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Artigo 211 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 211 do Código Processo Civil)
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TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020079696 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2007
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO PROCESSO. PARTE PORTADORA DO VÍRUS HIV. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.211-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INADEQUAÇÃO. I. A REGRA DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, EMBUTIDA NO ART. 1.211-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ESTATUTO DO IDOSO , É CUNHADA POR ESPECIALIDADE QUE A TORNA NATURALMENTE AVESSA À EXPANSÃO ANALÓGICA. II. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA ATRIBUINDO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA ALÉM DA HIPÓTESE TALHADA NO ART. 1.211-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É PRECISO TER EM MENTE QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SE DESCURAR DA META DE RAPIDEZ E EFICIÊNCIA PRESCRITA NO ART. 5º , INCISO LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. III. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81063 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1975
EMENTA

O ART. 542 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INAPLICAVEL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, POR FORÇA DO ART. 1.211 DO MESMO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTINUA EM VIGOR, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO PENAL, O ART. 2 , DA LEI. 3.396 , DE 2. 6.58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR INTEMPESTIVO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 24-06-1975 PP-***** - 24/6/1975 PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL- ART

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81063 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1975
EMENTA

O ART. 542 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INAPLICAVEL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, POR FORÇA DO ART. 1.211 DO MESMO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTINUA EM VIGOR, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO PENAL, O ART. 2 , DA LEI. 3.396 , DE 2. 6.58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR INTEMPESTIVO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 24-06-1975 PP-***** - 24/6/1975 PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL- ART

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 79695620078070000 DF 0007969-56.2007.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2007
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO PROCESSO. PARTE PORTADORA DO VÍRUS HIV. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.211-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INADEQUAÇÃO. I. A REGRA DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, EMBUTIDA NO ART. 1.211-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ESTATUTO DO IDOSO , É CUNHADA POR ESPECIALIDADE QUE A TORNA NATURALMENTE AVESSA À EXPANSÃO ANALÓGICA. II. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA ATRIBUINDO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA ALÉM DA HIPÓTESE TALHADA NO ART. 1.211-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É PRECISO TER EM MENTE QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SE DESCURAR DA META DE RAPIDEZ E EFICIÊNCIA PRESCRITA NO ART. 5º , INCISO LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. III. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 6ª Turma Cível 13/11/2007, DJU Pág. 140 Seção: 3 - 13/11/2007 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973...FED LEI- 5869 /1973ART- 1211-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART- 5 INC- 78 ESTATUTO DO IDOSO FED

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 79695620078070000 DF 0007969-56.2007.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2007
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO PROCESSO. P ARTE PORTADORA DO VÍRUS HIV. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.211-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INADEQUAÇÃO. I. A REGRA DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, EMBUTIDA NO ART. 1.211-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ESTATUTO DO IDOSO , É CUNHADA POR ESPECIALIDADE QUE A TORNA NATURALMENTE AVESSA À EXPANSÃO ANALÓGICA. II. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA ATRIBUINDO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA ALÉM DA HIPÓTESE TALHADA NO ART. 1.211-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É PRECISO TER EM MENTE QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SE DESCURAR DA META DE RAPIDEZ E EFICIÊNCIA PRESCRITA NO ART. 5º , INCISO LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. III. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 6ª Turma Cível 13/11/2007, DJU Pág. 140 Seção: 3 - 13/11/2007 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973...FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 1211-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 5 INC

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1669703 SC 2017/0101503-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 336 , 502 , 503 , 507 , 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 . IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180407280002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO PRATICADO PELOS RECORRIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.211 , DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE. - Para que seja deferida a liminar de Reintegração de Posse, imprescindível que o postulante comprove o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 561 , do CPC/2015 - O art. 1.211 , do Código Civil , preceitua que, "quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras de modo vicioso .". - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar, deve-se manter os Réus/Recorridos na posse sobre o bem.

TJ-MG - 100240623931860011 MG 1.0024.06.239318-6/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO - REJEITADAS - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE PENHORA - ART. 737 , I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVOGADO - NORMA PROCESSUAL NOVA - APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. 1.211 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Preliminares de cerceamento de defesa e contraditório devem ser desacolhidas quando o procedimento processual adotado, além de não implicar as referidas afrontas constitucionais, não redundar prejuízo para a parte. As normas processuais novas, via de regra, têm aplicação imediata (art. 1.211 , do Código de Processo Civil ), por isso, merece reforma a sentença que rejeita liminarmente os embargos à execução por ausência de garantia do juízo (art. 737 , I, do Código de Processo Civil ) se, quando do julgamento da apelação, já se encontra em vigor a norma processual que garante o manejo dos referidos embargos, independente de penhora (atual redação do art. 736 , do Código de Processo Civil ). Mormente se considerados os princípios da celeridade e economia processual, bem como utilidade da prestação jurisdicional.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1682293 PB 2017/0157336-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. APLICABILIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 . IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Honorários recursais. Cabimento. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido.

TJ-MS - Embargos Infringentes EI 7488 MS 2001.007488-5 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2002
EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR MAIORIA - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - NORMA DE ORDEM PROCESSUAL - EFEITO IMEDIATO AOS PROCESSOS PENDENTES - ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO - POR MAIORIA.