Art. 216, § 26 Regulamento da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 26 Artigo 216 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
§ 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

DOSP 30/09/1970 - Pág. 80 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/09/1970Diário Oficial do Estado de São Paulo
LO DO DECOETO-I I N.O '189, DE 26 DE AGOSTO DE 1969. ART.. 6. E PREVIDENCIA ATMAS DE DLEGADO REGIONAL DO TRABALHO AO MIRTEO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL QUE O...E PREVIDENCIA ATMAS DE DLEGADO REGIONAL DO TRABALHO AO MIRTEO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (A DEBITAR...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00040994720104019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO URBANO. FILIAÇÃO ANTERIOR A 24/07/1991. APLICAÇÃO DA REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige o preenchimento de dois requisitos: a) idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem; e b) carência de 180 contribuições mensais. Aos segurados inscritos no RGPS até 24 de julho de 1991, a carência obedece à tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano em que o segurado completar a idade mínima. Nos termos da Lei 10.666/03, a concessão da aposentadoria por idade independe da manutenção da qualidade de segurado, sendo bastante o implemento da idade exigida e o cumprimento da carência. 2. "Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216." (§ 4º do art. 26 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 4.729/2003). 3. Nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, à segurada que completa o requisito etário em 2007, a carência é de 156 contribuições mensais. 4. Hipótese em que a segurada, quando requereu a aposentadoria por idade (em 12/06/2007), tinha 60 anos de idade e mais de 156 contribuições, conforme se extrai dos documentos que acompanham a petição inicial. 5. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação por estes índices: INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 08/2006), INPC (09/2006 a 06/2009) e TR (a partir de 07/2009), sem prejuízo de que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), com efeitos expansivos, sobre a utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública na fase anterior à expedição do requisitório. Enquanto essa questão estiver pendente de julgamento no STF, fica assentada a possibilidade de expedição de requisitório da parte incontroversa da dívida. 6. Juros de mora a contar da citação ou a partir do vencimento da prestação, caso posterior à citação: 1% a.m. até 06/2009 e, a partir de 07/2009, equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. 7. Honorários de sucumbência corretamente fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ e art. 20, § 4º, do CPC/1973. 8. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida (itens 5 e 6).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00512826720174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMPROVADO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E POR LAUDO TÉCNICO. 1. Até o advento da EC 20/1998, a aposentadoria integral por tempo de serviço era possível aos segurados que completassem o tempo de 35 anos de serviço, para homens, e 30 anos, para mulheres, e a aposentadoria proporcional poderia ser concedida àqueles que implementassem 30 anos de serviço, para os homens, e 25 anos, para as mulheres. Com a promulgação da referida emenda a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, agora somente permitida na forma integral, deixando de existir a forma proporcional desse benefício previdenciário. 2. O tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data da vigência da Lei 8.213/1991, deve ser computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para o efeito de carência, nos termos do § 2º do art. 55 da referida norma. O período laborado em atividade rural posteriormente à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991) somente poderá ser computado, no Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o recolhimento das contribuições em atraso, referentes ao período, o qual, igualmente, não poderá ser considerado para efeito de carência, nos termos do art. 39, II, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 272 do STJ. 3. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo na hipótese de apresentar rasuras ou fraude. Da mesma forma, devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei 3.807/1960 e art. 30, I, da Lei 8.212/1991), não se podendo imputá-la ao empregado. Além disso, presumem-se recolhidas as contribuições, nos termos do inciso V do citado art. 79 e do § 5º do art. 216 do Decreto 3.048/1999. 4. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 14/10/1996, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. 5. Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos (TRF1 AC200238000348287, Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, 07/10/08). 6. Uso de EPI. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide, por si só, a insalubridade e a penosidade da atividade exercida sob ruído, ainda que levemente acima dos níveis regulamentares de tolerância. (ARE n. 664335, relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral) 7. Ruídos: níveis e média. Conforme Súmula n. 29, de 09/06/2008, da Advocacia Geral da União, Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. Essa diretriz sumular tem sido prestigiada pela jurisprudência, porque cabe ao Poder Executivo fixar os níveis de ruído considerados insalubres ou penosos a que se submetem os trabalhadores, não se admitindo a retroação de índice, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado, porém, no sentido de que o trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis fixados em regulamento, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, consoante precedentes declinados no voto. 8. Cumpridos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, com o tempo de labor até o advento da EC n. 20/1998 (ou da Lei n. 9.876/1999), ou quando cumpridos os requisitos da regra de transição, o salário de benefício será calculado consoante os termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991. Após a edição da Lei n. 9.876/1999, aplicam-se às aposentadorias as regras conforme descritas nessa norma. 9. No caso dos autos, os documentos trazidos com a inicial, corroborados por prova testemunhal, comprovam o exercício da atividade rural alegada, em regime de economia familiar, nos termos do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e nos moldes admitidos pela jurisprudência, no período de 29/05/1971 a 30/04/1974. O período de atividade especial foi demonstrado pelo enquadramento profissional ou por laudos técnicos, que apontaram a submissão do segurado a ruído acima dos níveis de tolerância, em trabalho permanente, habitual e não intermitente, nos períodos de 15/07/1974 a 28/05/1975, 01/03/1975 a 31/05/1977, 01/06/1977 a 08/06/1979, que somado aos períodos de tempo comum (30/07/1979 a 26/01/2004), totalizam mais de 35 anos de tempo de contribuição, possibilitando o reconhecimento do direito do autor de gozar da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, da CF/1988 c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91), desde a data do requerimento administrativo. 10. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data da citação (REsp 1369165/SP, submetido rito do art. 543-C do CPC/art. 1.036 do NCPC; DJe 07/03/2014). 11. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei 11.960/2009, a partir da sua vigência. 12. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 13. Apelação da parte autora provida para, nos termos do voto, adequar a forma de imposição dos juros e correção monetária, fixar os honorários advocatícios e para que a data do início do benefício seja fixada na data do requerimento administrativo; remessa oficial, tida por interposta, desprovida.

DJBA 26/11/2018 - Pág. 316 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/11/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
De fato, cabe à Lei Complementar, na forma do art. 202 da CF/88 , regular o regime de previdência privada...complementar autonomia em relação ao regime geral de previdência social, de sorte que, as entidades..., as mesmas regras de extinção e distribuição das cotas da pensão concedidas pela Previdência Social,...

TJ-SP - Apelação: APL 3788906520098260000 SP 0378890-65.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2013

consideração ao art. 5º, § 1º do Regulamento não caracterização de ofensa ao ato jurídico perfeito ou...Por sinal, houve clara distinção entre os institutos da previdência privada e da previdência social,...O regime de previdência privada, previsto no art. 202 da Constituição Federal e nas Leis Complementares...

TJ-SP - Apelação Cível: AC 90675651320098260000 SP 9067565-13.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

e executar as suplementações dos benefícios concedidos pelo sistema oficial de previdência social (Instituto...“APELAÇAO - REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS - SUPLEMENTAÇAO DE PENSAO - APLICAÇAO DO ART. 31...de Benefício da Petros Inaplicabilidade do cálculo previsto no art. 15, 41, 42 e 43 do Regulamento -...

TRT-6 29/08/2013 - Pág. 216 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais29/08/2013Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Recife-PE, 26 de agosto de 2013. Social. aplicado estará compreendido entre a ORTN e o utilizado pela previdência social, tendo sido regularmente...

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10031805120168260291 SP 1003180-51.2016.8.26.0291

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2020

VIno § 15 do art. 9º do Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), incluindo os conselheiros...da Previdência Social . Não se ignora que o § 27 do artigo 216 do Regulamento da Previdência Social estabelece que o contribuinte...

DJSP 31/07/2014 - Pág. 1694 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Citada, a corré Previdência Usiminas, sucessora por incorporação da Fundação Cosipa de Seguridade Social...Réplicas (fls. 199/208 e 209/216). “PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARM FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR...

TJ-SP - Apelação: APL 10281773220148260562 SP 1028177-32.2014.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

preparado recurso de apelação (fls. 226/235), interposto contra a respeitável sentença de fls. 209/216...Art. 17 da Lei Complementar nº 109 /2001 afasta qualquer dúvida para as situações supervenientes....Previdência Usiminas - Inadmissibilidade - Devida observância dos requisitos insertos em regulamento...

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