Art. 215a do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

422 resultados

Jurisprudência que cita Art. 215a do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.Precedentes.- Consoante asseverado pela Corte estadual, além de não poder ser aplicada ao caso a pretendida desclassificação para a conduta prevista no art. 215-A , uma vez que a alteração trazida pela Lei n. 13.718 /2018, entrou em vigor a partir de setembro de 2018, e os fatos ocorridos entre fevereiro e março de 2013, em observância ao princípio tempus regit actum, ambas as Turmas especializadas no julgamento de matéria criminal desta Corte de Justiça se firmaram no sentido de ser impossível a desclassificação da conduta, em situações tais, quando se tratar de vítima menor de 14 anos, para aquela prevista no art. 215-A do Código Penal , devendo ser observado o princípio da especialidade.- Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 226 , II , DO CP . TESE DE QUE A MAJORANTE NÃO FOI DESCRITA NA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO, DESCRIÇÃO DO FATO NA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido.

  • TJ-SE - Apelação Criminal: APR XXXXX20218250034

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 147 E 215-A DO CP . RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA (FATO 1) AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. VÍTIMA QUE DECLAROU SE SENTIR AMEAÇADA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (DELITO 2) PRATICADO EM FACE DE OUTRA VÍTIMA. NÃO CONSTATAÇÃO DO INTUITO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA. RÉU QUE ABAIXOU AS CALÇAS EM VIA PÚBLICA. VÍTIMA QUE AFIRMA TER SIDO “PARA TODOS VEREM”. AUSÊNCIA DE CARGA LIBIDINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CP . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, ACOLHENDO MANIFESTAÇÃO DO PARQUET NESTA VIA RECURSAL. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 , DO CPP ). AGENTE QUE SE DEFENDE DOS FATOS. DENÚNCIA QUE APONTOU REFERIDA CONDUTA (ATO OBSCENO) DE FORMA PORMENORIZADA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 383 , § 1º , DO CPP . ENUNCIADO NO. 337 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARTIGO 76 DA LEI NO. 9.099 /95 - Em sendo a palavra da vítima suficiente a comprovar a prática delitiva prevista no art. 147 do CP , impõe-se a manutenção da condenação imposta ao agente. Ratificação da sentença neste aspecto -Restando comprovado nos autos que o réu praticou um ato de cunho sexual que ofendeu a moralidade média da sociedade (ao expor a genitália na rua) porém, sem o intuito de satisfazer sua própria lascívia, não há como manter a condenação pelo crime previsto no art. 215-A do CP - Inexistindo a comprovação da carga libidinosa, impõe-se a desclassificação, de ofício, para a prática de ato obsceno – crime previsto no art. 233 do CP , conforme ressaltado no parecer lançado nesta via recursal -Nessa tessitura, amolda-se ao tipo penal previsto no caput do art. 233 , do CP e, consequentemente, impõe-se a aplicação da emendatio libelli, para desclassificar o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP ); - Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo, cujas penas não excedem os 2 (dois) anos, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público de 1º grau, para apreciar a possibilidade de ofertar a transação penal ou, ainda, aplicar os demais institutos despenalizadores que se mostrarem cabíveis - Apelação conhecida e desprovida. De ofício, pela desclassificação do delito referente ao fato 2 da denúncia do crime previsto no art. 215-A para o art. 233 , ambos do CP . Unanimidade. (Apelação Criminal Nº 202300304954 Nº único: XXXXX-77.2021.8.25.0034 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 31/03/2023)

Doutrina que cita Art. 215a do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Adriana Ramos de Mello e Lívia de Meira Lima Paiva

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 215a do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • STF 01/03/2021 - Pág. 207 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 28/02/2021 • Supremo Tribunal Federal

    do Código Penal , sejam os autos remetidos à origem, a fim de que se aplique ao paciente o novo tipo penal de importunação sexual, constante do artigo 215-A , caput, do Código Penal , com redação... do Código Penal , destoou da jurisprudência desta Corte, que se firmou diante da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art. 215-A do Código Penal , uma vez que... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 215-A DO CP . IMPOSSIBILIDADE . MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

