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Legislação direta

Artigo 212 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051434140 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013
EMENTA

LEI N.º 9.503 /97. FALTA DE HABILITAÇÃO. ART. 309. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 212 DO CPP . O art. 212 do CPP não veda a formulação de perguntas pelo julgador. Ausência de demonstração, pela defesa, de qual teria sido o prejuízo concreto suportado pelo apelante com a inquirição realizada pelo magistrado. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A materialidade restou comprovada pelo registro de ocorrência policial, pelo boletim de ocorrência de trânsito e pela prova oral colhida no processo. A autoria também é certa. DOSIMETRIA DA PENA. Na hipótese, o apelante já restou beneficiado na sentença de primeiro grau, não podendo ser modificada a pena por ausência de recurso do MP. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70051434140, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 10/10/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70077367928 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019
EMENTA

LEI 9.503 /97. CTB . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. ART. 212 , CPP . Consolidada a jurisprudência, no sentido de que a presença do agente do Ministério Público, na audiência de instrução, é dispensável, e que o Juiz não está impedido de fazer perguntas à testemunha. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A Brigada Militar recebeu notícia de direção perigosa, transitando automóvel gerando perigo, andando em zigue-zague. Na abordagem, o condutor apresentou indicativos (fl. 13) de embriaguez, e negou submeter-se ao teste de dosagem alcoólica. Validade do termo de constatação. Condenação mantida. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada no mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Aberto. PENA DEMULTA. É cumulativa, não pode ser dispensada, e também ficou no mínimo. PENAS SUBSTITUTIVAS. Deferida a substituição, por limitação de fim de semana. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Fixada pouco além do mínimo, foi benevolente o Julgador. Se os parâmetros para definir a quantidade são diferentes (art. 293 , CTB ), a aplicação deve ser diferenciada. E o crime de trânsito é o de maior incidência. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70077367928, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça... do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/03/2019).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70076141092 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018
EMENTA

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CTB . LEI N.º 9.503 /97. ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP . O disposto no art. 212 do CPC possibilita que as partes formulem as perguntas diretamente às testemunhas, mas não retira o poder do Magistrado, como destinatário da prova, de complementar o questionamento ou mesmo fazer novas perguntas sempre que entender necessário para esclarecimento dos fatos. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Induvidosa a existência do fato, assim como a autoria, pois flagrado o denunciado, que se envolveu em acidente de trânsito, com sinais visíveis de embriaguez. Autoria confirmada pela prova testemunhal e documental colhida no processo. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base no mínimo legal. AGRAVANTES. REINCIDÊNCIA. A reincidência, como circunstância agravante, está prevista na lei, não se revelando a sua aplicação como bis in idem. Acréscimo adequado, diante da reincidência específica. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Inocorrência no caso concreto. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Semiaberto, por se tratar de réu reincidente. PENA DE MULTA. É cumulativa à espécie. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Fixada no mínimo legal. AJG. Já concedida na sentença ao réu, que, inclusive, foi defendido por Defensor... Público. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Os Tribunais Superiores já se manifestaram sobre a possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Pois isso não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO MANDADO DE PRISÃO E PEC PROVISÓRIO NA ORIGEM. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70076141092, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/06/2018).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004160412 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2013
EMENTA

ART. 212 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . NOVA REDAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A inversão na ordem de formulação das perguntas, passando o juiz a perguntar antes das partes, traduz nulidade relativa, a qual somente se reconhece quando isso resultar em prejuízo. Ausência de violação ao sistema acusatório quando, na informalidade que deve nortear o rito estabelecido pela Lei nº. 9.099 /95, pautou-se a Magistrada, embora invertida a ordem das perguntas, nos estreitos limites do que dispõe o art. 212 , parágrafo único , do CPP . ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA PARA DIRIGIR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. - Não há falar em atipicidade na conduta descrita no delito tipificado no art. 310 da Lei9.503 /97, que se constitui em crime formal, exigindo-se para sua configuração apenas o ato de entregar veículo automotor à pessoa não habilitada, ainda que nenhum resultado naturalístico deste fato decorra. - O tipo em comento não se confunde com aquele previsto no art. 309 do CTB , no qual se faz necessária a comprovação da ocorrência de perigo de dano. - Prova suficiente acerca do fato, inclusive em relação à ciência de que estava entregando o veículo à pessoa não habilitada. - Vedada a inscrição do nome do réu no livro rol dos culpados em vista da pena aplicada. Precedentes da Turma. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004160412, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 29/04/2013)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00318345820158190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2017
EMENTA

Código de Trânsito Brasileiro . Sentença que condenou o Apelante pelo crime do artigo 302 , caput, duas vezes, da Lei 9.503 /97 (Código Nacional de Trânsito), às penas de 04 (quatro) anos de detenção, em regime semiaberto, sendo decretada, ainda, a suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de 04 (quatro) anos. A Defesa postula: Preliminarmente a nulidade da primeira audiência pela formulação de perguntas subjetivas às testemunhas, pela ausência do representante do Ministério Público e por suposta violação ao Artigo 212 do Código de Processo Penal . No mérito, pugna pela absolvição. Preliminares rejeitadas. Não se sustenta a nulidade do feito, em razão da subjetividade das perguntas formuladas às testemunhas, isso porque, diante das circunstâncias do fato em que foi ceifada a vida de um ente querido, compreensível que a testemunha faça pronunciamentos de ordem pessoal, desde que estejam correlatas com o evento apresentado na peça inicial. Ademais, em razão da sua relação de parentesco foi qualificado como informante, eximindo-se, portanto, até de dizer a verdade. Incabível a preliminar de nulidade do processo pela inobservância da ordem de inquirição das testemunhas prevista no art. 212 , do CPP . A simples inversão da ordem de inquirição das testemunhas configura nulidade relativa somente reconhecível se uma das partes amargar prejuízo. Precedentes do STJ. O não comparecimento do Órgão do Ministério Público ao ato processual foi devidamente justificado em razão de sua atuação perante a Justiça Eleitoral. Foi designada nova data para realização da audiência a requerimento do parquet. Os atos foram renovados, inclusive com a possibilidade da defesa produzir provas e alegar que lhe conviesse, em total respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

TJ-PR - Apelação APL 15476087 PR 1547608-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB )- PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. DEFESA PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXAME DE SANGUE OU ETILÔMETRO - NÃO CABIMENTO - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012 - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 2. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei 12.760/2012, o legislador previu a possibilidade de comprovação do crime de embriaguez ao volante por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro . E, tendo em vista os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão Apelação Crime nº 1.547.608-72em flagrante, coerentes e harmônicos entre si, e diante das provas carreadas nos autos, resta demonstrada a prática do delito previsto no artigo 306 da Lei9.503 /97, não havendo como acolher o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Em análise às razões de apelação de fls. 212/217, não se verifica que a defensora dativa tenha postulado pela arbitração de honorários advocatícios, contudo, de acordo com o artigo 22 , § 1º , da Lei nº 8.906 /94, os honorários advocatícios é um direito assegurado ao advogado pela prestação de serviço posicional, o qual deve ser arcado pelo Estado quando o procurador for indicado para patrocinar a causa de juridicamente necessitado. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1547608-7 - Francisco Beltrão - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 24.11.2016)

Encontrado em: . 306 do Código de Trânsito Brasileiro . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). CONDENAÇÃO....A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , pode-se...

TST - ARR 744000620085170131 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019
EMENTA

