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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 212 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059174763 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014
EMENTA

CÓDIGO PENAL . ART. 217-A, § 1º. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Os atos processuais foram realizados em absoluta conformidade com a lei processual. Não há falar em nulidade por afronta ao disposto no art. 212 do CPP , pois a nova redação dada a este dispositivo legal não vedou o juiz de conduzir e ouvir os depoimentos na audiência de instrução, estabelecendo apenas a possibilidade de as perguntas serem dirigidas diretamente às testemunhas e ao réu. E tal prática não retirou o poder instrutório do juiz, que continua encarregado de impulsionar o processo, sendo também o destinatário da prova nele produzida. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Nos delitos da espécie, a palavra da vítima merece ser valorizada, e, no caso, seu depoimento prestado na seara investigativa coincide com sua fala perante o magistrado condutor da audiência de instrução. Soma-se o depoimento de sua mãe e o da testemunha A.L., bem como o laudo de avaliação psíquica e o exame de corpo de delito, os quais comprovam, às inteiras, o fato delituoso, autorizando a manutenção da sentença condenatória recorrida. PRELIMINAR REJEITADA, À UNANIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70059174763, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70034981811 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011
EMENTA

ART. 33. TRÁFICO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 212. AART. 383, § 2º. PRELIMINAR. NOVA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. 2.1. A Lei nº 11.690, de 09/08/2008, que alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal , não impede o Juiz de dirigir perguntas à testemunha. Apenas permitiu às partes que dirijam, as perguntas, diretamente à testemunha. Preliminar rejeitada. Voto vencido. PROCEDIMENTO. Não contamina o processo a adoção, na ação penal pelo crime de tráfico, da fase preliminar de admissibilidade, prevista no CPP . E, afastada a possibilidade...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 42122 BA 2003.01.00.042122-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2004
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL (ANTIGO ART. 95 , D, DA LEI Nº 8.212 /91). "ABOLITIO CRIMINIS". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 9.983 /00, ao revogar o art. 95 , alínea d, da Lei 8.212 /91, não descriminalizou a conduta típica ali descrita. Precedentes deste Tribunal. 2. O trancamento da ação penal somente é possível em caráter excepcional, em casos de manifesta atipicidade do fato narrado. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: : 009983 ANO:2000 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :0168A PAR: 00001 INC:00001 ART : 00071 CÓDIGO...PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APN 1999.01.00.099436...-8/AM, TRF1ª REGIÃO; HABEAS CORPUS HC 42122 BA 2003.01.00.042122-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 128627920094047100 RS 0012862-79.2009.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2015
EMENTA

PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 212 . NULIDADE AFASTADA. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS AOS RÉUS. Não se verifica qualquer violação, por parte do juiz, na condução das audiências de instrução, pelo simples fato de ter formulado perguntas às testemunhas, pois deve o magistrado, quando necessário, obter dos depoentes informações úteis à elucidação dos fatos. Nulidade afastada tendo em consideração o princípio pás de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal . Tratando-se do delito inscrito no art. 289 , § 1º , do CP e havendo suficientes indícios de que os acusados introduziram em circulação moeda falsa, sabedores dessa característica, impõe-se a manutenção da condenação. Não se pode valorar negativamente a personalidade tendo como fundamento condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento e, com isso, agravar a pena-base do réu. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, levando-se em consideração as variantes das três etapas da dosimetria. Readequação de ofício das penas de multa aplicadas aos réus.