  • DJBA 09/11/2023 - Pág. 1393 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 08/11/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU OS CRIMES, E CONDENOU O RÉU POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A , CP ) E MOLESTAÇÃO (ART. 65, DECRETO-LEI 3.688 /41... V, do crime previsto no art. 213 do CP para a contravenção penal descrita no art. 65 do Decreto-Lei 3.688 /41... V., o crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) para o delito descrito no art. 215-A do mesmo diploma legal (importunação sexual), inexistindo insurgência ministerial no que

  • DJDF 17/11/2023 - Pág. 1905 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 16/11/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação para a conduta descrita no art. 215-A do Código Penal... da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP )... Noutro norte, convém destacar que, ao contrário do que entende a defesa, não se mostra possível a desclassificação da conduta para o crime tipificado no art. 215-A do Código Penal ainda que não tivesse

Peças Processuais que citam Art. 215a do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0502 em 15/05/2019 • TJSP

    prevista no artigo 215-A , não como estupro do art. 217 - A, CP... Lei nº 2.848 /1940 - Código Penal , ao qual trata-se da atual classificação penal da sanctio juris nesta apresentada, para assim DESCLASSIFICAR-SE para o tipo penal previsto no artigo 215-A , da novatio... Pleiteou-se que o delito fosse desclassificado para o crime previsto no art. 215-A , CP , pela Lei nº 13.718 de 24 de setembro de 2018, haja visto entendimento de a conduta praticada fora menos gravosa

  • Petição - TJSP - Ação Regime Inicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0521 em 24/07/2019 • TJSP

    prevista no artigo 215-A , não como estupro do art. 217 - A, CP... Lei nº 2.848 /1940 - Código Penal , ao qual trata-se da atual classificação penal da sanctio juris nesta apresentada, para assim DESCLASSIFICAR-SE para o tipo penal previsto no artigo 215-A , da novatio... Pleiteou-se que o delito fosse desclassificado para o crime previsto no art. 215-A , CP , pela Lei nº 13.718 de 24 de setembro de 2018, haja visto entendimento de a conduta praticada fora menos gravosa

  • Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0521 em 24/07/2019 • TJSP

    prevista no artigo 215-A , não como estupro do art. 217 - A, CP... Lei nº 2.848 /1940 - Código Penal , ao qual trata-se da atual classificação penal da sanctio juris nesta apresentada, para assim DESCLASSIFICAR-SE para o tipo penal previsto no artigo 215-A , da novatio... Pleiteou-se que o delito fosse desclassificado para o crime previsto no art. 215-A , CP , pela Lei nº 13.718 de 24 de setembro de 2018, haja visto entendimento de a conduta praticada fora menos gravosa

Artigos que citam Art. 215a do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • João de deus e os crimes sexuais: estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude

    Por sua vez, o sujeito passivo- intitulado como “alguém” no art. 215-A do CP - pode ser homem, mulher, transgênero, meretriz, ou seja, um pronome indefinido, portanto independente do gênero da vítima haverá... NOVO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSOS DISTINTOS. FATOS DIVERSOS. CRIMES CORRELATOS... João de Deus é condenado a 40 anos de reclusão . Disponível em: https://www.tjgo.jus.br/index.php/institucional/centro-de-comunicacao-social/17-tribunal/18987-joao-

  • Crimes contra a dignidade sexual praticados por líderes religiosos: um breve estudo sobre o abuso de confiança no ambiente religioso

    Por fim, pelo Decreto-Lei Nº 2.848 em 7 de dezembro de 1940 surgiu o Código Penal de 1940, que está vigente até hoje, porém já sofreu muitas alterações... Atualmente o Código Penal já passou por inúmeras modificações desde a Lei 12.015/09, como por exemplo, a criação da Lei de Importunação Sexual no ano de 2018 (art. 215-A do Código Penal ), que precisou... Com a instauração da República e com o Decreto nº 847 em 11 de outubro de 1890, surgiu o Código Penal Brasileiro de 1890, junto a ele houveram algumas mudanças substanciais na legislação penal, porém

  • Crimes sexuais e o ANPP

    O código Penal Brasileiro da década de 40 já havia institucionalizado o estupro como crime, entretanto não era tão eficaz, além disso, muito limitado (NADER; SILVEIRA. 2018 p. 108)... outro ato libidinoso” ( Código Penal , 1941)... O projeto alterou 14 leis, dentre elas o Código Penal e Código de Processo Penal , além da lei dos Crimes hediondos

Notícias que citam Art. 215a do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica