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Legislação direta

Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Parágrafo único. Se a ofendida é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

DJMG 05/02/2019 - Pág. 25 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
, por uma vez, conforme art. 257 do CPC . . art. 213 do Decreto Lei 2848 /40; art. 14 , inciso II do Decreto lei 2848 /40..... 28 , § caput da Lei 11343 /06; art. 12 da Lei 10826 /03.

DJMG 11/02/2019 - Pág. 23 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. art. 213 do Decreto Lei 2848/40; art. 14, inciso II do Decreto lei 2848/40..... 329 do Decreto Lei 2848/40, art 12 da Lei 10826/03, art 7°, inciso II da Lei 11340/06, art 147 do Decreto...lei 2848/40.

DJMG 19/09/2016 - Pág. 46 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais19/09/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
onde o mesmo cumpria uma pena de 11 (onze) meses de detenção, por infração aos artigos 147 do CP , Art.... 150 -§ 1º do CP e Art. 69 do CP . . 213 do Decreto Lei 2848 /40, em que figura como indiciados: João Batista Afonso Fernandes e Alan gomes...

A falácia política (ou essa "coisa" chamada "política")

Artigos29/02/2016JKoffler Jurisconsulto
. 18, Código Penal, Decreto-Lei n. 2848/40], prejudicar e submeter seu semelhante, induzindo-o a erro...Penal , Lei n. 2848/40] (porque rouba e mata a personalidade do indivíduo), o estupro [Art. 213 , Código...Penal , Lei n. 2848/40] (porque força-o e submete-o por puro prazer, levianamente, amoralmente)....

DJGO 12/03/2019 - Pág. 415 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE REDUZIR A PENA CONC RETA A SER APLICADA, QUAL SEJA AQUELA ESTIPULADA NO ARTIGO 14, IN CISO II, DO DECRETO-LEI...2.848/40, PELO QUE A MINGUA DE OUTRAS CAU SAS DE ATENUACAO SANCTIO JURIS ANTERIORMENTE MENCIONADAS,...(APELACAO CRIMINAL N 2 7.837-9/213, REL. DES.

Crime consumado

16/04/2009Jb Admin
Exemplos:Art. 121 do Código Penal - Homicídio: Matar (verbo) alguém (objeto material). Art. 213 do Código Penal ? Veja Art. 14, I, do Código Penal - Decreto-lei2.848/40.

MP-MS 07/11/2018 - Pág. 19 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais07/11/2018Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Federal nº 2.848/40 (Código Penal); Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A a 359-H; Lei Federal nº...Federal nº 2.848/40 (Código Penal); Lei Federal Até a nº 10.028/2000, arts. Federal nº 2.848/40 (Código Penal); Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A ao 359-H; Lei Federal nº...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201430205612 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2014

Decisão: , CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), não há que...do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei..., CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), não há que...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230053782 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: ART. 157http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, § 3ºhttp://www.jusbrasil.com.... br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO PENALhttp://www. jusbrasil.com.br.../legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110063910 AM 2011.006391-0 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2012

Decisão: . 214 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ). /www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 (Dos crimes contra a dignidade...