Art. 214, § 5 Regulamento da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 214 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12689120125040015 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015 /2014 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. Mesmo após a alteração do artigo 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /91 pela Lei nº 9.528 /97, o aviso-prévio indenizado não sofre incidência de contribuição previdenciária, porque não traduz retribuição de trabalho prestado e, muito menos, compensação por tempo à disposição do empregador, configurando-se, sim, verba de natureza indenizatória por serviço não prestado. Registra-se, ainda, que, embora o § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 /91 não mais destaque, no rol de isenção da contribuição previdenciária, o aviso-prévio indenizado, o Decreto nº 3.048 /1999 ( Regulamento da Previdência Social ), vigente, excepciona expressamente essa parcela do salário de contribuição, segundo se depreende de seu artigo 214 , § 9º , inciso V , alínea f . Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho devem observar dois requisitos, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, in verbis : "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 § 1º , da Lei nº 5.584 /1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)" . No caso, não comprovada a assistência sindical, a concessão de honorários advocatícios está em contrariedade com a Súmula nº 219, item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 50213195020194030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. TRABALHADORA RURAL. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MARIDO NÃO INVÁLIDO. - Os direitos previdenciários daqueles que exerciam atividade laborativa no campo surgiram com o advento da Lei 4.214/63, que dispôs sobre o Estatuto do Trabalhador Rural - Todavia, somente com a promulgação da LC 11 /1971 é que os dependentes do rurícola passaram efetivamente a ter direito ao benefício previdenciário decorrente de seu óbito, com a instituição do PRO-RURAL - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, aperfeiçoado pela LC 16 /1973. - O PRORURAL foi o resultado do reconhecimento de que a cobertura previdenciária da LOPS não alcançava os trabalhadores rurais - As regras sobre a previdência rural passaram a constar do Decreto 83.080 /79, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , em vigor até a edição da Lei 8.213 /91 - É sabido que à pensão por morte aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado, à luz do princípio "tempus regit actum" (Sumula 340 do STJ). Óbito ocorrido em 22.04.1985 - Aplicáveis ao caso as disposições da LC 11 /1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), complementada pela LC 16 /73, e do Decreto 83.080 /1979. Artigos arts. 3º e 6º - Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS (na redação da Lei 5.890 /73), dispondo o art. 11 , I , que consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei, a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas - E o art. 13 estabelecia que a dependência econômica das pessoas indicadas no item I do art. 11 é presumida e a das demais deve ser comprovada."Tais disposições foram mantidas pelo Decreto 73.617/74, que regulamentou o PRO-RURAL, e pelo Decreto 83.080 /79, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social . Aplicabilidade dos artigos 12 , I, e 15 - Nos termos das regras aplicáveis ao caso, era presumida a dependência, quando inválido o marido, condição não demonstrada na hipótese destes autos, requisito esse indispensável para a concessão do benefício - Ação rescisória improcedente - Condenação das autoras ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC/2015 , por serem beneficiárias da justiça gratuita.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1933737 RJ 2021/0116627-0

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISAO DO CÁLCULO DO PAGAMENTO POR MORTE. NECESSIDADE DE CUSTEIO E VIGÊNCIA DO REGULAMENTO NA DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS....OFENSA AO ART. 5o, XXXVI, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇAO AO ART. 6o, § 1°, DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 3.

Apontamentos acerca do salário de Contribuição

Artigos14/01/2021Nathacha Ferreira
O art. 214 , § 9º , do Decreto 3048 /99 exclui do valor do salário de contribuição as verbas indenizatórias, tais como o terço constitucional das férias, a multa de 40% sobre o FGTS, a indenização em caso...)* R$ 998,00 até R$ 5.839,45 20% Entre R$ 199,60 (salário mínimo) e R$ 1.167,89 (teto) REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS SOUZA, Clarice. conceito do salário decontribuição na previdência social....Disponível em https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/calculo-da-guia-da-previdência-social-gps/tabela-de-contribuicao-mensal/

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00111503920175030174 MG 0011150-39.2017.5.03.0174 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O aviso prévio indenizado, desde o advento do Decreto nº 6.727 /2009, que revogou a alínea f, do inciso V, § 9º do art. 214 , bem como o artigo 291 e o inciso V, do art. 292 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99), está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Após controvérsia travada sobre o assunto, no final de 2015, o Tribunal Pleno do TRT-3ª Região aprovou a edição da Súmula 50, pacificando a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado: 'SÚMULA N. 50. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado concedido após a publicação do Decreto 6.727/09, de 12.01.2009, que o suprimiu do rol das parcelas que não integram a base de cálculo do salário de contribuição (art. 214 , § 9º , V , f , do Decreto 3.048 /99).(RA 284/2015, disponibilização: DEJT: 22, 23, 28 e 29/12/2015, 7, 8 e 11/01/2016; republicação em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27, 28 e 29/01/2016). Precedente da Quinta Turma, conforme acórdão prolatado nos autos de PJe 0011309-79.2017.5.03.0077 (RO), publicado em 12/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Recurso provido.

Encontrado em: . - 25/4/2019 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00111503920175030174 MG 0011150-39.2017.5.03.0174 (TRT-3) Oswaldo Tadeu B.Guedes

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1797388 RS 2020/0314971-1

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

No período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações, e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação...11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91. 5....Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997. 6.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00119587020174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SEVIÇO. EMPREGADO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Tratando-se de sentença desprovida de conteúdo econômico, consistente apenas no reconhecimento/averbação de tempo de serviço rural por segurado da Previdência Social, não há que se falar em remessa necessária. 2. Estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108 , só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. 3. Diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106 , parágrafo único da Lei 8.213 /1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Precedentes do STJ. 4. A partir do advento do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei 4.214, de 02/03/1963) os empregados rurais passaram a ser considerados segurados obrigatórios da Previdência Social Rural ( REsp 1.352.791/SP , submetido ao regime dos recursos repetitivos). Assim, caberia ao empregador rural, a partir do advento do referido estatuto, contribuir para o custeio do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), o que conferiu ao recolhimento das contribuições previdenciárias dos empregados rurais verdadeiro caráter impositivo, não podendo o trabalhador ser penalizado pelo não recolhimento, à época, das parcelas devidas. 5. No caso concreto, a juntada aos autos pela parte autora de início razoável de prova material, corroborado pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, que comprovam o efetivo exercício de atividade no meio rural, como empregado, nos períodos de 04/02/1974 a 31/12/1976, e, 01/05/1981 a 30/04/1983, permite o seu reconhecimento como tempo de serviço. 6. Verificado o cômputo, na data de entrada do requerimento administrativo, de tempo de serviço/contribuição insuficiente à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais ou integrais. Não obstante, deverá o INSS proceder à averbação dos períodos reconhecidos nestes autos (19/11/2003 a 03/07/2007), para todos os fins previdenciários, exceto para efeito de carência. 7. Mantêm-se os ônus de sucumbência recíproca, conforme fixados em primeira instância. 8. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a tutela específica da obrigação de fazer para averbação imediata dos períodos de trabalho rural reconhecidos nos autos, diante do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC . 9. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação da parte autora parcialmente provida (item 5).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1629455 SC 2016/0257429-1

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1629455 - SC (2016/0257429-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : FUNDAÇAO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RECORRENTE : FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS..., em perspectiva de longo prazo, o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social....No caso, pois, em vista as peculiaridades da relação contratual de previdência privada, assentada em regulamento elaborado por meio de …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1612828 SC 2016/0181086-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

obrigatórios da Previdência Social....IV - Relativamente ao período citado, a legislação de regência é a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e o Decreto 48959-A (Regulamento do Regime de Previdência Social), sendo da sociedade...é a Lei 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social – e o Decreto 48959-A, de 19/9/1960 – Regulamento do Regime de Previdência Social. 8.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 686599 RS 2015/0087551-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2020

. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros"....observância do período de vinculação com a Previdência Social, podendo a suplementação se dar de forma integral ou parcial. 7....Todavia, para receber a integralidade do benefício complementar, deve também cumprir o requisito da constituição da reserva garantidora, conforme previsão do art. 28, § 5º, do regulamento da entidade.

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