Art. 212 da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 85285 SP 2005.03.00.085285-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2010

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR EM JAN/2003 E ART. 2044 . INÍCIO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406 /02. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. ART. 20 , DA LEI 8.212 /91, REDAÇÃO DA LEI 9.032 /95. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. III - O art. 1003, do Código Civil porta a seguinte redação: "A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio". IV - Este dispositivo só entrou em vigor em janeiro de 2003, por força do art. 2044, do mesmo diploma legal, que fixou o prazo de 1 (um) ano para o início de vigência do Novo Código Civil - Lei 10.406/02. V - A exceção de pré-executividade pode ser conhecida pelo Magistrado, a qualquer tempo, e visa ao reconhecimento de ocorrência de vício insanável concernente aos pressupostos processuais e condições da ação, notadamente os atinentes ao processo de execução. Tal exceção encontra fundamento no art. 618, do CPC. VI - Vícios insanáveis que resultem em mácula aos pressupostos processuais, às condições da ação - matérias de ordem pública - podem ser objeto desta exceção, importando em nulidade do processo ou carência da ação. VII - A Fazenda Pública não pode escolher, por simples preferência, o pólo passivo da demanda. A empresa permanece como responsável pela obrigação ou débito perante o fisco, e responderá, se necessário, até com a totalidade de seu patrimônio. VIII - Os sócios, neste diapasão, respondem com seu patrimônio pessoal de forma subsidiária, seja qual for o tipo societário, se não houver patrimônio suficiente da sociedade para responder pelos débitos, ante a ocorrência de atos tendentes a fraudar os credores ou a própria execução, os quais devem resultar na desconsideração da pessoa jurídica. IX - Há de se considerar que a responsabilidade direta dos sócios pelos débitos da sociedade só ocorre caso a sociedade seja irregular ou por atos praticados com infração à lei ou com excesso de poderes, nos termos do artigo 135, do CTN. X - Verifica-se da análise dos autos, porém, que o débito exequendo originou-se também no inadimplemento de contribuições decorrentes dos salários dos empregados, nos termos do art. 20, da Lei 8212/91, com a redação da Lei 9032/95, o que resulta em infração à lei, nos termos do art. 135, III, da Lei Tributária, com responsabilidade solidária, e, em tese, caracterizando até ilícito penal. XI - Nenhum reparo merece a decisão agravada que corretamente limitou a responsabilidade do agravado ao período de 01/2000 a 22/05/2002; época em que foi sócio da empresa. XII - Agravo improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ART-618 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1003 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-2044...CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ART-618 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1003 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-2044 ***** LOSS-91...CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ART-618 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1003 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-2044 ***** LOSS-91

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1200539 PE 2017/0288745-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO PENDENTE AÇÃO PENAL, RELATIVA AOS MESMOS FATOS. ART. 200 DO CC/2002 . ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão da prescrição prevista no art. 200 do CC/2002 tem incidência quando o fato que deu origem ao dano deva ser apurado, também, no juízo criminal - tendo havido a instauração de ação penal ou, pelo menos, de inquérito policial. Julgados: AgInt no REsp. 1.831.298/CE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 19.12.2019; AgInt no REsp. 1.548.593/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.10.2019; AgInt no AREsp. 1.104.684/PI, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.11.2017. 3. No presente caso, conforme constatado pela Corte de origem, o fato danoso (morte de detento sob custódia do Estado) foi também objeto de apuração na esfera penal, com o oferecimento de denúncia no ano de 1997 e trânsito em julgado da sentença em 2015 (fls. 187). Deste modo, não pode ser considerada prescrita a pretensão indenizatória veiculada no juízo cível em 2010, porquanto ajuizada a ação respectiva enquanto ainda estava suspensa a prescrição, nos termos dos julgados acima colacionados. 4. Também não é possível reconhecer o suposto cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, tendo as instâncias ordinárias decidido pela suficiência das provas dos autos, não é viável a inversão de suas conclusões em sede de Recurso Especial. Julgados: AgInt no AREsp. 1.212.808/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.6.2018; REsp. 1.374.541/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.8.2017. 5. A respeito do termo inicial dos juros de mora, este STJ entende que sua Súmula 54 aplica-se, também, para as hipóteses de indenização por danos morais. Tratando-se, no presente caso, de responsabilidade civil extracontratual, é inafastável a incidência da Súmula 54/STJ. Julgados: AgInt no AREsp. 1.366.803/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.5.2019; AgInt nos EREsp. 1.731.279/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 2.4.2019; EDcl nos EREsp. 903.258/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.6.2015.. 6. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Encontrado em: ART. 200 DO CC/2002 . ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA....Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão da prescrição prevista no art. 200 do CC/2002 tem incidência quando o fato que deu origem ao dano deva ser apurado, também, no juízo criminal...Julgados: AgInt no AREsp. 1.212.808/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.6.2018; REsp. 1.374.541/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.8.2017. 5.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1692806 GO 2020/0092136-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

o(s) seguinte(s) argumento(s): Como já afirmaram, os recorrentes requereram explicitamente a aplicação dos arts. 476 da Lei10.406/02 e, observando sua não aplicação, opuseram embargos declaratórios...Mesmo assim, o acórdão não se posicionou expressamente a respeito da aplicação da Lei10.406/02 (ou da falta de sua aplicação) (fl. 1.212).....1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Presidente do STJ Assinado em: 29/05/2020 19:17:24 Publicação no DJe/STJ nº 2920 de …

STJ - Decisão Monocrática. ARE no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ARE no RE no AREsp 1212277 SP 2017/0290826-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

Superior Tribunal de Justiça ARE no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.277 - SP (2017/0290826-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MARCELO BELONE ADVOGADOS : RODRIGO DOMINGOS DELLA...Nas razões deste recurso, o agravante alega que o "acórdão atacado violou lei federal, qual seja a Lei 5869/73 - Codigo de Processo Civil, violou a lei10406/02 - Codigo Civil, e a Constituição Federal...Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. …

Abandono afetivo: O dissenso entre a reparação civil e o acolhimento afetivo

Artigos23/01/2019Nidia Mouta
Não somente do aplicador da lei....Lei10.406/02, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil Brasileiro. Brasília: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, 2002. BRASIL....Lei N.º 11.340 , de 07 de Agosto de 2006. Lei Maria Da Penha . BRASIL. Lei 13.105 , de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1801716 SP 2020/0328670-0

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº11.960/2009 (art. 1º-F...Nas razões do recurso especial fundamentado na alínea 'a' do permissivo constitucional, aponta o recorrente, ora agravante, violação aos artigos 24, 27, 29, §5º, 48, 55, §2º e 142, Lei n. 8.213/91 e art.... 28 da Lei nº 8.212/91.

Aceitação e Renúncia da Herança

Artigos04/12/2018Samia Tannous
Já para o sistema brasileiro, a aceitação é de caráter fundamental e indispensável. 2.1.2) Espécies de aceitação A aceitação é negócio jurídico unilateral e não receptício, podendo acontecer por diversas...um terceiro em seu nome, podendo se suceder em 4 hipóteses: a) Aceitação pelos sucessores: Trata-se de sucessão hereditária do direito de aceitar, disposto no artigo 1809 , caput, do Código Civil : “Art...Porém, por motivos de segurança jurídica, tanto a aceitação, quanto a renúncia, se tornaram irretratáveis, como dispõe o art. 1812 , do Código Civil de 2002 .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1610214 RJ 2019/0323416-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

Art. 37, §6º, CRFB/88. Conjunto fático-probatório que demonstrou que a vítima foi atropelada pelo trem....N67 21/01/2020 C54250644921298004=212@ C584902650584032560212@ 14:22:32 AREsp 1610214 2019/0323416-3 Documento Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo.... 944 da lei10.406/02 (fls. 408/410).

O síndico pode proibir o acesso às áreas comuns - do condomínio – durante a pandemia?

Artigos31/05/2021Thyago Garcia
Tal percepção, contudo, não poderia estar mais distorcida, eis que a Lei em nenhum momento atribui poder dessa natureza ao síndico ....(Art. 1.277, CC) 2.10....está autorizado o uso restritivo das áreas comuns, ou seja, devem as áreas comuns serem utilizadas com capacidade reduzida, e adotando-se as medidas sanitárias para evitar proliferação do coronavírus. 2.12

Retificação do registro imobiliário

Artigos07/06/2021Ana Paula Domingues Garcia
Lei de Registro Públicos (arts. 212 a 216)....Não havendo uma ação específica com fundamento no art. 212 da Lei 6.015 /1973, interporá uma ação de conhecimento, pelo procedimento comum....Também será extrajudicial a retificação nos termos dos arts. 212 e 213 da Lei de Registros publicos , com a alteração empreendida pela Lei 10.931 , de 02/08/2004. Art. 213.
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