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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 217. São beneficiários das pensões:
§ 2 º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.
§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

TCU - Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA - PENSÃO CIVIL: RAPC 1083319994

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2000

Decisão: Preferência dos filhos, na forma do art. 217 , § 2º , da Lei 8112 /90....Voto: O § 2º do art. 217 da Lei8.112 /90 não deixa dúvidas quanto à impossibilidade de serem considerados...Espedita Moura Amorim, ante a vedação contida no § 2º do art. 217 da Lei8.112 /90; 8.2. fixar o prazo...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 82348 SC 1998.04.01.082348-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/1999
EMENTA

ART-217, INC-2, LET-a, E ART- 223 DA LEI- 8112 /90. ART-192, LET-C, DA LEI- 8112 /90. Ilegitimidade passiva da União afastada.Recebendo o autor aposentadoria por invalidez desde 1965, está comprovada a condição de invalido para fins de percepção de pensão temporária pela morte do pai.Acumulação de benefícios autorizada pelo art- 192 , let-c, da Lei- 1711 /52.Direito à pensão reconhecido com fundamento nos art- 217 , inc-2, let-a, e art-223 da Lei8112/90.Honorários elevados para 10% sobre o valor da condenação.Preliminar rejeitada. Apelação do autor provida. Apelação da União e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 07/04/1999 PÁGINA: 683 - 7/4/1999 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 185 PAR-1 ART- 217...INC-2 LET- A ART- 223 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 ART- 192 LET-C LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL.DIREITO...ANTERIORIDADE.POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FORMA, LEI...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 82348 SC 1998.04.01.082348-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/1999
EMENTA

ART-217, INC-2, LET-a, E ART- 223 DA LEI- 8112 /90. ART-192, LET-C, DA LEI- 8112 /90. Ilegitimidade passiva da União afastada.Recebendo o autor aposentadoria por invalidez desde 1965, está comprovada a condição de invalido para fins de percepção de pensão temporária pela morte do pai.Acumulação de benefícios autorizada pelo art- 192 , let-c, da Lei- 1711 /52.Direito à pensão reconhecido com fundamento nos art- 217 , inc-2, let-a, e art-223 da Lei8112/90.Honorários elevados para 10% sobre o valor da condenação.Preliminar rejeitada. Apelação do autor provida. Apelação da União e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 07/04/1999 PÁGINA: 683 - 7/4/1999 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 185 PAR-1 ART- 217...INC-2 LET- A ART- 223 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 ART- 192 LET-C LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 185 PAR...-1 ART- 217 INC-2 LET- A ART- 223 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 ART- 192 LET-C LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 157191 97.02.43911-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2000
EMENTA

CIVIL - PENSÃO POR MORTE - PREVIDENCIÁRIO - ART. 217 DA LEI 8112 /90. I - Teve a autora frustrado seu pedido de pensão, com fundamento no art. 217 da Lei 8ll2/90, posto que não foi demonstrada a dependência econômica para com o falecido previdenciário, com quem sequer convivia quando do seu falecimento. II - A autora não preenche os requisitos necessários para a substituição subjetiva da pensão, a teor do artigo antes referido, "verbis". "São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) pessoa desquitada, seperada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou copanheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessente) anos e pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica doservidor."

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::07/11/2000 - 7/11/2000 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO...CIVIL LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F LEI- 8112...-6 (TRF-2) Desembargadora Federal JULIETA LIDIA LUNZ

TRF-5 - Apelação Civel AC 373189 CE 2005.05.00.040398-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/12/2007
EMENTA

ART. 217,II, D, DA LEI8112 /90. 1. No caso presente, o apelante, neto menor impúbere, hoje já com maior idade, pleiteia a implantação, em seu nome, da pensão por morte então recebida por sua falecida avó, pensionista do ex-servidor do INCRA. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 217 da Lei8.112 /90, sendo que a designação deve ser feita pelo próprio segurado, ou seja, pelo servidor detentor de cargo efetivo e instituidor da pensão. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 26/12/2007 - Página: 100 - Nº: 247 - Ano: 2007 - 26/12/2007 LEG-FED LEI...- 8112 ANO-1990 ART- 217 INC-2 LET- D LET- A LET- B LET- C Apelação Civel AC 373189 CE 2005.05.00.040398...-2 (TRF-5) Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 297389 2001.51.01.011972-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2003
EMENTA

