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Legislação direta

Inciso I do Artigo 217 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50131678520174047200 SC 5013167-85.2017.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018
EMENTA

A Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei5.172 /66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito.

DJSP 31/10/2008 - Pág. 217 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
MONGAGUÁ Anexo Fiscal I EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA EXECUTADA VERA CRUZ COMERCIO...1 DL 5844 /43; ART 43 L 5172/66; ART 1, 15 E INC 16, 57 E PAR 2 E ART 59 L 8383/91; ART 2 L 8848/94;...ART 34 PAR 3 E 36 PAR 1 MP 542 /94, CONV N OS ART. 36 PAR 3

DJAM 10/07/2019 - Pág. 267 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais10/07/2019Diário de Justiça do Estado do Amazonas
A seu turno, reza o art. 156, inc. I da Lei n. 5.172/66: Art. 156...., JULGO EXTINTO este feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 156, inc. I da Lei n. 5.172/66 c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil.

TRT-12 18/03/2019 - Pág. 2829 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais18/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Não obstante a natureza tributária do imposto sindical (Lei5.172/66 CTN, art. 217, inc....I), entendo pela desnecessidade de edição de lei complementar para regulamentar as contribuições de intervenção...DISPENSABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR".

TRT-12 18/03/2019 - Pág. 2835 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais18/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Não obstante a natureza tributária do imposto sindical (Lei5.172/66 CTN, art. 217, inc....I), entendo pela desnecessidade de edição de lei complementar para regulamentar as contribuições de intervenção...DISPENSABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR".

DOERO 31/10/2017 - Pág. 109 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais31/10/2017Diário Oficial do Estado de Rondônia
77, inc. . 156 , inc. nº 5.172/66 – CTN .

DOSP 11/09/2013 - Pág. 12 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/09/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 28 , INCISO I , DA LEI MUNICIPAL N. 14.107 , DE 12/12/2005. , da Lei5.172 /66, efetuem-se as correções do Demonstrativo de Lançamentos e Pagamentos, inclusive...I, II e III do art. 2º da Lei nº 10. 513 /88 2013-0.204.201-3 – Nos termos do disposto no artigo 16,...

TCE-MT 24/09/2014 - Pág. 51 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais24/09/2014Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Arts. 6º, IX, 7º, § 2º, I, e § 9º, Lei8.666/93. Art. 7º, § 2º, I da Lei nº 8.666/93....Parágrafo único, II, art. 26, Lei8.666/93 Art. 193, Lei 5.172/66, INSS - art. 195, § 3º, CF 1988, FGTS...Art. 25 , inc.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50256886020194040000 5025688-60.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

Decisão: 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598 /77, E DO ART. 43 , INC. II E § 1º , DO CTN (LEI5.172 /66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195 , INC..... 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598 /77, e do art. 43 , inc....

DOSP 23/10/2013 - Pág. 14 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/10/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 106 DO DECRETO 52.884/11 E ART. 14 DA LEI6.989/66, CORROBORADA PELA EXISTENCIA DE MATRICULAS INDIVIDUALIZA.... 156 , PARÁGRAFO 2 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; ART. 37 DO CTN E ARTS. 3 , 4 E 5 DA LEI MUNICIPAL NUMERO..., da Lei5.172 /66,