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Legislação direta

Artigo 216 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
I - a empresa é obrigada a:
a) arrecadar a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração;
a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, ao segurado empregado, empresário, trabalhador avulso, trabalhador autônomo ou a este equiparado e demais pessoas físicas a seu serviço, no dia dois do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, no dia dois do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dois; e
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenha sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, no dia dois do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, no dia dois do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dois; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal;
c) recolher as contribuições de que trata o art. 204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
II - o segurado trabalhador autônomo ou a este equiparado, empresário e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário no dia quinze, facultada a opção prevista no § 15;
II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze, facultada a opção prevista no § 15; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - os segurados contribuinte individual, quando exercer atividade econômica por conta própria ou prestar serviço a pessoa física ou a outro contribuinte individual, produtor rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, na hipótese do § 28, e o facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze, facultada a opção prevista no § 15; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 200 no prazo referido na alínea b do inciso I, no mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção rural, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física;
IV - o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 200 no prazo referido na alínea b do inciso I, no mês subseqüente ao da operação de venda, caso comercializem a sua produção com adquirente domiciliado no exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial;
V - o produtor rural pessoa física é obrigado a recolher a contribuição de que trata o inciso II do caput do art. 201 no prazo referido na alínea b do inciso I;
(Revogado pelo Decreto nº 3.452, de 2000)
VI - a pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda, no varejo, a consumidor pessoa física é obrigada a recolher a contribuição de que trata o art. 200 no prazo referido na alínea b do inciso I, no mês subseqüente ao da operação de venda;
VII - o produtor rural pessoa jurídica é obrigado a recolher as contribuições de que tratam os incisos II e IV do caput do art. 201 e o § 8º do art. 202 no prazo referido na alínea b do inciso I, no mês subseqüente ao da operação de venda;
VII - o produtor rural pessoa jurídica é obrigado a recolher a contribuição de que trata o inciso IV do caput do art. 201 e o § 8º do art. 202 no prazo referido na alínea b do inciso I, no mês subseqüente ao da operação de venda; (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000))
VIII - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da contribuição a seu cargo, facultada a opção prevista no § 16;
IX - a empresa que remunera empregado licenciado para exercer mandato de dirigente sindical é obrigada a recolher a contribuição deste, bem como as parcelas a seu cargo, na forma deste artigo;
X - a entidade sindical que remunera dirigente que mantém a qualidade de segurado empregado, licenciado da empresa, ou trabalhador avulso é obrigada a recolher a contribuição destes, bem como as parcelas a seu cargo, na forma deste artigo; e
XI - a entidade sindical que remunera dirigente que mantém a qualidade de empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado ou segurado especial é obrigada a recolher a contribuição prevista no inciso II do caput do art. 201 na forma deste artigo.
XI - a entidade sindical que remunera dirigente que mantém a qualidade de segurado contribuinte individual ou especial é obrigada a recolher a contribuição prevista no inciso II do caput do art. 201 na forma deste artigo; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
XI - a entidade sindical que remunera dirigente que mantém a qualidade de segurado contribuinte individual é obrigada a recolher a contribuição prevista no inciso II do caput do art. 201 na forma deste artigo, observado o disposto no § 26; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
XII - a empresa que remunera contribuinte individual é obrigada a fornecer a este comprovante do recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração paga ou de sua inclusão em declaração para fins fiscais, observado o disposto no § 21. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
XII - a empresa que remunera contribuinte individual é obrigada a fornecer a este comprovante do pagamento do serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito, o número da inscrição do segurado no Instituto Nacional do Seguro Social; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
XIII - cabe ao empregador, durante o período de licença-maternidade da empregada, recolher apenas a parcela da contribuição a seu cargo. (Incluído pelo Decreto nº 3.452, de 2000)
§ 1º A contribuição incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina - décimo terceiro salário - deverá ser calculada em separado e recolhida até o dia vinte do mês de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia vinte, sendo devida quando do pagamento ou crédito da última parcela.
§ 1º O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina - décimo terceiro salário - é devido quando do pagamento ou crédito da última parcela e deverá ser calculado em separado, observado o § 7º do art. 214, e recolhida, juntamente com a contribuição a cargo da empresa, até o dia vinte do mês de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia vinte. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 1o-A. O empregador doméstico pode recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente à gratificação natalina - décimo terceiro salário - utilizando-se de um único documento de arrecadação. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 2º Se for o caso, a contribuição de que trata o § 1º será atualizada monetariamente a partir da data prevista para o seu recolhimento, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 3º No caso de rescisão de contrato de trabalho, as contribuições devidas serão recolhidas no mesmo prazo referido na alínea b do inciso I, do mês subseqüente à rescisão, computando-se em separado a parcela referente à gratificação natalina - décimo terceiro salário.
§ 4º A pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela isenção de que tratam os arts. 206 ou 207 é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I.
§ 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento.
§ 6º Sobre os valores das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e não recolhidas até a data de seu vencimento serão aplicadas na data do pagamento as disposições dos arts. 238 e 239.
