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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 213 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
§ 1º Sempre que for possível aos empregados executar suas tarefas na posição sentada, será obrigatória a colocação de assentos individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da função exercida. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

TRT-6 - Inteiro Teor. Agr. Instr. em Rec. Ordinário: AGR 9169620125060171

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2012

Decisão: Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e 5º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do art. 899 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, admitido o depósito judicial, realizado...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9950220115060142

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

Decisão: -5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12580220115060282

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012

Decisão: -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, se constitui em infração de cunho meramente...ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, que visa a resguardar os direitos do...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5188920135060018

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

Decisão: -de-01-de-maio-de-1943>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>), não é o caso de inversão...do ônus probatório, permanecendo com a autora tal encargo (exegese do artigo 818 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> c/c 373 do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), do qual não se desincumbiu....

TRT-6 29/01/2018 - Pág. 1303 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais29/01/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 , § 1º , da CLT leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....DELIMITAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA ( CLT , art. 897 , § 1º. ). Não atende à exigência contida na CLT trabalho-decreto-lei-5452-43>, de delimitação de valores, o executado...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6402355620005185555 640235-56.2000.5.18.5555

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2004

Decisão: nº 6404 /76; 8º e 453 da CLT ; 1, § 1º, da Lei nº 8036 /90; 9º do Decreto 99.648/90 e à Lei5452/43...43. nº 6404 /76; 8º e 453 da CLT ; 1, § 1º, da Lei nº 8036 /90; 9º do Decreto 99.648/90 e à Lei5452/43...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 640235 640235/2000.7 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2004

Decisão: nº 6404 /76; 8º e 453 da CLT ; 1, § 1º, da Lei nº 8036 /90; 9º do Decreto 99.648/90 e à Lei5452/43...43. nº 6404 /76; 8º e 453 da CLT ; 1, § 1º, da Lei nº 8036 /90; 9º do Decreto 99.648/90 e à Lei5452/43...

DOSP 10/10/2015 - Pág. 83 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/10/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
Sociais - RAIS  1  15  UIcheck     Decreto-Lei Federal n. 5.452/43 (CLT), art. 360;Decreto Federal n...Federal n. 8.213/91, art. 22; Decreto-Lei Federaln. 5.452/43 (CLT), Título II, Capítulo V; Portaria...art. 160, § 1.º; Decreto-LeiFederal n. 5.452/43 (CLT), Título II, Capítulo V;Portaria MT n. 3.214/78...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 358320135060010

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2014

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43.... 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 366003120085060007

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2013

Decisão: Exegese dos artigos 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, 9º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 442 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e Súmula nº 331/TST, o que leva ao reconhecimento...