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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 215 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 184984920154049999 PR 0018498-49.2015.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016
EMENTA

ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 10.522 /2002. INAPLICABILIDADE. 1. Somente com a entrada em vigor da Lei nº 12.844 /2013, dando nova redação ao art. 19 da LeiLei nº 10.522 /2002, é que se tornou viável o afastamento da condenação em honorários à União, caso preenchidas as hipóteses legais, também em embargos à execução e exceção de pré-executividade em processos de execução fiscal. 2. Caso em que o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional ocorreu em momento anterior à vigência da Lei nº 12.844 /2013. 3. Entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ (EResp. 1.215.003/RS) no sentido de que, no período anterior à entrada em vigência da Lei nº 12.844 /13, inaplicável o art. 19 , § 1º , da Lei 10.522 /02 aos executivos fiscais, por constituir regra voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previsto no CPC . 4. Como os executados tiveram que contratar advogado para se defender, com oposição de exceção de pré-executividade que deu ensejo ao reconhecimento do pedido e consequente extinção do processo, é devida a fixação dos honorários advocatícios. 5. Por se tratar de sentença proferida na vigência do antigo Código de Processo Civil , tenho que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a sistemática prevista neste diploma. 6. No que se refere ao arbitramento da verba honorária, o art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil (Lei5.869 /73) não impõe ao julgador a observância de limites percentuais mínimos ou máximos, nem estabelece a base de cálculo correspondente, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, naquelas causas onde não houver condenação, nas de valor inestimável, nas de pequeno valor e nas execuções, embargadas ou não. 7. Ao contrário, a lei atribui tal tarefa ao prudente arbítrio do juiz.

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 52 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1157 SP 0001157-32.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2013
EMENTA

Tendo ocorrido em 05.05.92 o trânsito em julgado da decisão que condenou a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, não são aplicáveis ao caso as disposições da Lei n. 8.906 /94, mas sim aquelas da Lei n. 4.215 /63 ( Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil , art. 99) e da Lei n. 5.869 /73 ( Código de Processo Civil , art. 20 ), as quais estabeleciam que a titularidade dos honorários eram da parte vencedora, e não de seus patronos, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1087095/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27.03.12). 6. Não se sustentam as alegações de preclusão e de inaplicabilidade da Resolução do Liquidante da RFFSA n. 86/2006, pois, pelo que se pode verificar dos autos, os profissionais passaram a representar a empresa após o trânsito em julgado da decisão relativa aos honorários advocatícios e quando a RFFSA já se encontrava em liquidação. Ademais, a decisão de fls. 62/63 foi proferida quando ainda não haviam sido disponibilizados os valores cujo levantamento agora se requer. A titularidade dos honorários advocatícios, in casu, é da parte vencedora, e não de seus patronos, devendo ser levantados pela União. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.

TJ-PA - Apelação APL 00001969820108140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2015
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil . (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 591.175/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015. (...) 1. Verifica-se a intempestividade do apelo especial quando interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. (...) (AgRg no AREsp 474.674/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém,17/09/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DJPA 14/12/2010 - Pág. 445 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/12/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
julgamento do mérito (art. 267, inciso VI do CPC jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73w.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 )." 3- DISPOSITIVO....Assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 , VI do Código...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201230183787 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2013

Decisão: . 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 do Código de...Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, pela...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 do Código de Processo...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1041734 SP 2017/0006624-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2018

Decisão: . 275, I da Lei n. 5.869/73, observada a regra de transição do art. 1.046, § 1.º do Novo Código de Processo...Civil – Intervenção de terceiro inadmissível – Aplicação do art. 280, da Lei n.5.869/73 – Recurso não.... 275, I, da Lei n. 5.869/73, observada a regra de transição do art. 1.046, § 1.º do Novo Código de Processo...

TRF-1 25/01/2019 - Pág. 215 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais25/01/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
de Processo Civil instituído pela Lei n. 5.869/73, encontram correspondentes no atual regramento processual...regido pela Lei n. 13.105/2015. do art. 475 do CPC, o que demandaria a estipulação do valor devido já no momento da prolação da sentença...

DJMA 04/09/2014 - Pág. 1338 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais04/09/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Dessa forma, a capitalização de juros no contrato ora analisado é legal. 2.1.5 - DA CARACTERIZAÇÃO DA.... 543-C, do Código de Processo Civil , estabeleceu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO....Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC -5869-73>, a questão de direito idêntica, além de estar...

TST 27/08/2009 - Pág. 1832 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais27/08/2009Tribunal Superior do Trabalho
Processo Nº RR-215/2005-114-15-00.2 Relator Min. Em face da configuração de violação do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil , dá-se provimento...O ajuizamento de ação monitória, nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil , para a cobrança...