§ 7º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1º do art. 348, a seguridade social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição do segurado, imediatamente anteriores à data de entrada do requerimento, ainda que não recolhidas as contribuições, corrigidos mês a mês pelos mesmos índices utilizados para a obtenção do salário-de-benefício na forma deste Regulamento, observado o limite máximo a que se refere o § 5º do art. 214 .
§ 7o Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1o do art. 348, a seguridade social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, ainda que não recolhidas as contribuições correspondentes, corrigidos mês a mês pelos mesmos índices utilizados para a obtenção do salário-de-benefício na forma deste Regulamento, observado o limite máximo a que se refere o § 5o do art. 214 . (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 8º Contando o segurado com menos de trinta e seis meses de salários-de-contribuição, a base de incidência corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividida pelo número de meses apurado.
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 9º No caso de o segurado manifestar interesse em indenizar contribuições relativas a período em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória à previdência social, aplica-se o disposto nos §§ 7º e 8º, desde que a atividade tenha se tornado de filiação obrigatória.
§ 9o No caso de o segurado manifestar interesse em indenizar contribuições relativas a período em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória à previdência social, aplica-se, desde que a atividade tenha se tornado de filiação obrigatória, o disposto no § 7o. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 10. O disposto nos §§ 7º e 8º não se aplica aos casos de contribuições em atraso de segurado empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, às disposições do caput e §§ 1º a 6º do art. 239.
§ 10. O disposto nos §§ 7º e 8º não se aplica aos casos de contribuições em atraso de segurado contribuinte individual a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições do caput e §§ 1º a 6º do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 10. O disposto no § 7o não se aplica aos casos de contribuições em atraso de segurado contribuinte individual não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, às disposições do caput e §§ 2o a 6o do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 11. Para o segurado recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, aplica-se o disposto nos §§ 7º a 10.
§ 12. Somente será feito o reconhecimento da filiação nas situações referidas nos §§ 9º e 11 após o efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período em que for comprovado o exercício da atividade remunerada.
§ 12. Somente será feito o reconhecimento da filiação nas situações referidas nos §§ 7º, 9º e 11 após o efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período em que for comprovado o exercício da atividade remunerada. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 13. No caso de indenização relativa ao exercício de atividade remunerada para fins de contagem recíproca correspondente a período de filiação obrigatória ou não, na forma do inciso IV do art. 127, a base de incidência será a remuneração da data do requerimento sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º do art. 214.
§ 13. No caso de indenização relativa ao exercício de atividade remunerada para fins de contagem recíproca correspondente a período de filiação obrigatória ou não, na forma do inciso IV do art. 127, a base de incidência será a remuneração da data do requerimento sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 14. Sobre os salários-de-contribuição apurados na forma dos §§ 7º a 11 e 13 será aplicada a alíquota de vinte por cento, e o resultado multiplicado pelo número de meses do período a ser indenizado, observado o disposto no § 8º do art. 239.
§ 15. É facultado ao segurado empresário, ao trabalhador autônomo ou a este equiparado e ao facultativo enquadrado na classe um da escala de salários-base de que trata o art. 215 optar pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário no dia quinze.
§ 15. É facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, optarem pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 16. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao empregador doméstico relativamente aos empregados a seu serviço, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor da classe um da escala de salários-base, ou inferiores nos casos de admissão, dispensa ou fração do salário em razão de gozo de benefício.
§ 16. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao empregador doméstico relativamente aos empregados a seu serviço, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, ou inferiores nos casos de admissão, dispensa ou fração do salário em razão de gozo de benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 17. A inscrição do segurado no segundo ou terceiro mês do trimestre civil não altera a data de vencimento prevista no § 15, no caso de opção pelo recolhimento trimestral.
§ 18. Não é permitida a opção prevista no § 16 relativamente à contribuição correspondente à gratificação natalina - décimo terceiro salário - do empregado doméstico, observado o disposto no § 1º e as demais disposições que regem a matéria.
§ 19. Fica autorizada, nos termos deste Regulamento, a compensação de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, pelos hospitais contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde com parcela dos créditos correspondentes a faturas emitidas para recebimento de internações hospitalares, cujo valor correspondente será retido pelo órgão pagador do Sistema Único de Saúde para amortização de parcela do débito, nos termos da Lei nº 8.870, de 1994.
§ 20. Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, no respectivo mês, limitada a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 20. Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a outro contribuinte individual equiparado a empresa ou a produtor rural pessoa física ou a missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição patronal do contratante, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado, no respectivo mês, limitada a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 21. Para efeito de dedução, considera-se contribuição declarada a informação prestada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ou declaração fornecida pela empresa ao segurado, onde conste, além de sua identificação completa, inclusive com o número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o nome e o número da inscrição do contribuinte individual, o valor da retribuição paga e o compromisso de que esse valor será incluído na citada Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e efetuado o recolhimento da correspondente contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 22. Aplicam-se as disposições dos §§ 20 e 21, no que couber, ao cooperado que prestar serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho, cabendo a esta fornecer-lhe o comprovante das respectivas remunerações. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 23. O contribuinte individual que não comprovar a regularidade da dedução de que tratam os §§ 20 a 22 terá glosado o valor indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os acréscimos legais devidos. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 23. O contribuinte individual que não comprovar a regularidade da dedução de que tratam os §§ 20 e 21 terá glosado o valor indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os acréscimos legais devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 24. Na hipótese do § 9º, em que o período a indenizar referir-se a competências a partir de abril de 1995, tomar-se-á como base de incidência da indenização o valor do salário-de-contribuição correspondente ao mês anterior ao do requerimento.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 25. Relativamente aos que recebem salário variável, o recolhimento da contribuição decorrente de eventual diferença da gratificação natalina (13º salário) deverá ser efetuado juntamente com a competência dezembro do mesmo ano.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 27. O contribuinte individual contratado por pessoa jurídica obrigada a proceder à arrecadação e ao recolhimento da contribuição por ele devida, cuja remuneração recebida ou creditada no mês, por serviços prestados a ela, for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição, é obrigado a complementar sua contribuição mensal, diretamente, mediante a aplicação da alíquota estabelecida no art. 199 sobre o valor resultante da subtração do valor das remunerações recebidas das pessoas jurídicas do valor mínimo do salário-de-contribuição mensal. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 29. Na hipótese do § 28, o Instituto Nacional do Seguro Social poderá facultar ao contribuinte individual que prestar, regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma das remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário-de-contribuição, indicar qual ou quais empresas e sobre qual valor deverá proceder o desconto da contribuição, de forma a respeitar o limite máximo, e dispensar as demais dessa providência, bem como atribuir ao próprio contribuinte individual a responsabilidade de complementar a respectiva contribuição até o limite máximo, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber remuneração ou receber remuneração inferior às indicadas para o desconto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 30. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber e observado o
§ 31, à cooperativa de trabalho em relação à contribuição devida pelo seu cooperado. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 31. A cooperativa de trabalho é obrigada a descontar onze por cento do valor da quota distribuída ao cooperado por serviços por ele prestados, por seu intermédio, a empresas e vinte por cento em relação aos serviços prestados a pessoas físicas e recolher o produto dessa arrecadação no dia quinze do mês seguinte ao da competência a que se referir, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 31. A cooperativa de trabalho é obrigada a descontar onze por cento do valor da quota distribuída ao cooperado por serviços por ele prestados, por seu intermédio, a empresas e vinte por cento em relação aos serviços prestados a pessoas físicas e recolher o produto dessa arrecadação no dia vinte do mês seguinte ao da competência a que se referir, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 32. São excluídos da obrigação de arrecadar a contribuição do contribuinte individual que lhe preste serviço o produtor rural pessoa física, a missão diplomática, a repartição consular e o contribuinte individual. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 33. Na hipótese prevista no § 32, cabe ao contribuinte individual recolher a própria contribuição, sendo a alíquota, neste caso, de vinte por cento. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 33. Na hipótese prevista no § 32, cabe ao contribuinte individual recolher a própria contribuição, sendo a alíquota, neste caso, de vinte por cento, observado o disposto nos §§ 20, 21 e 23. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 34. O recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física ou produtor rural pessoa jurídica, quando houver, será efetuado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, à conta do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, na aquisição de produtos agropecuários no âmbito do referido Programa. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Art. 216-A. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundações públicas da União, bem como as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ao contratarem pessoa física para prestação de serviços eventuais, sem vínculo empregatício, inclusive como integrante de grupo-tarefa, deverão estabelecer, mediante cláusula contratual, que o pagamento da remuneração pelos trabalhos executados e a continuidade do contrato ficam condicionados à comprovação, pelo segurado, do recolhimento da contribuição previdenciária como contribuinte individual relativamente à competência imediatamente anterior àquela a que se refere a remuneração auferida. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
Art. 216-A. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundações públicas da União, bem como as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ao contratarem pessoa física para prestação de serviços eventuais, sem vínculo empregatício, inclusive como integrante de grupo-tarefa, deverão obter dela a respectiva inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social, como contribuinte individual, ou providenciá-la em nome dela, caso não seja inscrita, e proceder ao desconto e recolhimento da respectiva contribuição, na forma do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo mesmo que o contratado exerça concomitantemente uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social ou por qualquer outro regime de previdência social ou seja aposentado por qualquer regime previdenciário.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 2º O contratado que já estiver contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social na condição de empregado ou trabalhador avulso sobre o limite máximo do salário-de-contribuição deverá comprovar esse fato e, se a sua contribuição nessa condição for inferior ao limite máximo, a contribuição como contribuinte individual deverá ser complementar, respeitando, no conjunto, aquele limite.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 2º O contratado que já estiver contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social na condição de empregado ou trabalhador avulso sobre o limite máximo do salário-de-contribuição deverá comprovar esse fato e, se a sua contribuição nessa condição for inferior ao limite máximo, a contribuição como contribuinte individual deverá ser complementar, respeitando, no conjunto, aquele limite, procedendo-se, no caso, de conformidade com o disposto no § 28 do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 3º O comprovante de pagamento do serviço prestado por contribuinte individual deverá consignar o número da respectiva inscrição no INSS e a informação de que esse valor será incluído na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social a fim de permitir que ele possa valer-se da dedução de que trata o § 20 do art. 216.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às contratações feitas por organismos internacionais, em programas de cooperação e operações de mútua conveniência entre estes e o governo brasileiro.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

TRT-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 864401 RJ 08644-01 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2002
EMENTA

CONSOANTE O DISPOSTO NO PROVIMENTO N. 01/96, DA CG/TST EM QUE PESE O PREVISTO NOS ART. 33 , § 5º, DO PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELA LEI N. 8.212 /91, E ART. 216 , § 5º , DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 3.048 /99, QUE RESPONSABILIZA O EMPREGADOR EXCLUSIVAMENTE PELA IMPORTÂNCIA QUE DEIXOU DE RECEBER OU ARRECADAR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDE SOBRE O DÉBITO TRABALHISTA, (VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS) NÃO EXCETUANDO AS PARCELAS VENCIDAS. O RECLAMANTE DEVE RESPONDER TAMBÉM PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA ALÍQUOTA PREVISTA EM LEI.

TRT-1 - RECURSO ORDINARIO RO 864401 RJ 08644-01 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2002
EMENTA

CONSOANTE O DISPOSTO NO PROVIMENTO N. 01/96, DA CG/TST EM QUE PESE O PREVISTO NOS ART. 33 , § 5º, DO PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELA LEI N. 8.212 /91, E ART. 216 , § 5º , DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 3.048 /99, QUE RESPONSABILIZA O EMPREGADOR EXCLUSIVAMENTE PELA IMPORTÂNCIA QUE DEIXOU DE RECEBER OU ARRECADAR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDE SOBRE O DÉBITO TRABALHISTA, (VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS) NÃO EXCETUANDO AS PARCELAS VENCIDAS. O RECLAMANTE DEVE RESPONDER TAMBÉM PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA ALÍQUOTA PREVISTA EM LEI.

