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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03013013320188240001 Abelardo Luz 0301301-33.2018.8.24.0001 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019
EMENTA

IMPERIOSA NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO LAVRADO POR TABELIÃO DE NOTAS COMPETENTE E REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA (ART. 215 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ). DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO REFERIDO VÍCIO QUE NÃO FORA CUMPRIDA PELA DEMANDANTE. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTROU ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 , § 1º , DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXCESSO DE FORMALISMO OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. "A representação processual de pessoa não alfabetizada deve ser feita por procuração pública, sendo inaceitável o mandato particular. Caso não sanada a irregularidade na representação processual da parte autora, mesmo após concedido prazo com este intuito, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme arts. 13 e 267, IV, do CPC/1973 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046284020098152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Rela. Desa. Maria das Graças Mararis Guedes, j. 9-5-2017)."Embora a pessoa não alfabetizada seja civilmente capaz, a doutrina e a jurisprudência exigem que a procuração conferida ao advogado seja lavrada por tabelião de notas competente, o qual poderá atestar que o outorgante tem conhecimento dos poderes constantes no mandato e deseja concedê-los à(s) determinada (s) pessoa (s). Tal exigência deriva não apenas da formalidade da assinatura do contratante, mas também do princípio da autonomia da vontade, regente do Direito Civil. [...]"(TJCE; APL 000463535.2015.8.06.0170; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; j. 17-12-2015)."É preciso entender que o princípio da economia processual tem limites, não ficando aberto e ao alvedrio da parte a que competia atender ao chamamento judicial.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08088812420178120002 MS 0808881-24.2017.8.12.0002 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019
EMENTA

Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário assinado por pessoa analfabeta; b) a existência, ou não, de danos morais; c) a justeza do valor da indenização; d) a possibilidade de afastamento da restituição de valores, e e) o termo inicial da incidência dos juros de mora. 2. Não conhecido o recurso no tocante ao termo inicial da incidência dos juros de mora, por ausência de interesse recursal. 3. Nos termos do art. 166, inc. IV, do Código Civil/2002, é nulo o negócio jurídico quando não se revestir da forma prescrita em lei. 4. Na hipótese, não foi respeitada a forma prescrita em lei (art. 104, inc. III do Código Civil/2002), tendo em vista que a parte autora é pessoa analfabeta, deste modo, o contrato de mútuo deveria ter sido assinado a rogo, na forma do art. 215, § 2º, do Código Civil/2002, ou ter sido lavrado por instrumento público, também assinado a rogo, ex vi art. 37, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), ou, ainda, ter sido subscrito por procurador legalmente constituído. 5. Não havendo nos autos prova inequívoca de que a parte autora realmente recebeu o valor referente ao contrato de mútuo questionado, não há que se falar em validade do contrato. 6. Inexistente contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 7. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 8.

DJGO 28/06/2018 - Pág. 10244 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
indeferida: 1) regularizar a sua representação processual, por instrumento público de mandato, nos termos do art.... 215 , § 2º , do Código Civil ; 2) acostar aos autos declaração de hipossuficência; 3) colacionar aos

DJGO 02/09/2016 - Pág. 2735 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
, REGULARIZANDO A SUA RE PRESENTACAO PROCESSUAL, POR INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO, NOS T ERMOS DO ART.... 215 , 2 , DO CÓDIGO CIVIL , BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO,.... 215 , 2 , DO CÓDIGO CIVIL , BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO,...

DJGO 17/07/2019 - Pág. 9671 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
regularização processual, no que tange a procuração ad judicia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.... 215 § 2º do Código Civil, sob pena de extinção.

DJGO 06/09/2019 - Pág. 12297 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
instrumento público ou particular contendo a assinatura de duas testemunhas, a seu rogo, com fulcro no art.... 215 , § 2º do Código Civil .

DJDF 06/11/2017 - Pág. 826 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais06/11/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
. 215 , § 2º , do Código Civil , sob pena de o (s) patrono (s) constituído (s) não figurar (em) em eventuais.... 215 , § 2º , do Código Civil , sob pena de o (s) patrono (s) constituído (s) não figurar (em) em eventuais.... 215 , § 2º , do Código Civil , sob pena de o (s) patrono (s) constituído (s) não figurar (em) em eventuais...

TRF-1 28/07/2015 - Pág. 245 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais28/07/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
procuração, na modalidade pública, o assinante a rogo pode ser qualquer pessoa capaz, nos termos do art.... 215 , &2º, do Código Civil . Assim dou por regular a representação da autora. 2.

DJGO 22/05/2018 - Pág. 8022 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 215 , § 2º ). de Processo Civil. . 215 , § 2º , do Código Civil ; 2. colacionar aos autos comprovante de endereço em nome do autor atualizado...

DJGO 21/08/2017 - Pág. 6464 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 215 , § 2º , do Código Civil , sob pena de indeferimento da inicial. . 215 , § 2º ). de Processo Civil .