Art. 214, § 5 do Decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 214 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.

TRT-5 - ATOrd 2001520205050463 3ª Vara do Trabalho de Itabuna - TRT5

JurisprudênciaData de publicação: 29/12/2020

Conforme o caput do art. 214 do Decreto 3048 /99 o salário de contribuição para a previdência social “ é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos.... 214 , § 5º , do Decreto 3048 /99, o Acionado reteve indevidamente os respectivos valores....Condeno o Reclamado no pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT introduzido pela Lei 13.467 /2017. 5.

TRF-1 16/11/2011 - Pág. 923 - TRF-1

Diários Oficiais16/11/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Mister acrescentar que, nos termos do julgado recente do STF (RE 583834), quanto à aplicação do art. 29 , § 5º da Lei 8.213 /91, considerou legal a norma do art. 36 , § 7º do Dec. 3048 /99 que encontra...Recurso da parte desprovido. 4- Sem honorários, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 5- Sem acórdão - julgamento nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95..... 28 , § 5º , da Lei 8.212 /91 e art. 214 , § 5º , do Decreto 3048 /99.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 993000320095040221 99300-03.2009.5.04.0221 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2011

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA - ART. 214 , § 9º , V , -F-, DO DECRETO 3.048 /99 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 28 , § 9º , -E-, DA LEI 8.212 /91. 1. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2. O Regional entendeu que sobre o aviso prévio indenizado incide contribuição previdenciária. 3. Ao julgador não é dado interpretar de forma diversa a vontade expressa do legislador. Do que se depreende do elenco das situações fático-jurídicas versadas na letra e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, inexiste qualquer menção no sentido de que o aviso prévio indenizado deva integrar, ou não, o chamado -salário de contribuição-, sendo, portanto, o caso de socorrer-se do contexto legislativo pertinente à matéria controvertida, do qual se extrai o Decreto 3.048 /99, que regulamenta a Lei 8.212 /91. 4. Nos termos do art. 214 , § 9º , V , f , do Decreto 3.048 /99, há exclusão expressa do aviso prévio indenizado do salário de contribuição, valendo ressaltar que não haveria como prosperar eventual tese de mácula ao princípio da hierarquia das normas, porquanto, repise-se, a lei ordinária não fornece subsídios para o deslinde da controvérsia epigrafada. 5. Cumpre notar que, não cuidando o aviso prévio indenizado de retribuição ao labor prestado, tampouco de compensação por tempo à disposição do empregador, configurando, sim, indenização pelo serviço não prestado, fica patente a sua natureza indenizatória, pois, afinal, inexiste salário sem trabalho efetivamente prestado. 6. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a inviabilidade da incidência das contribuições para a seguridade social sobre o valor do aviso prévio indenizado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 02/12/2011 - 2/12/2011 RECURSO DE REVISTA RR 993000320095040221 99300-03.2009.5.04.0221 (TST) Ives Gandra Martins Filho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15318420095060141 1531-84.2009.5.06.0141 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2011

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA - ART. 214 , § 9º , V , -F-, DO DECRETO 3.048 /99 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 28 , § 9º , -E-, DA LEI 8.212 /91. 1. Cinge-se a controvérsia à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2. O Regional entendeu que o aviso prévio indenizado, por ser parcela de natureza jurídica indenizatória, não sofre incidência de contribuição previdenciária. Ressaltou que o fato de o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 não elencar o aviso prévio indenizado, e da revogação da alínea f do inciso Vdo § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, não quer dizer que ele sirva de base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária. 3. Ao julgador não é dado interpretar de forma diversa a vontade expressa do legislador. Ora, do que se depreende do elenco das situações fático-jurídicas versadas na letra e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, inexiste qualquer menção no sentido de que o aviso prévio indenizado deva integrar, ou não, o chamado salário de contribuição. Assim, torna-se necessária a verificação da natureza jurídica da verba, a fim de se decidir pela incidência, ou não, da contribuição previdenciária. 4. Dessa forma, cumpre notar que, não cuidando o aviso prévio indenizado de retribuição ao labor prestado, tampouco de compensação por tempo à disposição do empregador, configurando, sim, pelo seu próprio nome, indenização pelo serviço não prestado, fica patente a sua natureza indenizatória, pois, afinal, inexiste salário sem trabalho efetivamente prestado. 5. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a inviabilidade da incidência das contribuições para a seguridade social sobre o valor do aviso prévio indenizado. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 14/10/2011 - 14/10/2011 RECURSO DE REVISTA RR 15318420095060141 1531-84.2009.5.06.0141 (TST) Ives Gandra Martins Filho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 112002320095060381 11200-23.2009.5.06.0381 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA - ART. 214 , § 9º , V , -F-, DO DECRETO 3.048 /99 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 28 , § 9º , -E- DA LEI 8.212 /91. 1. Cinge-se a controvérsia à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2. O Regional entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que a parcela não integra o salário de contribuição, nos termos do art. 214, § 9º, m, do Decreto 3.048/99, que determina que outras indenizações, desde que estabelecidas em lei, não integram o salário de contribuição, como é o caso do aviso prévio, previsto no art. 487 da CLT. 3. Ao julgador não é dado interpretar de forma diversa a vontade expressa do legislador. Ora, do que se depreende do elenco das situações fático-jurídicas versadas na letra e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, inexiste qualquer menção no sentido de que o aviso prévio indenizado deva integrar, ou não, o chamado salário de contribuição. Assim, torna-se necessária a verificação da natureza jurídica da verba, a fim de se decidir pela incidência ou não da contribuição previdenciária. 4. Dessa forma, cumpre notar que, não cuidando o aviso prévio indenizado de retribuição ao labor prestado, tampouco de compensação por tempo à disposição do empregador, configurando, sim, indenização pelo serviço não prestado, fica patente a sua natureza indenizatória, pois, afinal, inexiste salário sem trabalho efetivamente prestado. 5. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a inviabilidade da incidência das contribuições para a seguridade social sobre o valor do aviso prévio indenizado. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 01/07/2011 - 1/7/2011 RECURSO DE REVISTA RR 112002320095060381 11200-23.2009.5.06.0381 (TST) Maria Doralice Novaes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1971007620055060007 197100-76.2005.5.06.0007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2011

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA - ART. 214 , § 9º , V , -F-, DO DECRETO 3.048 /99 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 28 , § 9º , -E-, DA LEI 8.212 /91. 1. Cinge-se a controvérsia à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2. O Regional entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que a parcela não integra o salário de contribuição, nos termos do art. 214, § 9º, m, do Decreto 3.048/99, que determina que outras indenizações, desde que estabelecidas em lei, não integram o salário de contribuição, como é o caso do aviso prévio, previsto no art. 487 da CLT. 3. Ao julgador não é dado interpretar de forma diversa a vontade expressa do legislador. Ora, do que se depreende do elenco das situações fático-jurídicas versadas na letra e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, inexiste qualquer menção no sentido de que o aviso prévio indenizado deva integrar, ou não, o chamado salário de contribuição. Assim, torna-se necessária a verificação da natureza jurídica da verba, a fim de se decidir pela incidência ou não da contribuição previdenciária. 4. Dessa forma, cumpre notar que, não cuidando o aviso prévio indenizado de retribuição ao labor prestado, tampouco de compensação por tempo à disposição do empregador, configurando, sim, indenização pelo serviço não prestado, fica patente a sua natureza indenizatória, pois, afinal, inexiste salário sem trabalho efetivamente prestado. 5. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a inviabilidade da incidência das contribuições para a seguridade social sobre o valor do aviso prévio indenizado. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 17/06/2011 - 17/6/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1971007620055060007 197100-76.2005.5.06.0007 (TST) Maria Doralice Novaes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1971007620055060007 197100-76.2005.5.06.0007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2011

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA - ART. 214 , § 9º , V , -F-, DO DECRETO 3.048 /99 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 28 , § 9º , -E-, DA LEI 8.212 /91. 1. Cinge-se a controvérsia à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2. O Regional entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que a parcela não integra o salário de contribuição, nos termos do art. 214, § 9º, m, do Decreto 3.048/99, que determina que outras indenizações, desde que estabelecidas em lei, não integram o salário de contribuição, como é o caso do aviso prévio, previsto no art. 487 da CLT. 3. Ao julgador não é dado interpretar de forma diversa a vontade expressa do legislador. Ora, do que se depreende do elenco das situações fático-jurídicas versadas na letra e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, inexiste qualquer menção no sentido de que o aviso prévio indenizado deva integrar, ou não, o chamado salário de contribuição. Assim, torna-se necessária a verificação da natureza jurídica da verba, a fim de se decidir pela incidência ou não da contribuição previdenciária. 4. Dessa forma, cumpre notar que, não cuidando o aviso prévio indenizado de retribuição ao labor prestado, tampouco de compensação por tempo à disposição do empregador, configurando, sim, indenização pelo serviço não prestado, fica patente a sua natureza indenizatória, pois, afinal, inexiste salário sem trabalho efetivamente prestado. 5. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a inviabilidade da incidência das contribuições para a seguridade social sobre o valor do aviso prévio indenizado. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 17/06/2011 - 17/6/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1971007620055060007 197100-76.2005.5.06.0007 (TST) Maria Doralice Novaes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 102000720095060019 10200-07.2009.5.06.0019 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2011

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA - ART. 214 , § 9º , V , -F-, DO DECRETO 3.048 /99 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 28 , § 9º , -E- DA LEI 8.212 /91. 1. Cinge-se a controvérsia à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2. O Regional entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que a parcela não integra o salário de contribuição, nos termos do art. 214, § 9º, V, f, do Decreto 3.048/99, que determina que outras indenizações, desde que estabelecidas em lei, não integram o salário de contribuição, como é o caso do aviso prévio, previsto no art. 487 da CLT. 3. Ao julgador não é dado interpretar de forma diversa a vontade expressa do legislador. Ora, do que se depreende do rol das situações fático-jurídicas versadas na letra e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, não existe nenhuma menção no sentido de que o aviso prévio indenizado deva integrar, ou não, o chamado salário de contribuição. Assim, torna-se necessária a verificação da natureza jurídica da verba, a fim de se decidir pela incidência ou não da contribuição previdenciária. 4. Dessa forma, cumpre notar que, não cuidando o aviso prévio indenizado de retribuição ao labor prestado, tampouco de compensação por tempo à disposição do empregador, configurando, sim, indenização pelo serviço não prestado, fica patente a sua natureza indenizatória, pois, afinal, não existe salário sem trabalho efetivamente prestado. 5. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a inviabilidade da incidência das contribuições para a seguridade social sobre o valor do aviso prévio indenizado. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 13/05/2011 - 13/5/2011 RECURSO DE REVISTA RR 102000720095060019 10200-07.2009.5.06.0019 (TST) Maria Doralice Novaes

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00034649220154036141 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALOR MÍNIMO PARA APROVEITAMENTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 4ª E 5º DA LEI 10.666 /03. ART. 30 DA LEI 8.212 /91. ARTS. 32 , 214 , 216 DO DECRETO 3.048 /99. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I - Para o contribuinte individual há expressa previsão de limite mínimo mensal para o salário-de-contribuição que, caso não observado, impedirá que eventual recolhimento seja aproveitado como tempo de contribuição (art. 5º da Lei nº 10.666 /2003 e arts. 214 e 216 , § 27 , do Decreto 3.048 /99). II - Não há nos autos qualquer elemento probatório a revelar a presença de incapacidade para o trabalho no período compreendido entre dezembro de 1996, data da extinção de seu último vínculo empregatício e a data do óbito (13.11.2004). Outrossim, o falecido não cumpriu tempo de serviço necessário à aposentar-se por tempo de contribuição, nem tampouco atingiu o requisito etário necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, visto que faleceu com 51 anos. III - Considerando que entre a data da extinção de seu último vínculo empregatício (dezembro de 1996) e a data do óbito (13.11.2004) transcorreram mais de 36 meses, de modo a suplantar o período de "graça" previsto no art. 15 e incisos, da Lei n. 8.213 /91, não sendo possível considerar a contribuição previdenciária vertida em julho de 2004, já que recolhida com base em salário-de-contribuição inferior ao salário mínimo, é de rigor reconhecer a perda da qualidade de segurado do de cujus. IV - Apelação da parte autora improvida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6873620135040017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORSAN. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. De acordo com a lição do eminente Ministro Maurício Godinho Delgado, "A parcela alimentação , em suas diversas modalidades (in natura , ticket alimentação, vale refeição, cesta básica etc.), tem natureza salarial , de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício (art. 458 , caput , CLT ). Porém, não terá esse caráter se for instrumental à prestação de serviços, tais como refeições em locais de trabalho inóspitos ou longínquos (art. 214 , § 9º , XII , Decreto 3048 /99 - Regulamento da LOPS); ou se for entregue como parte do programa legalmente tipificado denominado PAT (art. 214 , § 9º , III , Decreto 3048 /99); ou, finalmente, se for obrigação derivada de CCT ou ACT , cuja regra instituidora elimine sua natureza remuneratória." ( RR-302300-09.2007.5.02.0009 ). No caso dos autos, ficou consignado no acórdão regional que o acordo coletivo desde que instituiu o auxílio-alimentação afastou expressamente a natureza salarial dessa parcela e que a Empresa era participante do PAT. Incidência da Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1 do TST. Portanto, a alegação do Empregado Agravante de que a Empresa nem sempre esteve filiada ao PAT é insuscetível de ser reexaminada, pois para se concluir de forma distinta seria imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, consoante Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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