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Jurisprudência que cita Art. 216 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    do CPC/2015 no tocante ao tema "mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 "... Veja-se às fls. 216 -218, e-STJ. Do cabimento de agravo de instrumento em hipóteses diversas das contidas no rol do art. 1.015 do CPC (tema 988): [...]... Nas razões de recurso especial (fls. 69-80, e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou o art. 1.015 , II , do CPC/15 , sustentando, em suma, que a decisão primeva adentrou no mérito da

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX70666721002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, declaração de incompetência da Vara da Fazenda de Divinópolis para julgar a demanda, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/15 , deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, mormente por se encontrar em consonância com a legislação vigente e jurisprudência dos Tribunais. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 1.015 , III , DO CPC/2015 . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embora o Código de Processo Civil de 2015 estabeleça que a interposição do recurso de agravo de instrumento será restrita às decisões interlocutórias previstas no rol constituído em seu artigo 1.015 , a taxatividade não é incompatível com a interpretação extensiva. 2. Deve ser reconhecido o cabimento do agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória relacionada à questão da competência, conforme interpretação extensiva do inciso III , do art. 1.015 , do CPC/2015 , dada pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( REsp XXXXX/RS ).

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1... Nas razões do especial (fls. 71-88, e-STJ), o insurgente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 98 , § 1º , VI , 1.015 do CPC/2015 e 216- A da Lei nº 6.015 /73, sustentando que... O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada

Doutrina que cita Art. 216 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O que Provar? - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Artur Carpes

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 216 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Agravo de Instrumento.

    Modelos • 24/04/2019 • Bruno Pamponet Kuhn Pereira

    Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO com respaldo no art. 995 , parágrafo único , do CPC c/c CPC , art. 1.015 , inc. I , pelas seguintes razões anexas... Decisão interlocutória constante do ID XXXX em anexo, e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , vem respeitosamente a V... garantida também no art. 786 , NCPC , matéria que pode ser averiguada ex oficio pelo juízo

Peças Processuais que citam Art. 216 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0407 em 02/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Osvaldo Cruz, SP

    ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA. NATUREZA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 . 1... ART. 1.015 , X , DO CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015 , I , DO CPC/2015 . NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1... A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015 , X , do CPC /2015. 5

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agravo de Instrumento - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.04.0000 em 08/11/2022 • TRF4

    ART. 1.015 , X , DO CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015 , I , DO CPC/2015 . NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1... Naquele julgamento, prestigiou-se a interpretação extensiva do rol do artigo 1015 do NCPC , em caso que versava sobre competência: "Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015... Dessa forma, por paralelismo com o referido inciso do art. 1015 do CPC/2015 , qualquer deliberação sobre efeito suspensivo dos Embargos à Execução é agravável. 9

  • Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.9999 em 19/04/2022 • TRF3

    370 do NCPC /15... 464 do CPC de 2015... Nesse contexto, diante do que dispõe o Art. 373 do NCPC /15, cabe ao autor o ônus da prova, portanto, é necessário o deferimento da produção de prova técnica pericial com fundamento no Art. 369 e Art

Artigos que citam Art. 216 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Agravo de Instrumento e seus desdobramentos.

    CPC/2015Art. 1.015 Art. 1.015... Agravo de instrumento no CPC/73 e no CPC/2015 CPC/1973 – Art. 522 Art. 522... É, assim, exatamente esta a delimitação da controvérsia: Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo

  • A (in)admimissibilidade do Agravo de Instrumento em face de decisão sobre a Competência

    1.015 do CPC/15 , pode ver-se surpreendida pela configuração da preclusão em razão de não ter interposto o Agravo... São Paulo: RT, 2015, p. 174 e seguintes), o conteúdo da decisão contemplada no art. 1.015 , III do CPC de 2015 não versa sobre o exercício válido de parcela da jurisdição, mas sobre se a causa pode ser... É o que, ad argumentandum , poderia ter ocorrido com a decisão sobre competência, a sugerir, como de prestigiosa corrente doutrinária, um inciso implícito no Art. 1.015 , do CPC de 2015

  • O Julgamento Antecipado Parcial de Mérito : Uma Análise do Artigo 356 e Seus Efeitos

    seja em virtude do § 5º do artigo 356 do Código de Processo Civil de 2015 , seja em respeito ao rol taxativo elencado no inciso II do seu artigo 1.015... Código de Processo Civil : anotado, comentado e interpretado: parte especial (arts. 318 a 692), vol. II, São Paulo: Almedina, 2015. TESHEINER, José. Ação e direito subjetivo... As dúvidas apontadas se referem principalmente à possibilidade ou não do juízo de retratação, próprio do agravo de instrumento (§ 1º do art. 1.108 do CPC/2015 ), do tratamento igualitário em relação à

Notícias que citam Art. 216 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • A inércia do réu e a estabilização da tutela antecipada

    Acesso em 15 de nov de 2016. BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de... de ambas as partes ( CPC , art. 334 , § 4º , inc... Em casos tais, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (2015, p. 216), doutrinam que a manifestação do réu é suficiente para afastar a possibilidade de estabilização da medida

Diários Oficiais que citam Art. 216 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJGO 27/02/2023 - Pág. 216 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    de instrumento (artigo 1.015 do CPC/15 ), no prazo de 05 (cinco) dias, diante da possibilidade de julgamento do recurso nos termos do artigo 932 , inciso III , do CPC/2015 , tendo-se em conta que a determinação... de emenda da inicial (comprovação da mora) não se encontra elencada nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC/15... do CPC/15 , a ensejar a interposição de agravo de instrumento

  • DJDF 27/06/2023 - Pág. 216 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 26/06/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... do CPC /2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da

  • DJDF 28/02/2023 - Pág. 216 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 27/02/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , por considerar possuírem ambos os casos a mesma ratio: afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo