Art. 216 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 216 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015 . SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO. ATO DE PUBLICAÇÃO OCORRIDO DURANTE O RECESSO FORENSE. NÃO SUSPENSO. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O art. 1.003 , § 6º , do CPC/2015 , estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não impede a prática dos atos previstos nos arts. 212 e 216 do Código de Processo Civil . Precedentes. 5. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003 , § 6º , DO CPC/2015 . DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. 2. A parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais. Logo, inafastável o reconhecimento de sua intempestividade. 3. A indisponibilidade da comunicação eletrônica não torna esse dia "não-útil", ou seja, a disciplina desse fato processual não está regulada no art. 216 do CPC , mas sim, no art. 224 , § 1º , do mesmo diploma processual, o qual sustenta que se "houver indisponibilidade da comunicação eletrônica" os "dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeira dia útil seguinte". 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO. ATO DE PUBLICAÇÃO OCORRIDA DURANTE O RECESSO FORENSE. NÃO SUSPENSO. DECISÃO MANTIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , do CPC . INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003 , § 5º , c/c o art. 219 , caput, do CPC de 2015 .2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não impede a prática dos atos previstos nos arts. 212 e 216 do Código de Processo Civil .3. A multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição.4. Agravo interno desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 216 da Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Acúmulo de Função - Rot - de Associacao Atletica Ponte Preta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.15.0053 em 20/05/2021 • TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de Campinas

    sistema (artigo 216 do CPC/15 ). 2... assim como do artigo 489 , § 1º , IV , do CPC/15... por , por seus advogados regularmente constituídos, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao acórdão de Id. 7f7d55d, nos termos do artigo 1.022 , caput , II, do CPC/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Fgts - Rot - de Municipio de Descalvado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0048 em 01/03/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Porto Ferreira

    Acrescenta-se ainda que nos termos do art. 216 e 219 do CPC/2015 , na contagem de prazo em dia computar-se-ão somente os dias úteis. Assim, na contagem de prazos não são computados os feriados... Ademais, nos termos do artigo 183 do CPC este Município goza de prazo em dobro... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15.a REGIÃO RT n.º: ROT - Incorporação Parte Embargante: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO

  • Recurso - TRT15 - Ação Contratuais - Rot - de Municipio de Descalvado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.15.0048 em 31/08/2020 • TRT15 · Vara do Trabalho de Porto Ferreira

    e art. 769 da CLT ); e (ii) que somente são computados os dias úteis na contagem dos prazos (art. 216 e 219 do CPC/2015 c/c arts. 769 e 775 da CLT )... vem opor ‘ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão proferido pela 6a Câmara do TRT-15, para fins de prequestionamento e para sanar o vício de omissão nele existente... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO N.º XXXXX-59.2018.5.15.0048 - 6a CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15.a REGIÃO RT n.º : Embargante : MUNICÍPIO

Modelos que citam Art. 216 da Lei 13105/15

  • Recurso Especial em ED em Apelação

    Modelos • 17/04/2024 • Renata Latansio

    Decisão hostilizada foi prolatada na vigência do Código de Processo Civil atual, que estabelece que os dias sem expediente forense são equiparados a feriados (art. 216 do CPC ) bem como que a contagem... Desse modo, o prazo de 15 dias para interposição deste Recurso se escoará no dia .... 1.2... somente levará em conta os dias úteis (art. 219 do CPC )

  • Apelação Nulidade de Certidão de Dívida Ativa

    Modelos • 14/08/2020 • Raiana Barbosa

    tempestivo o presente Recurso de Apelação, dentro do prazo de 15 dias, conforme previsão legal do art. 1.003 , § 5º , do Novo Código de Processo Civil... Visto que durante a contagem do prazo ocorreu o evento de feriado e dias sem expediente forense (Doc.3), suspendendo-se assim os prazos correntes, conforme previsão do artigo 216 do NCPC , mostra-se totalmente... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE

Doutrina que cita Art. 216 da Lei 13105/15

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco José Cahali

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 216 da Lei 13105/15

  • Prazos Processuais e Feriado de Carnaval em 2023

    Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil , seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15 : ou se comprova... do CPC )... úteis os feriados forenses, ou seja, os sábados, domingos, feriados locais, os dias declarados em lei e todos os dias em que não houver expediente na unidade judiciária de tramitação do processo (art. 216

  • Advogados Também Descansam

    lei federal nº 13.105 /15 [2] TUCCI, Jose Rogerio Cruz... para a conciliação ou o setor jurídico, salas de conciliação na OAB, pode também procurar um tribunal arbitral, a defensoria pública, o ministério público, o PROCON e fazer um acordo. [1] Art. 220 CPC/15... CPC - Lei federal 13.015 de 2015 [6] Art. 5º , XI da Constituição Federal

  • Prazos Processuais e Feriado de Carnaval em 2021

    Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil , seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC /73 não subsiste ao CPC /15: ou se comprova... do CPC )... úteis os feriados forenses, ou seja, os sábados, domingos, feriados locais, os dias declarados em lei e todos os dias em que não houver expediente na unidade judiciária de tramitação do processo (art. 216

Diários Oficiais que citam Art. 216 da Lei 13105/15

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica