Aproximadamente 16.142 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Artigo 217 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

TRT-14 16/03/2017 - Pág. 262 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais16/03/2017Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
independentemente da contribuição prevista em lei; c) que a a contribuição sindical possui natureza tributária...prevista no art. 217 inc. I do Código Tributário Nacional (I - da"contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 64110 SP 1999.03.99.064110-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2003
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÕES. INTRIBUTABILIDADE. CTN , ART. 43 , INCS. I E II . CONCEITO SUPRALEGAL. LEI Nº 7.713 /88, ART. 6º , INC. V . ISENÇÃO IMPOSSÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. I - De acordo com o disposto no artigo 241 , II do Código de Processo Civil , começa a correr o prazo para a União Apelar quando a citação ou intimação for por Oficial de Justiça, da data de juntada aos autos do Mandado devidamente cumprido. (Redação do inciso II de acordo com a Lei no. 8710 , de 24.09.93). II - A União de acordo com o disposto no artigo 188 do Código de Processo Civil tem prazo em dobro para recorrer. Assim, o Mandado de Intimação tendo sido juntado em 31 de agosto de 1998 (fls.217), a partir desta data, a União dentro de trinta dias poderia recorrer. No caso presente, tendo sido protocolizado o recurso em 29/09/98 (fls.224), dentro do trintídio legal, não há que se falar em intempestividade do Apelo. III - A rescisão do contrato laboral não pode abranger instrumentos ou cláusulas que definam contraditoriamente a quem pertence a vontade determinante da ruptura. IV - Ao aderir a um plano empresarial de "incentivo a demissões voluntárias", o empregado apenas assente a que se antecipe, com alguma atenuação, o dano que já lhe estava reservado. V - Em sede de imposto de renda, salvo comprovação de fraude a acionistas ou de distribuição disfarçada de lucros, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não-incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43 , incs. I e II , do Código Tributário Nacional . VI - Ao legislador ordinário nesta matéria falta poder, seja para tributar, seja para isentar, sendo inoperante a pretensa normatividade isentiva contida no inc. V do art. 6º da Lei nº 7.713 , de 22.12.88. VII - O caráter indenizatório estende-se às férias indenizadas, descabendo a alegação de comprovação da necessidade de serviço para o não gozo das férias, entendimento aliás já consolidado por iterativa jurisprudência do E. STJ....

Encontrado em: 1988 ART-6 INC-5 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-43 INC-1 INC-...- 8710 ANO-1993 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-241 INC-2 ART-188 ART-...557 C LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART-6 INC-5 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172...

DJGO 26/09/2014 - Pág. 217 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/09/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
AOS AUTOS DE IMPUGNAçãO AO VALOR DA CAUSA Nº(200805980657) PELA PERDA DO OBJETO AMBOS NOS TERMOS DO ART...PAGAMENTO, CONFORME A DISCIPLINA DOS ARTIGOS 794, INCISO IE 795 DA LEI ADJETIVA CIVIL; E ARTIGO 156, INC...I, DO CóDIGO TRIBUTáRIO NACIONAL APóS O TRâNSITO EM JULGADO, SEM CUSTAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXAS...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00323977320124030000 SP 0032397-73.2012.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2016
EMENTA

AD NEGOTIA e AD GESTIONEM na condução das atividades normais da sucursal na República Federativa do Brasil, com poderes para contratar aluguéis por períodos superiores a dois anos, contratar e dispensar pessoal qualificado", atividades típicas de administradores com poderes de gestão. - Vislumbro, na hipótese, que na Certidão de Dívida Ativa não há inscrição do nome da procuradora SUZANNA EVELYN GOETJEN. - Assim, na espécie, a matéria deve ser analisada sob a ótica do ônus da prova nas situações previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional (infração à lei, ao estatuto, ao contrato social ou dissolução irregular da pessoa jurídica), as quais possibilitam o direcionamento da responsabilidade tributária para terceiros. - Com efeito, a questão merece a adoção de soluções diversas conforme se trate de execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa que indique ou não o nome dos sócios. - Tem-se decidido em iterativa jurisprudência que, para o caso de execução promovida em face da pessoa jurídica, com pedido posterior de redirecionamento à pessoa dos sócios, cujos nomes não constam da CDA, cabe ao exequente fazer prova do preenchimento de um dos requisitos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional . - Já na hipótese de execução fiscal ajuizada apenas contra a pessoa jurídica ou simultaneamente contra ela e os sócios, que têm seus nomes inscritos na CDA, o ônus da prova inverte-se. - É dizer, aos sócios caberá afastar a incidência do artigo 135 do CTN , demonstrando que não agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. - Como a execução fiscal tem fundamento na Certidão de Dívida Ativa e esta goza de presunção de certeza e liquidez, somente a prova inequívoca a cargo dos sócios executados poderá afastá-la. - No caso dos autos, consoante demonstra a inicial da ação de execução fiscal e a Certidão de Dívida Ativa contida às fls. 27/28, consta como devedora apenas a pessoa jurídica TOWER AIR INC, sem indicação da pessoa...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14900715 PR 1490071-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016
EMENTA

