 , inc....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10288586420138260100 SP 1028858-64.2013.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016

Decisão: Propriedade industrial protegida pela Lei9.279 /96. , da Lei9279/96, c.c. o art. 475, C, do Código de Processo Civil..... 210, I a III, da Lei9279/96, c.c. o art. 475 , C, do Código de Processo Civil ....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051570620168260606 SP 1005157-06.2016.8.26.0606

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

Decisão: de Propriedade Industrial (Lei9.279/96).” e II e 195, III, IV, V e VIII da Lei 9279/96.” Conduta que se caracteriza no tipo penal previsto no artigo 195, III, da Lei n. 9279/96....

TJ-SP - Inteiro Teor. 10114504620168260006 SP 1011450-46.2016.8.26.0006

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

Decisão: da Lei9.279 /96. patrimoniais, a serem fixados nos termos do inciso I do artigo 210 da Lei9.279/96, c.c. o parágrafo...único , do art. 103 , da Lei nº 9.610/98 , ou do artigo 210, inciso III, também da Lei9.279 /96,...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1138662 RJ 2017/0175715-4

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017

Decisão: Lei9279/96; 102, 103, parágrafo único, 104, 106 da Lei nº 9.610/98. . 210, I, II, III da Lei9.279/96 Com relação aos danos materiais (lucros cessantes), a Corte de origem...do artigo 210 da Lei9.279/96, cc. o parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 9.610/98, com incidência...

DJSP 29/08/2019 - Pág. 1506 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, inciso II da LPI: (grifei) “Art. 210. Ressalte-se que a aplicação da previsão do inciso III do artigo 210 da Lei 9279/96 implicaria desrespeito..., II, da Lei9279/96.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21997502220188260000 SP 2199750-22.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2019

Decisão: . 210 , III da Lei de Propriedade Industrial , segundo o qual: Art. 210....I , da Lei9.279 /96, a coisa julgada se faz presente apenas no dispositivo (art. 504 , inc....I , da Lei9.279 /96, a coisa julgada se estabeleceu apenas no dispositivo (art. 504 , inc....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 98210 SP 2011/0230816-6

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2017

Decisão: Artigos 129 e 130 da Lei de Propriedade Industrial. federal: (i) art. 282 e 286, caput e inc. da Lei9.279/96, Lei de Propriedade Industrial : "Os lucros cessantes serão determinados pelo critério...

DJSP 02/04/2019 - Pág. 865 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Para a perquirição do quantum, o conteúdo do artigo 210 da Lei 9.279/96, não obstante fale de “lucros.... 210, da Lei Federal nº 9279/96, critério este que também deverá ser definido naquela etapa..... 210 da Lei Federal nº 9279/96 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00...

DJSP 30/08/2019 - Pág. 957 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A Constituição Federal e a Lei9.279/96 asseguram proteção à propriedade da marca, visando coibir...Os artigos 208 a 210, da Lei9.279/96, não mencionam em momento algum a necessidade de demonstração...Consoante o disposto pelo artigo 210, da Lei9.279/96, os critérios que devem ser adotados para aferição...