TRF-5 - Apelação Civel AC 08008385320154058100 CE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2016
EMENTA

AVERBAÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CONTAGEM RECÍPROCA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PARÁGRAFO 13 do art. 216 do Decreto 3.048 /99. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/CE, que denegou a segurança requestada, objetivando o reconhecimento do direito à obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição perante o INSS, para fins de averbação no regime próprio de previdência dos servidores públicos federais. 2. "Da defesa apresentada, extrai-se que a recusa do impetrado foi fundamentada na alegação de que o recolhimento apontado pelo impetrante não foi feito na forma do parágrafo 13 do art. 216 do Decreto3.048 /99, uma vez que realizado em 2012, isto é, em período anterior ao próprio requerimento administrativo de reconhecimento de filiação solicitado em 2013, bem como não foi calculado com base na remuneração do impetrante, junto ao RPPS, na data do citado requerimento". 3. "A Constituição Federal assegurou, nos moldes do art. 201, parágrafo 9º, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, devendo, entretanto, como se trata de regimes previdenciários distintos, haver a compensação financeira entre eles na forma da lei". 4. "Para que o trabalhador possa se utilizar do benefício da contagem recíproca, alguns aspectos/requisitos devem ser observados, dentre os quais se destaca o parágrafo 13 do art. 216 do Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), o qual embasou a recusa do impetrado, in verbis: parágrafo 13.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 1º Turma LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 216 PAR-13 ART- 127 INC-4 ART- 214 PAR-3 PAR-5 CF...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-9 LEG-FED DEC- 3265 ANO-1999 Apelação Civel AC 08008385320154058100

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42187 RS 2002.04.01.042187-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2003
EMENTA

. - São exigíveis as contribuições correspondentes ao período de labor rural computado para o fim de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço no setor público, nos termos do art. 94 e parágrafo único e do art. 96 , inc. IV , ambos da Lei nº 8.213 /91, mesmo que a atividade no campo seja anterior à Lei de Benefícios. - A incidência de multa (10%) e de juros (0,5%) previstos no art. 45, par.4º, da Lei nº 8.212 /91, bem como no art. 96 , inc. IV , da Lei nº 8.213 /91 (com a redação determinada pela Medida Provisória nº 2.129-4/2000)é de ser afastada, porquanto o cálculo da contribuição é efetuado com base na remuneração percebida pelo segurado na data do requerimento (art. 45, par.3º, da Lei nº 8.212 /91, c/c o art. 216, par. 13 , do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social ), isto é, com base em valores atualizados. Não se justifica a cobrança de juros ou multa por atraso, uma vez que o segurado só se obrigou ao recolhimento no momento em que requereu o benefício e lhe foi dada a opção de pagar o período em aberto, não havendo, desta maneira, qualquer mora que justifique tais penalidades.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42187 RS 2002.04.01.042187-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2003
EMENTA

. - São exigíveis as contribuições correspondentes ao período de labor rural computado para o fim de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço no setor público, nos termos do art. 94 e parágrafo único e do art. 96 , inc. IV , ambos da Lei nº 8.213 /91, mesmo que a atividade no campo seja anterior à Lei de Benefícios. - A incidência de multa (10%) e de juros (0,5%) previstos no art. 45, par.4º, da Lei nº 8.212 /91, bem como no art. 96 , inc. IV , da Lei nº 8.213 /91 (com a redação determinada pela Medida Provisória nº 2.129-4/2000)é de ser afastada, porquanto o cálculo da contribuição é efetuado com base na remuneração percebida pelo segurado na data do requerimento (art. 45, par.3º, da Lei nº 8.212 /91, c/c o art. 216, par. 13 , do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social ), isto é, com base em valores atualizados. Não se justifica a cobrança de juros ou multa por atraso, uma vez que o segurado só se obrigou ao recolhimento no momento em que requereu o benefício e lhe foi dada a opção de pagar o período em aberto, não havendo, desta maneira, qualquer mora que justifique tais penalidades.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 558 RS 2001.71.04.000558-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2007
EMENTA

Para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por idade de empregado rural, consideram-se os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas no período básico de cálculo, ainda que recolhidas posteriormente pelo empregador, a teor do art. 34 , inciso I , da Lei 8.213 /91, e art. 36 , inciso I , do Decreto 3.048 /99. Em tendo havido o pagamento administrativo de benefício de valor mínimo, por equivocada equiparação a segurado especial, é devida a revisão do benefício com o respectivo recálculo dos proventos. 2. O termo inicial do pagamento das diferenças é a DER/DIB, porquanto o recolhimento tardio não pode prejudicar o empregado, tendo em vista que esse encargo compete ao empregador, de acordo com o art. 30, inciso I, alínea a, da Lei de Custeio, e art. 216 , inciso I , alínea a , do Regulamento da Previdência Social . 3. A base de cálculo da verba honorária abrange tão-somente as parcelas devidas até a sentença de procedência ou acórdão que reforme a sentença de improcedência. 4. O INSS é isento do pagamento de custas processuais em Foro Federal, a teor do art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 /96. 5. Apelação improvida e remessa oficial provida em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 114148 MG 1999.01.00.114148-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2002
EMENTA

Se o aprendiz é segurado empregado, conforme reconhecido na Instrução Normativa/INSS nº 78, de 16/07/2002 (art. 2º, I, a), a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, a teor do que dispõem a Lei 3.807 /60 (art. 79, I) e a vigente Lei 8.212 /91 (art. 30, I, a). Ademais, presumem-se recolhidas as contribuições, nos termos do inciso V, do citado art. 79 e do § 5º , do art. 216 , do Decreto 3.048 /99. 6. Apelação provida. Sentença reformada. (AMS 1999.01.00.114148-3/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,DJ p.147 de 29/10/2002)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351015284401 RJ 2003.51.01.528440-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2010
EMENTA

I – O período de 03/03/1975 a 31/12/1975 foi considerado pelo próprio INSS quando da concessão do benefício do autor, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 211 e 216, constantes do processo administrativo concessório original. II – Quanto ao fator de conversão a ser aplicado, o Decreto3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )é explícito ao afirmar, em seu art. 70 , § 2º , que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Daí a aplicação correta do fator 1,40. Precedentes. III – No que toca ao advento da Lei 11.960 , de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, dispondo que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”, a inovação legislativa não se aplica à hipótese vertente, somente podendo atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, tendo em vista tratar-se de norma de natureza instrumental material, conforme restou decidido recentemente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp nº 1.057.014/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 20/11/2009), razão pela qual não incide sobre os processos em andamento. IV – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - Apelação AC 00709686120154025101 RJ 0070968-61.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2018
EMENTA

Trata-se de apelação interposta às fls 75/84 por COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, da sentença de fls 64/70, que julgou extinto o processo nos termos do art. 267, I do CPC e art. 10 da Lei 12016/09. O Mandado de segurança objetivava tornar sem efeito jurídico os Atos Declaratórios Normativo RFB e Executivo CODAC n°s. 05 e 14, ambos de maio e junho de 2015 até a efetiva revogação do §31 do art. 216 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) e do art. 22, IV da Lei 8.212/91. O Juízo a quo entendeu que o presente Mandado não se presta para combater ato normativo dotado de generalidade e abstração, nos termos, por analogia, ao verbete da Súmula nº 266 do STF. 2. A apelante se insurge contra a sentença alegando que se a própria sentença compreende que a intenção manifesta da Impetrante é obter uma tutela jurisdicional que torne ineficazes os atos da autoridade impetrada para "para impor uma contribuição na prática maior para seus cooperados sem a devida alteração legislativa exigível", não há sentido em afirmar que a pretensão da Impetrante atrai a aplicação da Súmula 266 do STF. 3. O presente recurso de apelação põe em evidência a relevante questão jurídica que consiste em se saber se a presente ação mandamental é direcionada a impugnar ato administrativo de efeito concreto ou destina- se a questionar a validade de lei em tese. A resolução desse problema, com efeito, situa-se no âmbito da análise prévia dos requisitos de admissibilidade da via mandamental. Na literatura jurídica, Hely Lopes Meirelles, quando comenta acerca do cabimento do mandado de segurança, frisa que o "ato ou omissão poderá provir de autoridade de qualquer dos três Poderes. Só não se admite mandado de segurança contra atos meramente normativos (lei em tese), contra a coisa julgada e contra os interna corporis de órgãos colegiados. 4.

TRT-2 13/02/2019 - Pág. 23875 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, parágrafo 26, do Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social), de seguinte..., inciso I, "a" e "b", do Decreto 3048/99, a responsabilidade pelo recolhimento da cota parte do prestador...Nesse sentido, o parágrafo 5º, do Decreto 3048/99 é cristalino ao dispor: "§ 5º O desconto da contribuição...
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