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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

DJGO 12/04/2019 - Pág. 1971 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 215.60 1,73 (DUZENTOS E QUINZE MIL, SEISCENTOS E UM REAIS...N 10.406/02). CONFORME DISPOE O ART. 7 02, 2 E 3 DO CPC, QUANDO A PARTE REQUERIDA ALEGAR QUE O AUTOR PLE ITEIA QUANTIA...

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 17967 SP 2002.61.00.017967-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010
EMENTA

. - Na esteira de tal orientação, a Egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou sua orientação jurisprudencial no sentido de serem inaplicáveis os artigos 1.062 do Código Civil anterior (Lei nº 3.071 /16) e artigo 406 do Novo Código Civil (Lei10.406 /02) para regular a incidência de juros moratórios em se tratando de dívida relativa a parcelas remuneratórias devidas pela Administração a servidores públicos, tendo em vista a sua natureza alimentar, aplicando-se na espécie a norma de natureza especial disciplinadora da matéria previstas no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, de 24 de agosto de 2001. - Ajuizamento da ação ocorrido após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com o que os juros moratórios devem ser fixados em 0,5% ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano conforme o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, cuja aplicação se enquadra à natureza alimentar da lide ora sob exame, nos termos do douto voto dissidente. - Embargos infringentes acolhidos.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-215 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1F LEG-FED MPR...DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-215 LEG-FED LEI- 9494 ANO...ART-215 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1F LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 ART-4 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE...

DJGO 29/10/2018 - Pág. 9995 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
5469681.92.2018.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1: online.html Vara de Precatórios Juiz 2.... 941 e L.6.969/81 - 5° ) CLASSE/NATUREZA : Usucapião Extraordinária - Lei 10406/02 ASSUNTO : Valdivino...ADVERTÊNCIA: Art. 344 do CPC.

TST 27/08/2009 - Pág. 1832 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais27/08/2009Tribunal Superior do Trabalho
Processo Nº RR-215/2005-114-15-00.2 Relator Min. Intacto, assim, o art. 93 , IX , da CF . Recurso de revista não conhecido. 2. 5.869/73 E 10.406/02).

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1979501920178190001

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

Decisão: 10.406/02), 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Fls. 2 Destaca o teor do §3º, do art. 14 da MP. 2.215-15, o qual autoriza a retenção de até 70% dos rendimentos...10.406/02), 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

TRF-2 05/02/2015 - Pág. 2089 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/02/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
-10, de 31.8.2001) I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10..., de 31.8.2001) a) cônjuge; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) b) companheiro...RATEIO DA PENSÃO. - A Constituição Federal e o novo Código Civil, Lei 10.406/02, reconhecem a união estável...

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2006206994 SE (TJSE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2008

Decisão: . 406, da Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002. A partir de então (entrada em vigor da Lei na 10.406 /02 - NCCB) considerar no percentual de 1,0%.".... 406, da Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002.

DJSP 26/09/2014 - Pág. 1775 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/09/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 1.027 , 2ª parte, do CPC ). 10.406/02, C.C.) . 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03. - ADV: RENATA APARECIDA...

TRE-MT 02/10/2019 - Pág. 13 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais02/10/2019Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
. 241, e art. 215 e 217 da Lei nº 8112/1990[2], art. 1º da Ordem de Serviço nº 10/2006/DG, art. 35 da...facilitar sua conversão em casamento. [2] Art. 241 da Lei nº 8.112/90 assim dispõe: Consideram-se da...9.278, de 10/05/96 e arts. 1723 a 1726 da Lei 10.406/02, são requisitos básicos: I - declaração firmada...

TRE-MT 26/10/2018 - Pág. 15 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
sua conversão em casamento. [2] Os artigos 215 e 217 da Lei nº 8.112/90 garantem que em decorrência.... 37 da Constituição Federal e no art. 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004..... 1°, da Lei nº 8.971, de 29/12/94, art. 35, inciso lI, da Lei nº 9.250, de 26/12/95 e art. 1º da Lei...