Art. 214, § 5 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 214 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00111503920175030174 MG 0011150-39.2017.5.03.0174 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O aviso prévio indenizado, desde o advento do Decreto nº 6.727 /2009, que revogou a alínea f, do inciso V, § 9º do art. 214 , bem como o artigo 291 e o inciso V, do art. 292 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99), está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Após controvérsia travada sobre o assunto, no final de 2015, o Tribunal Pleno do TRT-3ª Região aprovou a edição da Súmula 50, pacificando a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado: 'SÚMULA N. 50. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado concedido após a publicação do Decreto 6.727/09, de 12.01.2009, que o suprimiu do rol das parcelas que não integram a base de cálculo do salário de contribuição (art. 214 , § 9º , V , f , do Decreto 3.048 /99).(RA 284/2015, disponibilização: DEJT: 22, 23, 28 e 29/12/2015, 7, 8 e 11/01/2016; republicação em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27, 28 e 29/01/2016). Precedente da Quinta Turma, conforme acórdão prolatado nos autos de PJe 0011309-79.2017.5.03.0077 (RO), publicado em 12/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Recurso provido.

Encontrado em: . - 25/4/2019 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00111503920175030174 MG 0011150-39.2017.5.03.0174 (TRT-3) Oswaldo Tadeu B.Guedes

TRF-5 - Apelação Civel AC 08008385320154058100 CE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2016

PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CONTAGEM RECÍPROCA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PARÁGRAFO 13 do art. 216 do Decreto 3.048 /99. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/CE, que denegou a segurança requestada, objetivando o reconhecimento do direito à obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição perante o INSS, para fins de averbação no regime próprio de previdência dos servidores públicos federais. 2. "Da defesa apresentada, extrai-se que a recusa do impetrado foi fundamentada na alegação de que o recolhimento apontado pelo impetrante não foi feito na forma do parágrafo 13 do art. 216 do Decreto3.048 /99, uma vez que realizado em 2012, isto é, em período anterior ao próprio requerimento administrativo de reconhecimento de filiação solicitado em 2013, bem como não foi calculado com base na remuneração do impetrante, junto ao RPPS, na data do citado requerimento". 3. "A Constituição Federal assegurou, nos moldes do art. 201, parágrafo 9º, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, devendo, entretanto, como se trata de regimes previdenciários distintos, haver a compensação financeira entre eles na forma da lei". 4. "Para que o trabalhador possa se utilizar do benefício da contagem recíproca, alguns aspectos/requisitos devem ser observados, dentre os quais se destaca o parágrafo 13 do art. 216 do Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), o qual embasou a recusa do impetrado, in verbis: parágrafo 13. No caso de indenização relativa ao exercício de atividade remunerada para fins de contagem recíproca correspondente a período de filiação obrigatória ou não, na forma do inciso IV do art. 127, a base de incidência será a remuneração da data do requerimento sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, observados os limites a que se referem os parágrafos 3ºe 5ºdo art. 214. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265 , de 1999)". 5. "Na hipótese dos autos, da documentação colacionada, extrai-se com facilidade que o recolhimento apontado pelo impetrante não foi feito nos termos do dispositivo acima mencionado, uma vez que não foi calculado com base na remuneração do impetrante, junto ao RPPS, na data do citado requerimento, o que, por si só, é suficiente para denegar a pretensão do impetrante". 6. "Destarte, não tendo havido a indenização na forma da lei, não vislumbro qualquer pecha de ilegalidade na recusa do impetrado, que observou a legislação que rege a matéria". 7. "Ressalva-se, entretanto, o direito do impetrante de complementar os recolhimentos realizados, adequando-os ao que preceitua o parágrafo 13 do art. 216 do Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )". 8. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 1º Turma LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 216 PAR-13 ART- 127 INC-4 ART- 214 PAR-3 PAR-5 . CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-9 ....LEG-FED DEC- 3265 ANO-1999 Apelação Civel AC 08008385320154058100 CE (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00110976320094036110 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 557 autoriza o julgamento unipessoal à vista de jurisprudência "dominante", não sendo, portanto, necessário que se trate de jurisprudência "pacífica". 2. O Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ) em seu art. 214 , § 9º , inciso V , alínea f , determinava a não incidência do INSS sobre o "aviso prévio indenizado", mas a situação mudou com a revogação do dispositivo pelo Decreto nº 6.727 de 12.1.2009 de modo que a partir dessa data os trabalhadores e empresas estão obrigados ao pagamento de contribuição sobre o respectivo montante. 3. Sucede que o pagamento dessa verba não corresponde a qualquer prestação laboral, pelo contrário, é paga justamente para que o obreiro não cumpra o aviso prévio normal, ou seja, o empregador não deseja a presença do empregado no recinto de trabalho. 4. O caso é de não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, não obstante a revogação da alínea f do inciso V do § 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social pelo Decreto nº 6.727 /2009. 5. Agravo legal da União Federal (Fazenda Nacional) a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 67020125040027 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO EM PARCELAS SALARIAIS. VERBAS ORIGINALMENTE PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS QUE AFASTAM EXPRESSAMENTE A INTEGRAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. VANTAGENS SUPRALEGAIS. No tocante à pretensão da Reclamante de integração do adicional de risco de vida e do adicional de assiduidade às parcelas de natureza salarial, cabe ponderar que o entendimento jurisprudencial preponderante nesta Corte acompanha a tendência à exaltação da negociação coletiva como um dos mais importantes métodos de solução de conflitos existentes na sociedade contemporânea. O processo de autocomposição mostra-se essencialmente democrático, pois propicia a ambas as partes a administração de seus interesses econômicos, com significativa relevância social. Dessa forma, existindo pactuação coletiva de criação original de direitos trabalhistas, acima do patamar imperativo fixado em lei, cabe ao Poder Judiciário prestigiar esse instrumento criativo de normas, desde que, dentro desse poder autônomo da vontade das partes, tenham sido observados os princípios informativos do Direito Individual e Coletivo do Trabalho. Assim sendo, deve-se respeitar a norma coletiva que instituiu o adicional de risco de vida e de assiduidade para a categoria da qual a Reclamante faz parte, e, em consequência, também se deve observar que a mesma norma negociada coletivamente afastou a integração desses adicionais nas demais parcelas . Recurso de revista não conhecido nos temas. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 85, IV/TST, a prestação de horas extras habituais - como reconhecida no caso dos autos - descaracteriza o acordo de compensação de jornada, caso em que as horas que ultrapassarem a carga semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário . Recurso de revista não conhecido, nos temas. 2. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA . Em se tratando da parcela aviso prévio indenizado, por ostentar natureza indenizatória, não integra o salário de contribuição. Não obstante a revogação do art. 214 , § 9º , V , f , do Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ) pelo Decreto 6.727 /09, mantém-se o entendimento de que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição, porquanto detém natureza indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584 /70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, como a Reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido no tema .

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50100317120124047001 PR 5010031-71.2012.404.7001 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2015

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 487 , § 1º , DA CLT . REVOGAÇÃO DO ART. 214 , § 9º, V, 'F', DO DECRETO3.048 /99. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA DEVIDA A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar podem ser admitidos como início de prova material. Súmulas 73 do TRF da 4ª Região e 9 da TRU da 4ª Região. 2. O período correspondente ao prazo do aviso prévio constitui tempo de serviço em favor do segurado, ainda que indenizado, na medida em que a sua realização decorreu de opção do empregador, não podendo haver prejuízo ao segurado quando incidente as contribuições sociais pertinentes. 3. O art. 487 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho garante a integração do período do aviso prévio no tempo de serviço do trabalhador, tendo sido revogado o art. 214, § 9º, V, 'f', do Decreto3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), que previa a exclusão do salário-de-contribuição das parcelas relativas a pagamento de aviso prévio indenizado. 4. Sendo devida a contribuição, deve ser computado em favor do segurado o tempo do aviso prévio indenizado. 5. Nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, firmando no ARE 664335 , com repercussão geral, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (STF, ARE 664335 , Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). 6. Recurso improvido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01503201115103008 MG 0001503-02.2011.5.03.0151 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2012

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Diante da edição do Decreto 6.727 de 12.01.2009, que revogou a alínea f do inciso V, § 9º do art. 214 do Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), o aviso prévio indenizado passou a integrar o salário de contribuição. Decisão por maioria, vencida a Relatora, estando o voto vencido na linha dos recentes arestos do TST nos RR - 123900-73.2009.5.06.0014 ; RR - 16-70.2010.5.06.0014 ; RR - 134000-34.2009.5.06.0161 , RR - 838-59.2010.5.06.0014 e AIRR - 716-37.2010.5.18.0006 .

Encontrado em: . - 25/5/2012 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01503201115103008 MG 0001503-02.2011.5.03.0151 (TRT-3) Denise Alves Horta

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00904200906403004 MG 0090400-44.2009.5.03.0064 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Diante da edição do Decreto 6.727 de 12.01.2009, que revogou a alínea f do inciso V, § 9º do art. 214 do Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), o aviso prévio indenizado passou a integrar o salário de contribuição. Decisão por maioria, vencida a Relatora, estando o voto vencido na linha dos recentes arestos do TST nos AIRR - 716-37.2010.5.18.0006 , RR - 210000-23.2010.5.03.0000 , RR - 838-59.2010.5.06.0014 , RR - 148900-85.2008.5.06.0022 e RR - 731300-97.2008.5.09.0028.

Encontrado em: . - 3/4/2012 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00904200906403004 MG 0090400-44.2009.5.03.0064 (TRT-3) Denise Alves Horta

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01279201115103004 MG 0001279-64.2011.5.03.0151 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2012

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Diante da edição do Decreto 6.727 de 12.01.2009, que revogou a alínea f do inciso V, § 9º do art. 214 do Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), o aviso prévio indenizado passou a integrar o salário de contribuição. Decisão por maioria, vencida a Relatora, estando o voto vencido na linha dos recentes arestos do TST nos AIRR - 716-37.2010.5.18.0006 , RR - 210000-23.2010.5.03.0000 , RR - 838-59.2010.5.06.0014 , RR - 148900-85.2008.5.06.0022 e RR - 731300-97.2008.5.09.0028.

Encontrado em: . - 24/2/2012 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01279201115103004 MG 0001279-64.2011.5.03.0151 (TRT-3) Denise Alves Horta

Apontamentos acerca do salário de Contribuição

Artigos14/01/2021Nathacha Ferreira
O art. 214 , § 9º , do Decreto 3048 /99 exclui do valor do salário de contribuição as verbas indenizatórias, tais como o terço constitucional das férias, a multa de 40% sobre o FGTS, a indenização em caso...)* R$ 998,00 até R$ 5.839,45 20% Entre R$ 199,60 (salário mínimo) e R$ 1.167,89 (teto) REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS SOUZA, Clarice. conceito do salário decontribuição na previdência social....Disponível em https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/calculo-da-guia-da-previdência-social-gps/tabela-de-contribuicao-mensal/

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2214 SP 2009.61.21.002214-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECRETO3.048 /99. DECRETO Nº 6.727 /09. INDEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. O aviso prévio indenizado não compõe o salário de contribuição, uma vez que não há trabalho prestado no período, não havendo, por conseqüência, retribuição remuneratória por labor prestado. 2. O Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ) em seu art. 214 , § 9º , inciso V , alínea f , determinava a não incidência do INSS sobre o "aviso prévio indenizado", mas a situação mudou com a revogação do dispositivo pelo Decreto nº 6.727 de 12.1.2009, de modo que a partir dessa data os trabalhadores e empresas estão obrigados ao pagamento de contribuição sobre o respectivo montante. 3. Não obstante tal revogação, o caso é de não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado pelo Decreto nº 6.727 /2009, pois o Regulamento da Previdência tem apenas o condão de explicitar o quanto disposto na Lei 8.212 /91, não podendo servir indiretamente de norma impositiva tributária, tampouco se prestando a alterar a natureza jurídica de verba paga ao empregado, remanescendo o caráter indenizatório do aviso prévio. 4. Incide a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, mesmo que calculada sobre o aviso prévio, uma vez que decorre da própria Constituição Federal , sendo este o entendimento da jurisprudência pátria. 5. Apelação da que se dá parcial provimento, mormente quanto ao aviso prévio indenizado.

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