ART. 217 , DA LEI8.112 /90. 1- A questão sub judice refere-se à possibilidade de concessão de pensão civil, regulada pelos artigos 215 à 225 , da Lei8.112 /90 . 2- Somente possuem esse direito aqueles identificados como beneficiários pelo art. 217 , da Lei8.112 /90. 3- A autora provou a condição de filha de ex-servidores aposentados, entretanto ela tem mais de vinte e um anos de idade e não é inválida. Portanto, não faz jus ao benefício, na forma da legislação vigente. 4. Negado provimento à apelaçã

Encontrado em: DJU - Data::30/05/2003 - Página::262 - 30/5/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 297389 2001.51.01.011972-5 (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010119725 RJ 2001.51.01.011972-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2003
EMENTA

ART. 217 , DA LEI8.112 /90. 1 - A questão sub judice refere-se à possibilidade de concessão de pensão civil, regulada pelos artigos 215 à 225 , da Lei8.112 /90 . 2- Somente possuem esse direito aqueles identificados como beneficiários pelo art. 217 , da Lei8.112 /90. 3- A autora provou a condição de filha de ex-servidores aposentados, entretanto ela tem mais de vinte e um anos de idade e não é inválida. Portanto, não faz jus ao benefício, na forma da legislação vigente. 4. Negado provimento à apelação

Encontrado em: :30/05/2003 - Página::262 - 30/5/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 200151010119725 RJ 2001.51.01.011972-5 (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 183312 98.02.40769-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2002
EMENTA

ART. 217 , DA LEI8.112 /90. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1- Somente a pensão especial, proveniente de ex-combatente, garante o direito de reversão aos dependentes do beneficiário. 2- A questão sub judice trata de pensão civil regulada pela Lei8.112 /90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União). 3- Genitora falecida na vigência da Lei8.112 /90, cujo art. 217 exterioriza norma que arrola como beneficiários da pensão, somente os filhos até vinte e um anos de idade ou inválidos. 4- Apelante maior, não inválida, não faz jus ao benefício na forma da legislação vigente. Enquanto viva a mãe, era detentora de mera expectativa de direito à pensão, até que editada a Lei8.112 /90. 5. Negado provimento à apelação

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::21/10/2002 - 21/10/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 183312 98.02.40769-0 (TRF-2) Desembargador

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200402010065156 RJ 2004.02.01.006515-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2008
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE – TRABALHO - INDENIZAÇÃO PELO DIREITO COMUM - INDEPENDÊNCIA DE VERBAS – COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE - ART. 217 , “D” DA LEI 8112 /90. 1. As verbas correspondentes à indenização pelo direito comum, as de natureza trabalhista e as previstas na legislação previdenciária (acidentária) são independentes uma das outras, inclusive porque têm elas origens distintas: uma, sustentada pelo direito acidentário; a outra, pelo direito comum, uma não excluindo a outra, podendo, inclusive, cumularem-se. 3. O teor do art. 217 , “d” da Lei 8112 /90, expressa que:: Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: “d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor”. O dispositivo é claro e incisivo ao estabelecer as condições necessárias para a instituição de beneficiário da pensão vitalícia, na espécie, a pensão por morte. Sob tal contexto, portanto, faz-se necessária, para fins de concessão de pensão vitalícia, a comprovação de dependência. 4. Não obstante em certos casos, possa a exigência de certas formalidades serem abrandadas, na espécie, afigura-se necessária a comprovação de dependência o fim de concessão de benefício instituído pela Lei 8.112 /90. Isso porque, este regramento, que versa acerca de normas de direito público, deve ser interpretado de forma mais restrita, principalmente, quando se cuida de preceitos instituidores de benefícios. 5. Precedentes: REsp 133527 / RJ – Relator Ministro BARROS MONTEIRO - DJ 24.02.2003; 6.(T.R.F-2. – AC nº 95.02.24135-5/RJ - DJU:29/01/2003 – Relatora D.F. VERA LÚCIA LIMA) Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para, tão-somente, seja evitado qualquer desconto nos cálculos da indenização devida a todos os autores.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial...- Data::08/01/2008 - 8/1/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200402010065156 RJ 2004.02.01.006515-6 (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 278122 2002.02.01.000759-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2003
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA – ART. 217 DA LEI8.112 /90 - INEXISTÊNCIA DE PROVAS – ART. 333 , I DO CPC . 1. O art. 217 , inciso I , alínea “d” da Lei8.112 /90 dispõe que são beneficiários de pensão vitalícia a mãe e o pai que comprovem a dependência econômica do servidor. 2. Não tendo a autora, mãe do instituidor do benefício, comprovado a sua hipossuficiência, não faz jus, à concessão da pensão pleiteada. 3. Apelação improvida

Encontrado em: DJU - Data::03/12/2003 - Página::215 - 3/12/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 278122 2002.02.01.000759-7 (TRF-2)