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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

STJ - Ag 1215136 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2009

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.215.136 - RS (2009/0152345-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : COMPANHIA...02) ferente às ações pessoais, e não o disposto n (10 anos) o art. 206, § 3º, inc. /02) o disposto no art. 206, § 3º, inc.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12117520105060019

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

Decisão: Vejamos o que dispõe os art. 1.003 do CC sobre a matéria: Art. 1.003. LIMITAÇAO TEMPORAL PREVISTA NOS ARTIGOS 1.003 E 1.032 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL ódigo-civil-lei-10406-02>..., incisos III e IV, e artigo 2º , da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

DJSP 26/06/2012 - Pág. 1856 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/06/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.).- E, em consequência, julgo extinto.... 267 , inc. Ante o exposto, julgo extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267 , inc....

DOERJ 14/02/2019 - Pág. 2 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais14/02/2019Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 252, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 (“Laudo Padtec”); (iii) o Laudo Padtec; (iv) a proposta de Incorporação.... 1.082, inciso II do Código Civil (Lei10.406/02), por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade...V, c/c art. 14, inc.

DJSE 02/02/2010 - Pág. 215 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais02/02/2010Diário de Justiça do Estado de Sergipe
, DO CPC C/C O ART. 1.210 , DA LEI 10.406 /02, CONFIRMANDO EM DEFINITIVO A POSSE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL.... 129, § 1, INC. IV DO CP PARA O PREVISTO NO ART. 129 , § 6º DO CP COM RELAÇÃO AO DENUNCIADO JOSÉ AMILTON DOS SANTOS,...

TRT-10 29/09/2008 - Pág. 77 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais29/09/2008Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Isento de preparo ( CLT , art. 790-A e DL 779 /69, art. 1º , IV ). caput, 5º, II, e 37, § 6,º da CF ; - ofensa aos arts. 66 e 71 da Lei nº 8.666 /93 e 235 da Lei 10.406...Quanto ao art. 1º , caput e art. 5º , inc.

TRT-10 18/02/2009 - Pág. 29 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais18/02/2009Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Isento de preparo ( CLT , art. 790-A e DL 779 /69, art. 1º , IV ). caput, 5º, II, e 37, § 6,º da CF ; - ofensa aos arts. 71 da Lei nº 8.666 /93 e 235 da Lei 10.406 /02....Quanto ao art. 1º , caput e art. 5º , inc.

TRT-2 - Inteiro Teor. 23200631602007 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2009

Decisão: (artigo 2º § 3º e art. 6º da LICC e art. 5º, inc. IV do CPC . Embargos declaratórios às fls. 211/213, rejeitados, conforme decisão de fls. 214/215....nº 10.406 /02, temos que a presente ação, ajuizada em 10.01.2006 (fl. 02), o foi antes de se escoar...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70006921886

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2003

Decisão: dizer, a lei referida no inc. XI do art. 37 da Constituição , lei já existente, Lei nº 8.112 , de 11.12.90, artigos 215 e 42 ....Todavia, o novo Código Civil (Lei10.406 /02), na redação do seu art. 406, determina que os juros...

TRF-3 09/11/2018 - Pág. 268 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/11/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratamo inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei,...O entendimento jurisprudencial da 1ª Seção do STJ é no sentido de que se aplica o art. 206, 3º, inc....e V, da Lei 10.406/02.