Aproximadamente 3.118 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

DJGO 12/04/2019 - Pág. 1971 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 215.60 1,73 (DUZENTOS E QUINZE MIL, SEISCENTOS E UM REAIS...N 10.406/02). CONFORME DISPOE O ART. 7 02, 2 E 3 DO CPC, QUANDO A PARTE REQUERIDA ALEGAR QUE O AUTOR PLE ITEIA QUANTIA...

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 17967 SP 2002.61.00.017967-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

. - Na esteira de tal orientação, a Egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou sua orientação jurisprudencial no sentido de serem inaplicáveis os artigos 1.062 do Código Civil anterior (Lei nº 3.071 /16) e artigo 406 do Novo Código Civil (Lei10.406 /02) para regular a incidência de juros moratórios em se tratando de dívida relativa a parcelas remuneratórias devidas pela Administração a servidores públicos, tendo em vista a sua natureza alimentar, aplicando-se na espécie a norma de natureza especial disciplinadora da matéria previstas no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, de 24 de agosto de 2001. - Ajuizamento da ação ocorrido após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com o que os juros moratórios devem ser fixados em 0,5% ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano conforme o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, cuja aplicação se enquadra à natureza alimentar da lide ora sob exame, nos termos do douto voto dissidente. - Embargos infringentes acolhidos.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-215 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1F LEG-FED MPR...DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-215 LEG-FED LEI- 9494 ANO...ART-215 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1F LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 ART-4 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 881943 DF 2016/0064948-6

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

Decisão: do CPC (fls. 215/218). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 885 da Lei n.º 10.406/02;...No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 885 da Lei n.º 10.406...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 881943 DF 2016/0064948-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

Decisão: do CPC (fls. 215/218). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 885 da Lei n.º 10.406/02;...No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 885 da Lei n.º 10.406...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1340786 RJ 2012/0181071-4

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2013

Decisão: IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSAO. 10406/02, devendo, na sequência ser mantida a taxa deste Diploma Legislativo, por não se cuidar in casu...Desta feita, a despeito do art. 27 da Medida Provisória 2.215-10/2001 ter ampliado a idade para 24 anos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1340786 RJ 2012/0181071-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2013

Decisão: IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSAO. 10406/02, devendo, na sequência ser mantida a taxa deste Diploma Legislativo, por não se cuidar in casu...Desta feita, a despeito do art. 27 da Medida Provisória 2.215-10/2001 ter ampliado a idade para 24 anos...

TST 27/08/2009 - Pág. 1832 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais27/08/2009Tribunal Superior do Trabalho
Processo Nº RR-215/2005-114-15-00.2 Relator Min. Intacto, assim, o art. 93 , IX , da CF . Recurso de revista não conhecido. 2. 5.869/73 E 10.406/02).

DOM-SC 20/02/2015 - Pág. 330 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais20/02/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código de Defesa do Consumidor; f) - Lei Federal nº 10.406/02. PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO Giovanne Huebes Nicolletti Silmara Fruet Secretária Municipal OAB/SC nº 13.215...Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotação própria...

DOM-SC 20/02/2015 - Pág. 300 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais20/02/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
dias corridos, salvo disposição em contrário, e terá seu critério de contagem em consonância com o art.... 110 da Lei Federal nº 8.666/93. 15.2.Não serão aceitos, em hipótese alguma, acordos verbais entre as...Código de Defesa do Consumidor; f) - Lei Federal nº 10.406/02.

DOM-SC 19/06/2015 - Pág. 367 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais19/06/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
dias corridos, salvo disposição em contrário, e terá seu critério de contagem em consonância com o art.... 110 da Lei Federal nº 8.666/93. 15.2. Código de Defesa do Consumidor; g) - Lei Federal nº 10.406/02.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo