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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 17967 SP 2002.61.00.017967-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010
EMENTA

. - Na esteira de tal orientação, a Egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou sua orientação jurisprudencial no sentido de serem inaplicáveis os artigos 1.062 do Código Civil anterior (Lei nº 3.071 /16) e artigo 406 do Novo Código Civil (Lei10.406 /02) para regular a incidência de juros moratórios em se tratando de dívida relativa a parcelas remuneratórias devidas pela Administração a servidores públicos, tendo em vista a sua natureza alimentar, aplicando-se na espécie a norma de natureza especial disciplinadora da matéria previstas no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, de 24 de agosto de 2001. - Ajuizamento da ação ocorrido após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com o que os juros moratórios devem ser fixados em 0,5% ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano conforme o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, cuja aplicação se enquadra à natureza alimentar da lide ora sob exame, nos termos do douto voto dissidente. - Embargos infringentes acolhidos.

Encontrado em: DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-215 LEG-FED LEI- 9494 ANO...2002 ART-406 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 LEG-FED LEI- 11960...ART-215 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1F LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 ART-4 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE...

DJGO 12/04/2019 - Pág. 1971 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 355, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. BRASIL EIRO (LEI N 10.406/02). CONFORME DISPOE O ART. 7 02, 2 E 3 DO CPC, QUANDO A PARTE REQUERIDA ALEGAR QUE O AUTOR PLE ITEIA QUANTIA...

DJGO 29/10/2018 - Pág. 9995 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
5469681.92.2018.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1: online.html Vara de Precatórios Juiz 2.... 941 e L.6.969/81 - 5° ) CLASSE/NATUREZA : Usucapião Extraordinária - Lei 10406/02 ASSUNTO : Valdivino...ADVERTÊNCIA: Art. 344 do CPC.

TST 27/08/2009 - Pág. 1832 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais27/08/2009Tribunal Superior do Trabalho
Processo Nº RR-215/2005-114-15-00.2 Relator Min. Intacto, assim, o art. 93 , IX , da CF . Recurso de revista não conhecido. 2. Em face da configuração de violação do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil , dá-se provimento...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1979501920178190001

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

Decisão: Civil (Lei 10.406/02), 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)....Fls. 2 Destaca o teor do §3º, do art. 14 da MP. 2.215-15, o qual autoriza a retenção de até 70% dos rendimentos...Civil (Lei 10.406/02), 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)....

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2006206994 SE (TJSE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2008

Decisão: Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002. A partir de então (entrada em vigor da Lei na 10.406 /02 - NCCB) considerar no percentual de 1,0%."...Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002.

TRF-2 05/02/2015 - Pág. 2089 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/02/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
-10, de 31.8.2001) I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10..., de 31.8.2001) a) cônjuge; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) b) companheiro...RATEIO DA PENSÃO. - A Constituição Federal e o novo Código Civil, Lei 10.406/02, reconhecem a união estável...

DJSP 23/07/2015 - Pág. 1564 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/07/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , II , do Código de Processo Civil . . 745-A , do Código de Processo Civil . 794 , II , do Código de Processo Civil .

DJSP 26/09/2014 - Pág. 1775 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/09/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 1.027 , 2ª parte, do CPC ). com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil . . 794 , II , do Código de Processo Civil .

TRT-6 01/10/2019 - Pág. 3318 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais01/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil Brasileiro, sendo amplamente aplicado...Lei 8.078/90) e do CCB/2002 (art. 50 da Lei 10.406/02), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho...São Paulo: LTr, 2014, p. 1147 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001...