Art. 216, § 26 do Decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Parágrafo 26 Artigo 216 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
§ 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 26051 SP 026051/2008 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2008

EMENTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ACORDO HOMOLOGADO. SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Na prestação de serviços, quando não reconhecido o vínculo empregatício, é devida a contribuição previdenciária sobre o total, nas alíquotas de 20% a cargo da empresa e 11% do contribuinte individual, nos termos do art. 216 , § 26 do Decreto 3048 /99. Ressaltando que a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva da empresa conforme a redação do art. 4º da Lei 10.666 /2003.

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 8819 SP 008819/2008 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2008

EMENTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ACORDO HOMOLOGADO. SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Na prestação de serviços, quando não reconhecido o vínculo empregatício, é devida a contribuição previdenciária sobre o total, nas alíquotas de 20% a cargo da empresa e 11% do contribuinte individual, nos termos do art. 216 , § 26 do Decreto 3048 /99. Ressaltando que a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva da empresa conforme a redação do art. 4º da Lei 10.666 /2003.

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 8828 SP 008828/2008 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2008

EMENTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ACORDO HOMOLOGADO. SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Na prestação de serviços, quando não reconhecido o vínculo empregatício, é devida a contribuição previdenciária sobre o total, nas alíquotas de 20% a cargo da empresa e 11% do contribuinte individual, nos termos do art. 216 , § 26 do Decreto 3048 /99. Ressaltando que a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva da empresa conforme a redação do art. 4º da Lei 10.666 /2003.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 8833 SP 008833/2008 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2008

EMENTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ACORDO HOMOLOGADO. SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Na prestação de serviços, quando não reconhecido o vínculo empregatício, é devida a contribuição previdenciária sobre o total, nas alíquotas de 20% a cargo da empresa e 11% do contribuinte individual, nos termos do art. 216 , § 26 do Decreto 3048 /99. Ressaltando que a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva da empresa conforme a redação do art. 4º da Lei 10.666 /2003.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 8819 SP 008819/2008 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ACORDO HOMOLOGADO. SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - Na prestação de serviços, quando não reconhecido o vínculo empregatício, é devida a contribuição previdenciária sobre o total, nas alíquotas de 20% a cargo da empresa e 11% do contribuinte individual, nos termos do art. 216 , § 26 do Decreto 3048 /99. Ressaltando que a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva da empresa conforme a redação do art. 4º da Lei 10.666 /2003.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 26051 SP 026051/2008 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ACORDO HOMOLOGADO. SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - Na prestação de serviços, quando não reconhecido o vínculo empregatício, é devida a contribuição previdenciária sobre o total, nas alíquotas de 20% a cargo da empresa e 11% do contribuinte individual, nos termos do art. 216 , § 26 do Decreto 3048 /99. Ressaltando que a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva da empresa conforme a redação do art. 4º da Lei 10.666 /2003.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 8828 SP 008828/2008 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ACORDO HOMOLOGADO. SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - Na prestação de serviços, quando não reconhecido o vínculo empregatício, é devida a contribuição previdenciária sobre o total, nas alíquotas de 20% a cargo da empresa e 11% do contribuinte individual, nos termos do art. 216 , § 26 do Decreto 3048 /99. Ressaltando que a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva da empresa conforme a redação do art. 4º da Lei 10.666 /2003.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 8833 SP 008833/2008 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ACORDO HOMOLOGADO. SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - Na prestação de serviços, quando não reconhecido o vínculo empregatício, é devida a contribuição previdenciária sobre o total, nas alíquotas de 20% a cargo da empresa e 11% do contribuinte individual, nos termos do art. 216 , § 26 do Decreto 3048 /99. Ressaltando que a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva da empresa conforme a redação do art. 4º da Lei 10.666 /2003.

TRT-2 30/11/2018 - Pág. 18799 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais30/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Em que pese a homologação desse acordo, o § 9º do art. 276 , do Decreto n.o 3.048 /99 que regulamenta..., do Decreto 3048 /99, que assim dispõem: "Art. 22 , III , da lei 8212 /91: A contribuição a cargo da..."Art. 216 , § 26 , do Decreto 3048 /99: A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração...

TRT-2 - Inteiro Teor. 221003820095020038 São Paulo - SP

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

. 22, III, da lei 8212/91 e mais 11% relativa à parte do empregado, nos termos do art. 216, § 26, do...Decreto 3048/99, que assim dispõem: “Art. 22, III, da lei 8212/91: A contribuição a cargo da empresa...“Art. 216, § 26, do Decreto 3048/99: A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração...

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