TRF-2 - HC HABEAS CORPUS HC 201302010041591 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSTURA PROATIVA DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA. ART. 35 , IV DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL . OBSERVÂNCIA DO DEVER. POSSIBILIDADE DE REINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA E CONTROLE PRÉVIO DA PERTINÊNCIA DAS PERGUNTAS PELO MAGISTRADO (ART. 212 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA COM PRAZO CERTO PARA A OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PROCESSO (ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). RAZÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. ATO IMPRESCINDÍVEL DO PROCEDIMENTO. I - Não há que falar em constrangimento ilegal por ofensa ao disposto no art. 35 , IV da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , a postura proativa do magistrado na condução de audiência, alertando à testemunha da defesa sobre o excesso de seu comportamento, bem assim sobre possíveis consequências dele decorrentes. II - Mesmo após inquirida a testemunha, poderá o magistrado retomar as perguntas para sanar dúvida, conforme o disposto no art. 212 , § 1º do Código de Processo Penal . III - O controle prévio da pertinência das perguntas formuladas pela acusação e pela defesa, sem repeti-las, é providência que cabe ao magistrado (parte final do caput do citado artigo 212 da lei processual penal), e não quer significar retorno ao já abolido sistema presidencialista da legislação revogada. IV - A expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha, com prazo estabelecido de 30 (trinta) dias, sem notícias de cumprimento, não suspende a instrução processual, não impede o oferecimento de razões finais, bem assim o respectivo julgamento da causa (art. 222 do Código de Processo Penal ). V - O oferecimento de razões finais em forma de memoriais constitui ato essencial e necessário do procedimento, o que descaracteriza a assertiva do impetrante quanto à premissa de que houve, de sua parte, abandono de causa. VI - Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 251737 RS 2012/0172046-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. ART. 28 , INCISO II , DA LEI N.º 11.343 /2006. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM PREVISTANO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZONÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, ainquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada aformulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem previstano art. 212 do Código de Processo Penal , constitui nulidaderelativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidospelo art. 563 do mesmo Codex, não se procede à anulação do ato. 2. No caso, não restou demonstrada, a partir dos documentosconstantes dos autos originários, a ocorrência de prejuízo concretoao Paciente decorrente da pretensa nulidade, o qual sequer foialegado nas razões da impetração. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA HABEAS CORPUS HC 251737 RS 2012/0172046-1 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 2350 PE 2000.05.00.004443-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2000
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 95 , ALÍNEA 'J', DA LEI Nº 8.212 , DE 1991. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 171 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL . ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. TERMO "A QUO". CULPABILIDADE. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O ART. 95 , ALÍNEA 'J', DA LEI Nº 8.212 , DE 1991, É NORMA ANÔMALA, POIS TIPIFICA CRIME SEM COMINAR-LHE A PENA. ENTENDIMENTO DO JUÍZO 'A QUO', PARA QUEM SERIA APLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 92 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE SE AFASTA, VISTO SER INADMISSÍVEL ATRIBUIR-SE NATUREZA PENAL À MULTA PREVISTA NO REFERIDO ART. 92 , SEJA PORQUE TAL DISPOSITIVO REMETE À FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA MULTA AO REGULAMENTO, O QUE NÃO SE COMPADECE COM A LEGALIDADE ESTRITA DO DIREITO PENAL, SEJA PORQUE, A TEOR DO ART. 93 DA PRÓPRIA LEI Nº 8.212 /91, TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA A PENA DE MULTA COMINADA PELO ART. 92 DO DIPLOMA LEGAL JÁ REFERIDO. 2. SE O RECORRIDO NÃO PERCEBEU MENSALMENTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM CONJUNTO COM O OUTRO PARTÍCIPE, LIMITANDO-SE A SUA PARTICIPAÇÃO À FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO INSCULPIDO NO ART. 29, CAPUT, § 1º, DO ESTATUTO REPRESSOR, QUE ESTABELECE QUE A GRADUAÇÃO DA PENA DEVE SER MAIOR OU MENOR CONFORME A CULPABILIDADE DO AGENTE. 3. O ESTELIONATO, EM RELAÇÃO AO RECORRIDO, CONSUMOU-SE NO MOMENTO EM QUE A PREVIDÊNCIA FOI INDUZIDA A INICIAR UM PAGAMENTO INDEVIDO, COMEÇANDO A FLUIR DAÍ O LAPSO PRESCRICIONAL. 4. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MAIS DE DOZE ANOS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-08/09/2000 PÁGINA-745 - 8/9/2000 LEG- LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95 LET-J PAR-1 LET-D...LET-E LET-F ART- 92 ART- 93 LEG- DEL- 2848 ANO-1940 ART-171 PAR-3 ART-29 PAR-1 ART- 109 INC-3 CP-40...Código Penal Apelação Criminal ACR 2350 PE 2000.05.00.004443-1 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 94207 MG 1998.01.00.094207-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2000
EMENTA