No caso concreto, o Tribunal Regional firmou convicção de que o acidente de trânsito que vitimou o reclamante, reduzindo-lhe permanentemente a capacidade para o trabalho, fora causado por culpa da empregadora, porquanto "a jornada exaustiva a que era submetido o obreiro foi fator determinante para a ocorrência do acidente". 2. Registrou que o reclamante, além de laborar em escala de turnos de revezamento, "era habitualmente submetido a jornadas exaustivas de trabalho, sempre superior a 8 horas diárias" . Assentou, também, que "na madrugada em que sofreu o acidente (10/11/2006), o Autor havia laborado numa extensa jornada, superior a 12 horas, vindo a se acidentar no momento em que se deslocava da empresa para sua residência" . 3. Das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, depreendem-se os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, a saber a culpa da empregadora, em decorrência do descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho ( CLT , art. 157 , I ; CF , art. 7º , XXVIII , reclamante habitualmente submetido a jornadas exaustivas de trabalho), o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta da reclamada , e, finalmente, os danos materiais e moral infligidos em razão da incapacidade laborativa parcial do empregado. 4. Em tal contexto, inexiste terreno fértil para acolher o enquadramento jurídico pretendido pela recorrente à luz dos arts. 7º , XXVIII , da Constituição Federal , 29 , XIII , 44 e 212 da Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ante o quadro fático delineado no acórdão regional (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece, nesse particular.

TJ-BA - Apelação APL 05005785520178050078 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018
EMENTA

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DIREITO PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA FALTA DE HABILITAÇÃO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 303, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302 , § 1º , INCISO I (DUAS VEZES), E ARTIGO 306 , TODOS DA LEI9.503 /97, A UMA PENA TOTAL DE 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, E 51 (CINQUENTA E UM) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, OPORTUNAMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ASSIM COMO À PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA PERMISSÃO OU DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONSUBSTANCIADAS NA CONFISSÃO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E NO RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO HOSPITAL ONDE O APELANTE FOI SOCORRIDO. EMBRIAGUEZ QUE PODE SER AFERIDA MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS, INCLUSIVE MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL, SENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME DE ALCOOLEMIA, NOS TERMOS DO ART. 306 , § 2º , DA LEI9.503 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.971 /2014. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS. 2. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. 2.1. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA PARA O MÍNIMO LEGAL. 2.1.1. DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. UMA VEZ MANTIDO O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADO PELO MAGISTRADO A QUO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 303 , C/C ART. 302 , § 1º , INCISO I , DO CTB (AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO) DEVE A REPRIMENDA ESTABELECIDA PARA O APELANTE SER FIXADA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 2.1.2. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PREJUDICADO....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02427579520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017
EMENTA

Contrarrazões às fls. 212/217. Relatados, passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. A sentença merece ser reformada. Verifico que a parte ré atuou em estrita observância da legalidade, pois, diante da recusa do autor em submeter-se ao teste de bafômetro quando parado na Operação " Lei Seca ", fez incidir a regra positivada expressamente no parágrafo 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro , que nada tem de inconstitucional. De fato, constatasse que o agente de trânsito fez constar no auto de infração tanto a informação acerca da recusa ao bafômetro, quanto o indício de ter ingerido bebida alcoólica, nos termos da Resolução 206/06 do CONTRAN, Anexo IV, item a, II. Não há nos autos elementos a elidir a presunção de veracidade e legalidade de que gozam os atos administrativos, não se prestando a alegada incompletude do auto de infração aqui questionado - por não descrever nomeadamente os sinais de embriaguez da parte autora quando parado na Operação Lei Seca - a essa finalidade. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJERJ, verbis: 0044875-31.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. PAULO SERGIO PRESTES - Julgamento: 31/08/2015 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL - Apelação. DETRAN. Teste de medição de álcool. Operação " Lei Seca ". Recusa à submissão ao teste. Presunção de legalidade do ato administrativo. Inteligência do artigo 165 c/c 277, §§ 2e 3º, todos da Lei9.503 /97. Diante da presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, concernente à verificação do estado etílico da agravante através do aparelho medidor do consumo de álcool, conhecido popularmente como teste do "Bafômetro", não merecem prosperar as razões ventiladas no agravo de instrumento. Recurso a que se nega seguimento. Art. 557 , caput, do CPC . 0041512-36.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/08/2015 - VIGESIMA CÂMARA CIVEL - Agravo de Instrumento....

Encontrado em: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. 27/07/2017 - 27/7/2017 Autor: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

DOEMA 13/03/2001 - Pág. 19 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais13/03/2001Diário Oficial do Estado do Maranhão
do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, instituído pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que...DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 22, Inciso VI, da Lei 9503.... 175, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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