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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 212 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.... 212http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41:.... 212http://www.jusbrasil. com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.... 212http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...

STJ 30/08/2019 - Pág. 16705 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/08/2019Superior Tribunal de Justiça
III, do Decreto-Lei n. 2.848/40, c/c 212, 232, 157, 381 e 387 do Decreto-Lei n. 3689/41, além do princípio...08 no art. 212 do Código de Processo Penal não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas...VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430008272 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

Decisão: , DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 para o reconhecimento pessoal não acarreta nulidade da ação.../c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430008272 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

Decisão: , DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 para o reconhecimento pessoal não acarreta nulidade da ação.../c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430008272 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

Decisão: , DO CPPhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 para o reconhecimento pessoal não acarreta nulidade da ação.../c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230041422 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, sobretudo quando outros elementos...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430058558 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

Decisão: Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Anotado. 23.ª ed. rev., atual. e ampl. de acordo com a reforma do CPP, São Paulo, Saraiva, 2009...-3689-41 e da Lei de Trânsito.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230191194 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP ..... 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...