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Legislação direta

Artigo 216 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 216. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330280623 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: 1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41, ou, excepcionalmente, em leis especiais. -3689-41, o recurso em sentido estrito está limitado à impugnação das decisões previstas no art. 581http...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330280623 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: 1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41, ou, excepcionalmente, em leis especiais. -3689-41, o recurso em sentido estrito está limitado à impugnação das decisões previstas no art. 581http...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330280623 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: . 12 , I , da Lei 8137 /90 e art. 71 do CP . do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41,...-3689-41, o recurso em sentido estrito está limitado à impugnação das decisões previstas no art. 581http...

DJSP 05/05/2009 - Pág. 415 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/05/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diante da vigência da nova lei nº 11.719 /2008 que alterou os dispositivos do Decreto-Lei 3689/41 ( CPP...Neide da Conceição Oliveira, sendo determinada a publicação do presente por três vezes nos termos do art...brasileiro, casado, CPF 487.161.548-00, e RITA MARIA DE SOUZA GONÇALVES DIAS, brasileira, casada, CPF 184.216.948...

STJ - Decisão Monocrática. ARE no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ARE no RE no AREsp 948614 SP 2016/0178976-6

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

Decisão: 1.060/50; artigo 7, XI, da Lei 8.906/94; artigo 1º da Lei 10.216/01; 28, §2º; 33, §4º, da Lei 11.343.../06; artigos 26, parágrafo único, 65, I, “a”, 66 e 115 do Decreto Lei nº 2.848/40 (CP); artigos 155,...parágrafo único, 156 e 370, do Decreto Lei 3.689/41 (CPP); artigos 2 e 5 da LINDB; Súmulas 718 e 719...

TRE-RN 26/02/2019 - Pág. 87 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais26/02/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
. 366 do Código de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei n.º 3.689/41): CPP. (...) Já os arts. 107, inciso IV e109 do Código Penal – CP (Decreto-Lei n.º 2848/40) dispõe que: C.P. (...)...Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte...

TRF-3 10/05/2013 - Pág. 138 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Mário Urias Novaes Filho (fl. 1047 - SHTQ Quadra 2, Conjunto 4, casa 1, Taquari Lago Norte, CEP 71.551-216...ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESTEMUNHAS DE DEFESA. . 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n. 3.689/41...

DOEAL 14/08/2014 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais14/08/2014Diário Oficial do Estado de Alagoas
12.403 /2011, que altera a Lei 3.689/41, a Lei 7.210 /84, a Portaria Interministerial nº 216 de 27 de...conformidade com o disposto no art. 8º do Decreto nº 2.821 , de 2005. no art. 9º do Decreto nº 2.821 , de 3 de outubro de 2005.

DOEAL 14/08/2014 - Pág. 14 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais14/08/2014Diário Oficial do Estado de Alagoas
12.403 /2011, que altera a Lei 3.689/41, a Lei 7.210 /84, a Portaria Interministerial nº 216 de 27 de...conformidade com o disposto no art. 8º do Decreto nº 2.821 , de 2005. no art. 9º do Decreto nº 2.821 , de 3 de outubro de 2005.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330268314 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

Decisão: de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, isto é, os limites do exame a ser feito pela Corte Estadual são fixados no termo ou petição...(HC 216.346/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011)....