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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 213 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
§ 1º Sempre que for possível aos empregados executar suas tarefas na posição sentada, será obrigatória a colocação de assentos individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da função exercida. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074091596 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. SEQUELA DE LESÃO DE TENDÕES FLEXORES DO 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. DESNECESSIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO RESP N. 1.361.410/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO N. 627. TODAVIA, INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 NÃO SATISFEITOS. EM JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70074091596, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 24/05/2018).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70080433972 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. SEQUELA DE LESÃO DE TENDÕES FLEXORES DO 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. DESNECESSIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO RESP N. 1.361.410/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO N. 627. TODAVIA, INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 NÃO SATISFEITOS. SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 1022 DO NOVO CPC . REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70080433972, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/03/2019).

TJ-PR - Apelação Cível AC 5026560 PR 0502656-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2008
EMENTA

ARTIGO 523 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA DA AUTORA E O TRABALHO POR ELA DESEMPENHADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE BENEFÍCIO, CONFORME DISPÕE O ANEXO III DO DECRETO 3.048 /99. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 20 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CORRETAMENTE CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. PEDIDO DE ABONO ANUAL REFERENTE AO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO APELANTE E O AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DAS PARTES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A ausência de requerimento expresso por parte da ré/apelada em suas contra-razões, para conhecimento dos agravos retidos, conforme preceitua o artigo 523 , § 1º do Código de Processo Civil , é óbice para o seu conhecimento. 2. Conhece-se do recurso de apelação interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, vez que o recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 3. Constatada a doença ocupacional da autora, o nexo de causalidade e a redução da capacidade para o trabalho, que a mesma habitualmente exercia, a concessão do auxílio-acidente é imperiosa à segurada, nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91. 4....

Encontrado em: Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo Retido e em conhecer das apelações cíveis (1)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073700080 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. DESNECESSIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO RESP N. 1.361.410/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO N. 627. TODAVIA, A PROVA PERICIAL, EMBORA TENHA CONSTATADO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL, INDICA A POSSIBILIDADE DE MELHORA COM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, O QUE MOSTRA A AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, NÃO SATISFAZENDO OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM GRAU RECURSAL. EM JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO, APELO PROVIDO, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO REEXAMINANDO. (Apelação Cível Nº 70073700080, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/06/2018).

TJ-SC - Apelação Cível AC 524872 SC 2008.052487-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2009
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (D.P.O.C.). PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DA INCAPACITAÇÃO DO SEGURADO PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, A DESPEITO DA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE 21.6.1994. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL, A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL, MAS NÃO CONSEGUIU PRECISAR A DATA DO SEU INÍCIO. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS COM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528 , DE 10.12.1997. PREVALÊNCIA DA REGRA QUE IMPEDE A ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM QUALQUER APOSENTADORIA. ART. 86 , § 1º , DA LEI N. 8.213 , DE 24.7.1991, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.528 , DE 10.12.1997. RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão do auxílio-acidente se não ficou demonstrado que a doença profissional ensejadora do referido benefício já existia ao tempo da vedação de sua cumulação com qualquer aposentadoria.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5087778 PR 0508777-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2008
EMENTA

