Art. 215 da Lei 14512/83, Recife em Todos os Documentos

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TCE-PE - Inteiro Teor. : 9021000

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2012

Sistema de Controle Interno A Prefeitura da Cidade do Recife possui Sistema de Controle Interno conforme o art. 60 da Lei Orgânica (Lei Municipal 14.510 /83), foi instituído e regulamentado por meio da...Lei 14.512 /83 (Código de Administração Financeira do Recife - CAF)....Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

TCE-PE - Inteiro Teor. : 3014253

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2007

A defesa acostou as prestações de contas regularmente realizadas, de acordo com o que prescreve o Código de Administração Financeira do Município, Lei Municipal nº 14.512 /83 (anexo 10, fls. 1211 a 1395...da Lei Federal nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), pela possibilidade de enquadramento na conduta tipificada no inciso VIII do art. 10 da Lei Federal nº 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ).... 102 da Lei Federal nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), pela possibilidade de …

Decreto nº 24311 de 29 de dezembro de 2008 de Recife

Legislação29/12/2008Câmara Municipal de Recife
REGULAMENTA O FUNDO DE INCENTIVO A CULTURA - FIC.
O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR e tendo em vista o disposto no Capítulo III, artigos 8º a 12, da Lei Municipal nº 16.215 /96, de 12 de julho de 1996, e nos arts. 153 e seguintes da Lei Municipal nº 14.512 /83 (Código de Administração Financeira do Município do Recife), DECRETA: Art. 1º O Fundo de Incentivo à Cultura - FIC instituído como um dos mecanismos do Sistema de Incentivo a Cultura
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