Art. 212 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110561838 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2006

AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO CONDENATÓRIO. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PROVA DO MÚTUO. ART. 212 DO CÓDIGO CIVIL . 1. AINDA QUE O MÚTUO ENTRE PARTICULARES DISPENSE MAIORES FORMALIDADE PARA SUA REALIZAÇÃO, À LUZ DO ART. 212 DO CÓDIGO CIVIL, À PARTE INTERESSADA NA SUA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE, DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS ELEMENTOS E DAS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A NEGOCIAÇÃO. 2. A APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE DEPÓSITOS EFETIVADOS PELO AUTOR NA CONTA CORRENTE DA RÉ, DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONCRETIZAR A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO ENTRE AS PARTES

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 561834620058070001 DF 0056183-46.2005.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2006

AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO CONDENATÓRIO. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PROVA DO MÚTUO. ART. 212 DO CÓDIGO CIVIL . 1. AINDA QUE O MÚTUO ENTRE P ARTICULARES DISPENSE MAIORES FORMALIDADE PARA SUA REALIZAÇÃO, À LUZ DO ART. 212 DO CÓDIGO CIVIL, À P ARTE INTERESSADA NA SUA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE, DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS ELEMENTOS E DAS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A NEGOCIAÇÃO. 2. A APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE DEPÓSITOS EFETIVADOS PELO AUTOR NA CONTA CORRENTE DA RÉ, DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONCRETIZAR A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO ENTRE AS P ARTES.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Cível 05/12/2006, DJU Pág. 88 Seção: 3 - 5/12/2006 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> . 0000FF"> ART-212 "> . 0000FF"> ART-586. ....CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> . 0000FF"> ART-333 INC-1.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1463405119995040020 146340-51.1999.5.04.0020 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVA. CONFISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO CIVIL . INOCORRÊNCIA. A decisão regional está assente na análise de diversos elementos de prova como documentos e depoimentos de testemunhas e não apenas na suposta confissão do Reclamante. Agravo de Instrumento não provido.

TJ-MT - Apelação APL 00019005120138110108 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÉBITO PRESCRITO. PROTESTO IRREGULAR. NULIDADE DO TERMO DE ACORDO. ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS NÃO INCLUI ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE UMA ÚNICA VEZ. ART. 212 DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo de cinco anos está previsto, no artigo 206 , no § 5º, inciso I, do Código Civil , que prevê a prescrição em cinco anos para as dívidas líquidas que constem de instrumento público ou particular (contrato). A verba honorária não destoa dos parâmetros do art. 20 do CPC /73 e são condizentes com o trabalho desempenhado pelo causídico, de modo que não carece de alteração.

TJ-MT - Apelação APL 00013358720138110108 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÉBITO PRESCRITO. PROTESTO IRREGULAR. NULIDADE DO TERMO DE ACORDO. ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS NÃO INCLUI ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE UMA ÚNICA VEZ. ART. 212 DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo de cinco anos está previsto, no artigo 206 , no § 5º, inciso I, do Código Civil , que prevê a prescrição em cinco anos para as dívidas líquidas que constem de instrumento público ou particular (contrato). A verba honorária não destoa dos parâmetros do art. 20 do CPC /73 e são condizentes com o trabalho desempenhado pelo causídico, de modo que não carece de alteração.

TJ-MT - Apelação APL 00013358720138110108921762016 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÉBITO PRESCRITO. PROTESTO IRREGULAR. NULIDADE DO TERMO DE ACORDO. ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS NÃO INCLUI ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE UMA ÚNICA VEZ. ART. 212 DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo de cinco anos está previsto, no artigo 206 , no § 5º, inciso I, do Código Civil , que prevê a prescrição em cinco anos para as dívidas líquidas que constem de instrumento público ou particular (contrato). A verba honorária não destoa dos parâmetros do art. 20 do CPC /73 e são condizentes com o trabalho desempenhado pelo causídico, de modo que não carece de alteração. (Ap 92176/2016, DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 26/03/2019)

TJ-MT - Apelação APL 00019005120138110108921772016 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÉBITO PRESCRITO. PROTESTO IRREGULAR. NULIDADE DO TERMO DE ACORDO. ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS NÃO INCLUI ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE UMA ÚNICA VEZ. ART. 212 DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo de cinco anos está previsto, no artigo 206 , no § 5º, inciso I, do Código Civil , que prevê a prescrição em cinco anos para as dívidas líquidas que constem de instrumento público ou particular (contrato). A verba honorária não destoa dos parâmetros do art. 20 do CPC /73 e são condizentes com o trabalho desempenhado pelo causídico, de modo que não carece de alteração. (Ap 92177/2016, DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 26/03/2019)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10629090461332002 São João Nepomuceno (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos da Lei nº 6.015 /1973, em seu art. 212 , e Código Civil , em seu art. 1.247 , o interessado poderá pleitear a retificação do registro ou averbação de um imóvel, se for este omisso, impreciso, ou não exprimir a verdade, mediante requerimento perante o Oficial do Registro de Imóveis competente, ou mesmo pelas vias judiciais.

TJ-SP - Apelação Cível AC 91335306920088260000 SP 9133530-69.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2012

Ação de Danos Morais e Materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Chantagem e Coação. Negócio jurídico. Prova que cabia a apelante. Inteligência do art. 333, II do CPC. Nem mesmo presunção da aludida coação, art. 212 do Código Civil. Doutrina e jurisprudência adequadas. Regimento interno 252. Aplicabilidade. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9133530692008826 SP 9133530-69.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2012

Ação de Danos Morais e Materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Chantagem e Coação. Negócio jurídico. Prova que cabia a apelante. Inteligência do art. 333 , II do CPC . Nem mesmo presunção da aludida coação, art. 212 do Código Civil . Doutrina e jurisprudência adequadas. Regimento interno 252 . Aplicabilidade. Recurso improvido.

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