Restando sobejamente demonstrada nos autos a incapacidade do obreiro, principalmente pelo laudo, motiva a concessão do auxílio-acidente, posto que preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei 8.213 /91. 3. A incapacidade parcial do autor não resulta na sua impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, ao ponto de ser-lhe deferido o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. 4. O pedido não suscitado nem apreciado em primeiro grau, não pode ser objeto de análise pelo Tribunal, sob pena supressão de instância (art. 515 , § 1º do CPC ). 5. Conforme dispõe o artigo 86 , § 2º da Lei 8.213 /91 não é possível a cumulação dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente, observado o mesmo fato gerador. 6. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente deve dar-se a partir da constatação da consolidação das lesões, que acometeram o autor, conforme verificado no laudo pericial e disposto na sentença recorrida. 7. Apelação cível (1) conhecida e, no mérito, parcialmente provida. Apelação Cível (2) parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 657724 SC 2008.065772-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2009
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO. OSTEOARTROSE LOMBAR E DISTÚRBIO VENTILATÓRIO OBSTRUTIVO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DA INCAPACITAÇÃO DO SEGURADO PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, A DESPEITO DA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA DESDE 1º.6.1990. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO RECONHECEU O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A LESÃO NA COLUNA LOMBAR E O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO. DOENÇA QUE, NA VERDADE, É DE NATUREZA DEGENERATIVA CRÔNICA, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SOB TAL FUNDAMENTO. PROVA TÉCNICA QUE TAMBÉM CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DOENÇA PULMONAR, POSSIVELMENTE RELACIONADA COM ASMA BRÔNQUICA, QUE FOI AGRAVADA PELA EXPOSIÇÃO À POEIRA NA ÉPOCA EM QUE O SEGURADO TRABALHOU EM MINA DE CARVÃO. CONCAUSA PREEXISTENTE QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO. ART. 21 , INCISO I , DA LEI N. 8.213 , DE 24.7.1991. PERITO QUE, A DESPEITO DE TER CONCLUÍDO PELA CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO OBREIRO E PELA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA, NÃO CONSEGUE PRECISAR A DATA DO SEU INÍCIO. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS COM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528 , DE 10.12.1997. PREVALÊNCIA DA REGRA QUE IMPEDE A ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM QUALQUER APOSENTADORIA. ART. 86 , § 1º , DA LEI N. 8.213 , DE 24.7.1991, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.528 , DE 10.12.1997. RECURSO DESPROVIDO. A constatação médica de que o obreiro sofre de doença degenerativa crônica, sem qualquer relação com a atividade laborativa exercida, inviabiliza a concessão de benefício de natureza acidentária. De igual modo, ainda que o segurado também sofra de doença pulmonar, que foi agravada pelo trabalho na mina de carvão, não fará jus ao auxílio-acidente se ausente a prova de que a moléstia ensejadora do referido benefício já existia ao tempo da vedação de sua cumulação com qualquer aposentadoria.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 12393632 PR 1239363-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO, ANTE O CARÁTER PROTETIVO DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA - CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELAS - AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO - CONCESSÃO DESDE A CESSAÇÃO EQUIVOCADA DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM RELAÇÃO À EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" - NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 APENAS AOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA.RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO E DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. O inicialmente formulado na exordial não vincula o julgador, que deve aplicar o direito aos fatos, de modo que, dada as circunstâncias do caso concreto, pode conceder à parte o benefício a que tiver direito, ainda que tenha requerido prestação diversa.

TJ-MG - 100240750833450011 MG 1.0024.07.508334-5/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2009
EMENTA

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ENUNCIADO 204 DA SÚMULA DO STJ - DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - 1% - ART. 406 DO CC/02 C/C 161 , § 1º DO CTN - correção monetária - termo inicial - honorários advocatícios - art. 20 , § 4º do cpc - sÚmula 111 do stj - O auxílio-acidente trata-se de benefício de natureza indenizatória que é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte seqüela definitiva e que produza redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido . - No caso de a mora iniciar q (art. 86 da Lei nº. 8.213 /91) uando já estava em vigor o Código Civil de 2002, os juros moratórios legais devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional , que se deve entender como aqu (art. 406 do CC/02 ) ela mencionada no art. 161 , § 1º , do CTN , a saber: 1% ao mês. - Nas condenações contra a Fazenda Pública não incide o § 3º do art. 20 do CPC , mas sim o § 4º do mesmo artigo, conforme ressalva expressa nesse sentido. Todavia, nada impede que para fins de fixação dos honorários, respeitadas as peculiaridades do caso, seja a verba arbitrada em percentual sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença.

Encontrado em: CONFIRMARAM A SENTENÇA E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. 17/07/2009 - 17/7/2009 100240750833450011 MG 1.0024.07.508334...-5/001(1) (TJ-MG) ELPÍDIO DONIZETTI

TJ-MG - 103240502729170011 MG 1.0324.05.027291-7/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2009
EMENTA

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ENUNCIADO 204 DA SÚMULA DO STJ - DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - 1% - ART. 406 DO CC/02 C/C 161 , § 1º DO CTN - correção monetária - termo inicial - honorários advocatícios - art. 20 , § 4º do cpc - sÚmula 111 do stj - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. - O auxílio-acidente trata-se de benefício de natureza indenizatória que é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte seqüela definitiva e que produza redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido . - No caso de a mora iniciar q (art. 86 da Lei nº. 8.213 /91) uando já estava em vigor o Código Civil de 2002, os juros moratórios legais devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional , que se deve entender como aqu (art. 406 do CC/02 ) ela mencionada no art. 161 , § 1º , do CTN , a saber: 1% ao mês. - Nas condenações contra a Fazenda Pública não incide o § 3º do art. 20 do CPC , mas sim o § 4º do mesmo artigo, conforme ressalva expressa nesse sentido. Todavia, nada impede que para fins de fixação dos honorários, respeitadas as peculiaridades do caso, seja a verba arbitrada em percentual sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. - Demonstrado que todas as questões suscitadas pelas partes foram decididas, não há que se falar em prequestionamento para o órgão julgador manifestar-se expressamente a respeito de dispositivos legais e súmulas.

Encontrado em: NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO. 10/09/2009 - 10/9/2009 103240502729170011 MG 1.0324.05.027291...-7/001(1) (TJ-MG) ELPÍDIO DONIZETTI