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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 212 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 212. Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

RPI 20/08/2019 - Pág. 212 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais20/08/2019Revista da Propriedade Industrial
. 101 da Lei 9279/96. Harmonizar vistas do objeto. (21) BR 30 2019 003250-3 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22.... 101 da Lei 9279/96.

RPI 26/02/2019 - Pág. 6482 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais26/02/2019Revista da Propriedade Industrial
Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI...Detalhes do despacho: O cedente não é parte legítima da cessão nos termos artigo 130 da Lei 9279/96....Perda de prazo nos termos do art. 224 da Lei 9279/96. 850180370950 Indeferimento da petição 30/10/2018...

RPI 25/10/2016 - Pág. 2305 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais25/10/2016Revista da Propriedade Industrial
Industrial (RPI), nos termos dos art. 212 , 221 , 222 , 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (...; 3. : Indeferido por não atendimento do inciso I do artigo 130 combinado com artigo 134 da Lei 9279/96 850130152798...

RPI 09/07/2019 - Pág. 2871 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais09/07/2019Revista da Propriedade Industrial
Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI...; 3. . 127, § 3º, da Lei 9279/96, independentemente de os documentos da prioridade terem sido juntados em...

RPI 02/04/2019 - Pág. 6048 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/04/2019Revista da Propriedade Industrial
Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI...; 3. 9279/96 850150069653 Indeferimento da petição 06/04/2015 Petição (tipo): Anotação de transferência de...

RPI 19/02/2019 - Pág. 6863 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais19/02/2019Revista da Propriedade Industrial
Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI...o requerente não é parte legítima nos termos do art, 136 III da Lei 9279/96. 850170167464 Indeferimento...LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LPI, LEI N° 9.279 DE 14 DE MAIO DE 1996)....

RPI 23/10/2018 - Pág. 5739 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/10/2018Revista da Propriedade Industrial
Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI...; 3. Detalhes do despacho: Indeferido por descumprimento do art. 224 da Lei 9279/96. 850170007539 Indeferimento...

RPI 05/02/2019 - Pág. 4402 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais05/02/2019Revista da Propriedade Industrial
Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI...Detalhes do despacho: Por descumprimento dos arts. 134 e 224 da Lei 9279/96. 850180006653 Indeferimento.... 134 C/C ART. 224 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LPI, LEI N° 9.279 DE 14 DE MAIO DE 1996). 850180175734...

RPI 30/01/2018 - Pág. 227 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais30/01/2018Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 32 2012 003864-5 Código...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....

RPI 14/05/2019 - Pág. 42 - Indicações Geográficas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais14/05/2019Revista da Propriedade Industrial
. 13 da IN n.º 95/2018. 3. Verificada a presença dos requisitos estabelecidos pela Lei n.º 9.279/96 e pela IN n.º 95/2018, e não...a 215 da Lei n.º 9.279/96, conforme