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Legislação direta

Artigo 216 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 216. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos.

TJ-BA - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 00153944720148050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018
EMENTA

O art. 383 do Código de Processo Penal , dispõe que "o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave", podendo ser dada aos fatos narrados na denúncia classificação diversa da proposta pelo Ministério Público. Nesse sentido, a narrativa apresentada na inicial descreve, de forma expressa, fatos, que, inclusive, vieram a ser comprovados pela instrução processual, que apontam, em relação a cada uma das condutas praticadas contra as vítimas, pela ocorrência de crime continuado, uma vez demonstrado que o denunciado, mediante mais de uma ação, praticou dois ou mais crimes, todos da mesma espécie ( CP – art. 216 A), e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e unidade de propósito, no caso a obtenção de vantagens e favorecimento sexual, permitem concluir que os subsequentes foram continuação do primeiro, circunstâncias estas que evidenciam o concurso de crimes sob a forma continuada ( CP – art. 71 ). O exame de toda a prova dos autos leva a concluir, acima de qualquer dúvida razoável, que o denunciado praticou, em concurso material ( CP – art. 69 ), os crimes previstos no art. 216-A do Código Penal , sob a forma continuada ( CP – art. 71 ), contra as três vítimas, devendo, por isso, a denúncia ser julgada parcialmente procedente. (Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário,Número do Processo: 0015394-47.2014.8.05.0000, Relator (a): Mário Alberto Simões Hirs, Tribunal Pleno, Publicado em: 13/12/2018 )

Encontrado em: Tribunal Pleno 13/12/2018 - 13/12/2018 Ação Penal Procedimento Ordinário AP 00153944720148050000 (TJ-BA

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 794840 SC 2008.079484-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2010
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ASSÉDIO SEXUAL ( CP , ART. 216-A)- RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE ATENTATO VIOLENTO AO PUDOR ( CP , ART. 214 )- HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI - CIRCUNSTÂNCIA ELR NÃO CONTIDA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. Na hipótese de constarem provas nos autos capazes de ensejar uma nova tipificação penal com base em fatos não narrados na exordial, o magistrado de primeiro grau deve conceder vista ao Parquet para aditar a denúncia com a consequente reabertura de prazo para a formulação de nova defesa ( CPP , art. 384 ). Desta feita, levando-se em consideração que o agente defende-se dos fatos narrados na denúncia, há ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, na medida em que é surpreendido com nova acusação com base em fatos diversos daqueles salientados na exordial acusatória, e, ainda, violação ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença, o que gera a nulidade do referido ato.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59394 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/1982
EMENTA

DENUNCIA ATRIBUINDO A PACIENTE CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA ( CÓDIGO PENAL , ART- 299 ), PORQUE, NA SUA QUALIFICAÇÃO, AO SER INQUIRIDA COMO TESTEMUNHA, ESTA IDENTIFICADA, COM O NOME GRAFADO NO MASCULINO. A REFERENCIA AO SEXO MASCULINO CONSTANTE DOS TERMOS DE DEPOIMENTO DA PACIENTE NÃO POSSUI QUALQUER RELEVÂNCIA, QUANTO A PROVA, NO FEITO EM QUE PRESTOU DECLARAÇÕES, SENDO VIAVEL, "PRIMA FACIE", AFIRMAR QUE ESSA DECLARAÇÃO NÃO PODIA PRETENDER PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. O FATO RELEVANTE, NO DEPOIMENTO, FOI A PACIENTE HAVER TRANSPORTADO A VÍTIMA, PARA RECEBER ASSISTÊNCIA, INFORMANDO SOBRE AS LESÕES POR ELA SOFRIDAS. TAMBÉM NÃO SERIA POSSIVEL TER COMO CONFIGURADO CRIME DE FALSA IDENTIDADE ( CÓDIGO PENAL , ART- 307 ). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 203 , 205 E 216 . RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

Encontrado em: - 00051 ART- 00299 ART- 00307 CÓDIGO PENAL DEL- 003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00203 ART-00205 ART- 00216...CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA,...PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59394 SP (STF) Min. NÉRI DA SILVEIRA...

TRF-1 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PIMP) 00616320320164010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018
EMENTA

PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL LASTREADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUJA CÓPIA A APARELHOU, ARQUIVADO POR NÃO SE ALCANÇAR A MAIORIA NECESSÁRIA PARA SUA ABERTURA (ART. 93 , INC X , DA CONSTITUIÇÃO E ART. 14, § 5º, DA RESOLUÇÃO N. 135 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Cuida-se de denúncia por fato tipificado nos termos do art. 216-A do Código Penal , que foi lastreada unicamente nos elementos produzidos nos autos de Processo Administrativo Disciplinar, que a aparelhou, arquivado por não se alcançar a maioria necessária, nos termos do art. 93 , inc. X , da Constituição e do art. 14, § 5º, da Resolução n. 135 do Conselho Nacional de Justiça. 2. No exercício do seu poder disciplinar, o Tribunal não instaurou processo administrativo contra magistrado ao qual se imputou a prática de assédio sexual contra servidora, porque não foi alcançada a maioria necessária, de 10 (dez) votos, tendo havido 8 (oito) votos pela abertura do processo, e 6 (seis) votos pelo arquivamento. A Constituição da República e a Resolução n. 135 do Conselho Nacional de Justiça exigem que só pela maioria absoluta do Tribunal ou do órgão especial, onde houver, se pode instaurar processo da espécie.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59394 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/1982
EMENTA

DENUNCIA ATRIBUINDO A PACIENTE CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA ( CÓDIGO PENAL , ART- 299 ), PORQUE, NA SUA QUALIFICAÇÃO, AO SER INQUIRIDA COMO TESTEMUNHA, ESTA IDENTIFICADA, COM O NOME GRAFADO NO MASCULINO. A REFERENCIA AO SEXO MASCULINO CONSTANTE DOS TERMOS DE DEPOIMENTO DA PACIENTE NÃO POSSUI QUALQUER RELEVÂNCIA, QUANTO A PROVA, NO FEITO EM QUE PRESTOU DECLARAÇÕES, SENDO VIAVEL, "PRIMA FACIE", AFIRMAR QUE ESSA DECLARAÇÃO NÃO PODIA PRETENDER PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. O FATO RELEVANTE, NO DEPOIMENTO, FOI A PACIENTE HAVER TRANSPORTADO A VÍTIMA, PARA RECEBER ASSISTÊNCIA, INFORMANDO SOBRE AS LESÕES POR ELA SOFRIDAS. TAMBÉM NÃO SERIA POSSIVEL TER COMO CONFIGURADO CRIME DE FALSA IDENTIDADE ( CÓDIGO PENAL , ART- 307 ). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 203 , 205 E 216 . RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

Encontrado em: EMENT VOL-01258-01 PP-00157 RTJ VOL-00102-01 PP-00107 - 11/6/1982 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00051 ART- 00299 ART- 00307 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA...PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59394 SP (STF) NÉRI DA SILVEIRA

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 1311497 PR Revisão Criminal (Gr) 0131149-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2000
EMENTA

CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - DECISÃO CONDENATÓRIA - POSTULAÇÃO REVISIONAL PELO PRÓPRIO CONDENADO - PRETENSÃO ININTELIGÍVEL - ADITAMENTO NECESSÁRIO FORMALIZANDO PLEITO REVISIONAL QUE BUSCA A NULIDADE DA AÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADA A REGRA DITADA NO ART. 216 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO TOCANTE A INQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS ANALFABETAS - TERMOS QUE SE RESSENTEM DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS CONSTANDO APENAS AS IMPRESSÕES DIGITAIS DAS VÍTIMAS INQUIRIDAS - MERA IRREGULARIDADE - NULIDADE NÃO INVOCADA OPORTUNAMENTE, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS E NEM MESMO NA VIA DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - CONDENAÇÃO E APENAMENTO INCENSURÁVEIS - PEDIDO IMPROCEDENTE. A ausência da assinatura a rogo da testemunha constitui mera irregularidade e não nulidade do ato, valendo a certidão do escrivão para suprir a omissão e dar-lhe autenticidade.

Encontrado em: Criminais (extinto TA) Mirabete, Júlio Fabbrini CPP Interpretado 22/09/2000 DJ: 5724 - 22/9/2000 CPP art.... 216 . CPP art. 621 , e ss. CPP art. 571 , II .

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 40127185420198240000 Capinzal 4012718-54.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CORREIÇÃO PARCIAL (ART. 216 DO RITJSC). ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O PEDIDO. TEMA CONSOLIDADO NA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS (ART. 400 /C 220 DO CPP ). ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. RAZÕES DE ACLARATÓRIOS QUE TRAZEM INDENE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HIPÓTESE AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESACOLHIDO. - Por serem os embargos aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à razões relativas à existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP , motivo pela qual não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão ou alteração do julgado. Na hipótese, a decisão embargada contém análise exauriente das matérias trazidas no pedido de correição parcial, não se verificando a existência das alegadas omissões. De mais a mais, em caso de irresignação quanto à eventual error in judicando, o ordenamento jurídico pátrio prevê outros instrumentos jurídicos cabíveis.

STJ - HABEAS CORPUS HC 460657 SP 2018/0182938-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018
EMENTA

Prejudicado o pedido formulado nas petições de fls. 203-208 e 212-216.

Encontrado em: taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem e julgar prejudicado o pedido de fls. 203/208 e 212/216

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 119437 SC 2004.011943-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2004
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL E ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECRETAÇÃO ACERTADA. “No processo penal, a decadência é causa extintiva da punibilidade consistente na perda do direito de ação privada ou de representação em decorrência de não ter sido exercido no prazo previsto em lei (arts. 103 e 107 , IV , do CP ). Decorrido o prazo legal sem oferecimento da queixa ou da representação, automaticamente estará extinta a punibilidade, constituindo a instauração ou o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus” (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8ª ed., São Paulo, Atlas, 2001, p. 156). ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 216 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO CORRETAMENTE APLICADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. “‘Ausentes a violência real, a grave ameaça e a violência ficta, a imoralidade da conduta do réu, pese a revolta que desperta nas consciências bem formadas, não tipifica o crime de atentado violento ao pudor’ (TJSP - AC - Rel. Dante Busana - RJTJSP 122/462)” (Franco, Alberto Silva; Silva Júnior, José; Betanho, Luiz Carlos; Stoco, Rui; Feltrin, Sebastião Oscar; Guastini, Vicente Celso da Rocha, e Ninno, Wilson, Código penal e sua interpretação jurisprudencial, volume 2: parte especial, 7ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 3120). PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. PEDIDO NEGADO. Para a aplicação da causa especial de aumento prevista no art. 226 , inciso III , do Código Penal , mister que se faça a prova do casamento, por meio da juntada da respectiva certidão. APELO DO RÉU....

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70078048204 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018
EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL COM O JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA, A QUEM APONTA COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO CRIMINAL PROPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA H. M. A, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 217-A , § 1º, CUMULADO COM O ART. 226 , INCISO II , POR DUAS VEZES E ART. 216-A , § 2º, NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . QUESTÃO POSTA EM DISCUSSÃO, ENVOLVENDO O JUÍZO SUSCITANTE E SUSCITADO, QUE JÁ FOI ALVO DE DIVERSAS DECISÕES DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE COMPETENTES PARA APRECIAR O TEMA EM RAZÃO DA MATÉRIA, TENDO SIDO FIRMADA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO NESSE SENTIDO PROFERIDA RECENTEMENTE POR ESTA COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL EM CASOS TAIS. Nesse sentido, esta 5ª Câmara Criminal já se manifestou: Na espécie, o feito tem por objeto o crime de estupro, tendo o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul determinado a sua remessa ao Juizado da Violência Doméstica da mesma Comarca, com fundamento no artigo 23 da Lei nº 13431 /17. Ocorre que a previsão invocada não possui força impositiva. Além disso, no Ofício-Circular nº 35/2018-CGJ, o TJRS recomenda que as ações penais que... tenham como vítimas ou testemunhas crianças e adolescentes concorram na competência criminal comum, de modo a observar o COJE. Fixada a competência do juízo da vara criminal comum (Conflito de Jurisdição Nº 70078048196, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 11/07/2018). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70078048204, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 29/08/2018).