Art. 212, § 5 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO (FNDE). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001. ARTIGO 149 , § 2º , III , ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. ARTIGO 212 , § 5º , DA CF/88 , C/C ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.424 /96. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE, INCRA E AO FGTS (ART. 1º DA LC 110 /2001). INCONSTITUCIONALIDADE. EC 33 /2001. ART. 149 , § 2º , III , ‘A’, DA CRFB . DESCABIMENTO. ROL EXEMPLIFICATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Mandado de segurança é meio idôneo para o pleito de reconhecimento do direito à compensação tributária de valores recolhidos anteriormente ao ajuizamento da impetração, observando-se o prazo prescricional quinquenal, que não contraria o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF, eis que não existe determinação da repetição do indébito. 2. A lide gira em torno da discussão sobre a legalidade das contribuições destinadas ao SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO (FNDE) e ao FGTS (art. 1º da LC nº 110 /2001), após o advento da EC 33 /2001. 3. A contribuição social ao salário-educação possui fundamento no art. 212 , 1 § 5º, da CRFB , disciplinada pelo art. 15 da Lei nº 9.494/96, pode manter sua base de incidência a folha de pagamento, não se aplicando as hipóteses de incidência do art. 149 , § 2º , III , a , da Lei Maior , ou seja, de exceção entre as contribuições sociais, o salário educação possui regra específica na CRFB (art. 212, § 5º) que remete a Lei nº 9.424 /96. 4. Acerca da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC 110 /01, verifica- se na fundamentação da sentença a procedência do pedido, todavia, não existe sua menção no dispositivo. Assim sendo, tal pedido será devidamente analisado para evitar julgamento infra petita. 5. Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização e apuração da contribuição ao FGTS, portanto, o Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro não possui legitimidade para figurar no polo passivo, mas, sim, o Delegado Regional do Trabalho. 6. O constituinte derivado, ao determinar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, o fez de forma meramente exemplificativa e não restritiva, abrangendo, portanto, a folha de salários e os depósitos fundiários. 7. A questão sub judice passou pelo cr ivo da SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA desta Egrégia Corte Regional, que, julgado a Apelação Cível nº XXXXX-83.2014.4.02.5101 , (Relator para o Acórdão Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.06.2018, e-DJF2R 27.06.2018), concluiu pela legalidade das contribuições destinadas ao SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE (salário-educação). 8. Descabida a alegação de inconstitucionalidade superveniente ou revogação das contribuições ao SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA e ao FGTS (art. 1º da LC nº 110 /2001) pelo advento da EC 33 /2001, que incorporou disposições no artigo 149 , § 2o , III , ‘a’, da CRFB . 9. Pedido relacionado à contribuição ao FGTS (art. 1º da LC nº 110 /2001) julgado improcedente, consoante art. 1.013 , § 3º , III , do CPC . Remessa necessária e recursos parcialmente providos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PREFEITO CONDENADO PELO JUÍZOESTADUAL, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DOFUNDEF. JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE (ART. 5º , LIII , CF/88 ).PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU (ART. 71 DA CARTA MAGNA ).INDISCUTÍVEL INTERESSE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 211 , § 1º,PARTE FINAL E 212 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 /STJ. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O MESMO TEMA.RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoFundamental e de Valorização do Magistério, atende a uma políticanacional de educação (artigo 211, § 1º, parte final). 2. A teor do disposto no artigo 212 , caput, da Carta Magna , "A Uniãoaplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, oDistrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo,da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente detransferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."3. A malversação de verbas decorrentes do FUNDEF, no âmbito penal,ainda que não haja complementação por parte da União, vincula acompetência do Ministério Público Federal para a propositura de açãopenal, atraindo, nessa hipótese, a da Justiça Federal, bem como ocontrole a ser exercido pelo TCU, conforme dispõe o artigo 71 daCR/88.4. Evidenciado o interesse da União frente à sua missãoconstitucional na coordenação de ações relativas ao direitofundamental da educação, principalmente por tratar-se defiscalização concorrente entre entes federativos, a competência é daJustiça Federal, sendo nula a sentença condenatória proferida porJuízo Estadual, a teor do disposto no artigo 5º , III , da CartaRepublicana.5. Conflito de competência conhecido, a fim de determinar o retornodos autos ao TJSP, para que anule a sentença estadual, remetendo-osa uma das Seções Judiciárias integrantes do TRF 3ª Região, para queo Juízo singular Federal decida como entender de direito, sob penade supressão de instância.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO (FNDE). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001. ARTIGO 149 , § 2º , III , ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. ARTIGO 212 , § 5º , DA CF/88 , C/C ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.424 /96. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, INCRA, SESI E SENAI. INCONSTITUCIONALIDADE. EC 33 /2001. ART. 149 , § 2º , III , ‘A’, DA CRFB . DESCABIMENTO. ROL EXEMPLIFICATIVO. RE nº 559.937 : INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Sabe-se que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC , são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto serve, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Na hipótese, da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se que o entendimento firmado, à unanimidade, por esta Egrégia QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, foi no sentido de que a contribuição social ao salário-educação possui fundamento no art. 212 , § 5º , da CRFB , disciplinada pelo art. 15 da Lei nº 9.494/96, pode manter sua base de incidência a folha de pagamento, não se aplicando as hipóteses de incidência do art. 149 , § 2º , III , a , da Lei Maior , ou seja, de exceção entre as contribuições sociais, o salário- educação possui regra específica na CRFB (art. 212, § 5º) que remete a Lei nº 9.424 /96; e, que as contribuições ao SEBRAE, SESC e INCRA podem ser exigidas com base na folha de salários, por entender não ser taxativo, mas apenas exemplificativo, o rol contido art. 149 , § 2º , III , ‘a’, da CRFB . 4. A partir do julgamento do RE nº 559.937 , submetido à sistemática da repercussão geral, o Pleno do STF reconheceu, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º , inciso I , da Lei 10.865 /04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à 1 Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149 , § 2º , III , a , da CF , acrescido pela EC 33 /01". Resta evidente que a questão discutida nos presentes autos diverge da analisada pelo STF. Logo, inexiste omissão em face do julgamento proferido no RE 559.937/RS . 5. No que diz respeito a omissão quanto a referibilidade, bastaria o il. Advogado da embargante proceder a uma leitura atenta no acórdão embargado, especialmente no item nº 7, para verificar que a questão foi devidamente analisada 6. Portanto, ausentes quaisquer omissões, obscuridades, contradições e/ou erros a autorizar o manejo dos embargos, na forma do art. 1.022 do CPC/2015 . Aliás, vê-se que as recorrentes demonstram mero inconformismo com o julgado, e não chega a apontar, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição e/ou erro, capazes de autorizar o manejo da via eleita. Aliás, pretendem, tão somente, rediscutir a matéria sob outros argumentos. 7. Os Embargos de Declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas". 8. Quanto à necessidade de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pela embargante e/ou de dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, a jurisprudência do C. STJ é no sentido de que "quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS , Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl- RMS 23914/ES , Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015). 9. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.