PENAL - ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL , VISTO SER DESPIDO DE SANÇÃO O TIPO CRIADO PELA ALÍNEA J DO ART. 95 DA LEI 8.212 /91 - REDUÇÃO DA PENA - INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, COMO PREVISTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.714, DE 25.11.98, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU DO PROCESSO. 1. A obtenção indevida de benefício de aposentadoria, em prejuízo do Instituto Nacional de Previdenciário Social, que foi induzido a erro mediante documento falso elaborado pelo Réu, constitui estelionato e como tal deve ser punido, seja porque o ato a ele imputado amolda-se com perfeição ao tipo do art. 171 do Código Penal , seja porque despido da sanção o tipo do art. 95 , alínea J, da lei 8.212 /91. 2. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, merece ser confirmada a sentença que julgou procedente a denúncia, reduzindo-se, entretanto, ao mínimo legal a pena imposta ao Réu. 3. Estando o Apelante respondendo a mais de 60 processos por infração da mesma natureza, desaconselhável a substituição da pena privativa de liberdade pela restrição de direitos, como autorizado pelo art. 44 do Código Penal , na redação dada pela Lei 9.714 , de 25.11.98, bem como a suspensão condicional da pena, encontra-se ainda vedada a suspensão condicional do processo. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: ART : 00044 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00095 LET:J LEG:FED LEI: 009714 ANO:1998...PENAL ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL , VISTO.... 171 do Código Penal , seja porque despido da sanção o tipo do art. 95 , alínea J, da lei 8.212 /91....

STJ - HABEAS CORPUS HC 216497 DF 2011/0198711-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2014
EMENTA

ART. 129 , § 9.º , DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 5.º DA LEI 11.343 /06. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) NÃO OBSERVÂNCIA DA NOVA ORDEM DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI Nº 11.690 /2008). NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Conforme entendimento desta Corte, em relação ao qual guardo ressalvas, a não observância da ordem como devem as testemunhas serem ouvidas, conforme o art. 212 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.690 /2008, não enseja, por si só, nulidade, se não demonstrada a ocorrência de prejuízo. 3. Writ não conhecido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 03/02/2014 - 3/2/2014 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00212 (REDAÇÃO DADA...PELA LEI 11.690 /2008) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 011690 ANO:2008 HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70076018134 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018
EMENTA

ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SISTEMA ACUSATÓRIO (MISTO). O Código de Processo Penal brasileiro em vigor, (enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme a Constituição ), tem feição mista ou, poder-se-ía dizer, acusatória-inquisitória . A tanto é bastante apontar a existência do inquérito policial, de natureza inquisitorial por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz pelo legislador, nada obstante verifique-se, a cada alteração legislativa, a introdução na legislação processual penal de instrumentos de caráter marcadamente acusatório. Partindo-se da concepção até agora predominante no sistema continental europeu, onde o direito brasileiro tem sua gênese, de que a investigação da verdade no processo penal tem raiz no Estado Democrático de Direito (Rechtsstaatsprinzip), e de que somente com a sindicância da verdade (materielle Wahrheit) pode o princípio da culpabilidade (Schuldprinzip) ser realizado, é corolário lógico e... jurídico de que compete ao legislador das normas processuais penais, atento às normas (e limites de interpretação consagrada) constitucionais, a tarefa de traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele aproximado do denominado modelo acusatório puro do sistema anglo-americano, do acusatório moderado, nos moldes do italiano atual, ou na formatação do alemão (em que vige o denominado Amtsaufklärungsprinzip), ou mesmo outro a ser eventualmente formatado dentro da exclusiva experiência jurídica brasileira a ser revelado.