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Legislação direta

Artigo 211 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 211. A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00000603220098140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014
EMENTA

ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10651468/incisoido-artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O erro passível de correção, nos termos do art. 463http://www.jusbrasil.com/topicos/10690871/artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10690837/incisoido-artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, doa7 CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária e de juros de mora, que são acobertados pelo manto da coisa julgada. (grifo nosso) 5."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(Súmula 07/STJ). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 705084 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2005/0146289-5 / Relator (a) :Ministro CASTRO MEIRA (1125) / Órgão Julgador :T2 - SEGUNDA TURMA / Data do Julgamento:03/11/2005 / Data da Publicação/Fonte:DJ 14.11.2005 p. 271 I Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso. (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO grifei) A regra do art. 463 , I do CPC permite a alteração da sentença, ainda que transitada em julgado, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1091580 RS 2008/0211145-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2009
EMENTA

ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE OFENSA. ARTS. 154 E 244 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC . ABERTURA DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não incorre em omissão o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio. 2. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não abordada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o agravo de instrumento deve ser instruído com todas as peças obrigatórias previstas na legislação processual civil, bem como aquelas necessárias ao deslinde da questão objeto do agravo. Esse entendimento também se aplica ao agravo previsto no art. 522 do CPC , pois, no sistema em vigor, introduzido pela Lei 9.139 /95 — a qual altera dispositivos da Lei 5.869 /73 ( CPC ) que tratam do agravo de instrumento —, ao agravante incumbe a correta formação do instrumento, importando a ausência de peças de traslado obrigatório e/ou de peças necessárias ao exame da controvérsia o não-conhecimento do recurso. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, que merece ser desprovido

TRF-3 27/05/2015 - Pág. 454 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\o "Artigo...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\\\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17508520125060014

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2014

Decisão: -5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1....A nova regra do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do...-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5912020105060001

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2014

Decisão: -5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1....A nova regra do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do...-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 200930145451 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2013

Decisão: /legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, CPChttp: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735...-5869-73, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869...-73, CPChttp: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73). - Não sendo...

TRT-6 06/06/2013 - Pág. 284 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais06/06/2013Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
A nova regra do art. 219 , § 5º , do CPC 5869-73>, de aplicação imediata aos processos pendentes, à luz.... 194 ; CPC , art. 219 5869-73>, 5º), e era aplicada subsidiariamente na Justiça do Trabalho à míngua...alteração da redação do § 5º do art. 219 do CPC 5869-73>), a repercussão é inexorável na esfera laboral...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 650102 PE 2004/0045193-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2010
EMENTA

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO A DIPLOMAS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA. EMPRESA VINCULADA A PREVIDÊNCIA URBANA. LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIME PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 105/STJ. 1. O recurso especial interposto pelo INSS não merece conhecimento, eis que, manejado antes do julgamento dos embargos de declaração na origem, deveria ter sido ratificado em ocasião oportuna, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo, por isso, extemporâneo. 2. Quanto à alegada ofensa dos arts. 270 , 271 e 274 da Lei n. 5.869 /73 e 1º da Lei n. 1.533 /51, haja vista a inexistência de debate na origem a respeito dessas normas, o recurso especial não merece conhecimento quanto a elas por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, o Enunciado n. 211/STJ. 3. Com relação à alegada ofensa das Leis n. 4.540/64, 4.863 /65, dos Decretos Lei n. 1.146/70 e 110/70 e da Lei Complementar n. 11 /71, melhor sorte não assiste ao recorrente, eis que ele deixou de indicar, de forma específica, quais os dispositivos das referidas normas teriam sido violados, limitando-se a fazer alegações genéricas de afronta aos citados diplomas legais, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 284/STF. 4. A Primeira Seção desta Corte, em 22 de outubro de 2008, quando do julgamento Recurso Especial n. 977.058/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, na sistemática do art. 543-C, do CPC , introduzido pela Leis dos Recursos Repetitivos, representativo da controvérsia atinente à exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei nº 2.613 /55, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário, confirmou entendimento no sentido da legalidade do recolhimento da exação pelas empresas vinculadas à previdência urbana. 5....

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LEI

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 200930145451 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2013

Decisão: /legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735.../código-processo-civil-lei-5869-73 (art. 558http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 NÃO DEMONSTRADAS. - A apelação será recebida, em...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7559720115060017

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2012

Decisão: -5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1....A nova regra do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do...-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão...