Art. 214, inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Negócios jurídicos processuais entre as partes e o novo código de processo civil: nova perspectiva no acesso à justiça1.

Artigos23/02/2019Rafael Amador Wykret Rabelo
O Novo Código de Processo Civil pátrio, Lei13.105 /2015, em vigor desde 18 de março de 2016, veio consolidar a possibilidade das partes celebrarem o “negócio jurídico processual”....A exceção concerne à decisão que se recusar a aplicar convenção arbitral, que é passível de agravo de instrumento (art. 1.015 , III , do CPC/2015 ).” (WAMBIER, 2016, p. 518)..... 1.015 do Novo CPC ) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009 , § 1º , do Novo CPC ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 410704920188160000 PR 0041070-49.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

estabelece que: “Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....I. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. II. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO ANUAL. INOCORRÊNCIA.

TJ-RS - Inteiro Teor. "Agravo de Instrumento": AI 70083625772 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

ART. 1.015 DO CPC/15 . TAXATIVIDADE....ART. 1.015 DO CPC/15 . TAXATIVIDADE. O CPC/15 dispõe sobre a matéria versada em decisão sujeita ao agravo de instrumento: Art. 1.015....MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (LEI 13.105 /2015). NÃO CONHECIMENTO.

TST - Inteiro Teor. : ARR 200561820155040802

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA....LEI 1.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE ADICIONAL DE 600 LITROS.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70084703404 RS

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

instrumento ao assim dispor: Art. 1.015..... 1.015 , VI , do Novo CPC ) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015 , XI , do Novo CPC ); decisão que indefere o negócio jurídico processual proposta pelas partes; decisão que quebra o sigilo...Lei 13.105 /2015. 2ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, São Paulo: Editora Método, 2015, p. 579-582. ? BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl. ?

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14069307820198120000 MS 1406930-78.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

. 1.015 DO NOVO CPC – RECURSO INCABÍVEL/INADMISSÍVEL – AGRAVO NÃO CONHECIDO....Isto porque o agravante não respeitou o rol taxativo disposto no art. 1.015 do vigente CPC para a hipótese de decisões agraváveis por instrumento. "Art. 1.015....Novo Código de Processo Civil Lei 13.105 /2015. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p.554. instrumento.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 255479420188160000 PR 0025547-94.2018.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

Com efeito, o artigo 1.015 do Novo CPC estabelece rol taxativo para interposição do recurso de agravo de instrumento: Art. 1.015....No que tange ao benefício da assistência judiciária gratuita, este será concedido tão somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei13.105 /2015...O artigo 98 da Lei13.105 /2015 estabelece o seguinte: Art. 98.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079878054 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

ART. 1.015 DO CPC/15 . TAXATIVIDADE....ART. 1.015 DO CPC/15 . TAXATIVIDADE. O CPC/15 dispõe sobre a matéria versada em decisão sujeita ao agravo de instrumento: Art. 1.015....MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (LEI 13.105 /2015). NÃO CONHECIMENTO.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 88379620188160000 PR 0008837-96.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

. 1.015 do CPC ....Prevê o CPC quanto ao cabimento de Agravo de Instrumento: Código de Processo Civil Art. 1.015....São decisões de mérito as que resolvem as matérias constantes do art. 4872.” -- 1 NERY, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil . Novo CPC – Lei 13.105 /2015.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2490850820095120030

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018

alude inc....A propósito da ausência de preclusão em tal cenário processual, confiram-se julgados: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105 /2015. 1 - ART. 966 , V E VIII , DO CPC DE 2015 . PRESCRIÇÃO....SÚMULA 214, DO TST. 1.

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