Frise-se: é função administrativa; não jurisdicional.Segundo o artigo 146 da CF é à lei complementar que compete estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição , a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento crédito, prescrição e decadência tributários, podendo instituir ainda um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.O Código Tributário Nacional prevê, inclusive, que esta competência tributária, incluindo fiscalização, arrecadação ou execução de leis, é indelegável ( CTN , arts. 7º e 8º ) e vinculada à atuação da autoridade administrativa fazendária competente ( CTN , arts. 142 e 194 ). Inclusive mediante procedimento administrativo, não do magistrado, tampouco por ato judicial.3.1 A 4ª Câmara Cível deste Tribunal já se pronunciou sobre o tema nos Agravos de Instrumento nº 1240196-8 e 1239687-7, de relatoria da e. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, destacando como fundamento a inexistência de previsão legal para referida cobrança, senão vejamos:"Independentemente de se estar diante da hipótese de incidência ou não do Imposto de Renda, fato é que a retenção do imposto devido pela percepção de honorários advocatícios contratuais não parece possuir previsão legal.

Encontrado em: . 157 , inc. O Código Tributário Nacional prevê, inclusive, que esta competência tributária, incluindo fiscalização...Entendeu-se nesse caso que o art. 157 , inc.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199833000198611 BA 1998.33.00.019861-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2013
EMENTA

Qualquer distribuição de lucros ou mesmo de patrimônio é vedada em se tratando de instituições de educação imunes, a teor do inciso I, art. 14 , do Código Tributário Nacional . / Outro fato que demonstra irregularidades tocantes à distribuição de patrimônio e renda da entidade, bem como à escrituração das suas receitas e despesas (inciso III, art. 14 , CTN )é a participação da FACCEBA e do IPESA em sociedade comercial em conjunto com dois dos fundadores da APESABA e da FACCEBA - Frederico Paulo Vieira e José Augusto Guimarães -, a Livraria Econômica Ltda, que funcionou em espaço localizado na sede da FACCEBA, ao que tudo indica gratuitamente, uma vez que não foram encontrados contrato de locação, cuja celebração era prevista no próprio contrato social da Livraria (fl. 87, item 3), ou recibos referentes ao pagamento de alugueres. /Além disso, conforme constou no acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, foi verificado em diligência fiscal que a Livraria Econômica não possuía escrituração regular (fl. 55) - fato não contestado nem na via administrativa nem na judicial -, sendo impossível a fiscalização da distribuição dos lucros da mesma. Ora, se a FACCEBA e o IPESA integravam a sociedade, ao lado de duas outras pessoas físicas, vale dizer, sócios-fundadores da FACCEBA e da APESBA, é evidente a obrigatoriedade de que tal empresa, assim como a própria entidade educacional, mantivesse escrituração perfeita, para que se pudesse investigar as movimentações que dissessem respeito ao patrimônio do ente imune. E isso, como visto, não foi feito. / Outrossim, foi confessado pela autora que os sócios-fundadores Frederico Paulo Vieira e José Augusto Guimarães, Diretor-Fundador e da FACCEBA, respectivamente, também professores da mesma, além de associados natos e Diretores da APESBA, eram remunerados não só pelas aulas que ministravam, mas também pelas atividades realizadas no turno matutino, concernentes à administração da FACCEBA (fls. 217/218)....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199833000198611 BA 1998.33.00.019861-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2013
EMENTA

Qualquer distribuição de lucros ou mesmo de patrimônio é vedada em se tratando de instituições de educação imunes, a teor do inciso I, art. 14 , do Código Tributário Nacional . / Outro fato que demonstra irregularidades tocantes à distribuição de patrimônio e renda da entidade, bem como à escrituração das suas receitas e despesas (inciso III, art. 14 , CTN )é a participação da FACCEBA e do IPESA em sociedade comercial em conjunto com dois dos fundadores da APESABA e da FACCEBA - Frederico Paulo Vieira e José Augusto Guimarães -, a Livraria Econômica Ltda, que funcionou em espaço localizado na sede da FACCEBA, ao que tudo indica gratuitamente, uma vez que não foram encontrados contrato de locação, cuja celebração era prevista no próprio contrato social da Livraria (fl. 87, item 3), ou recibos referentes ao pagamento de alugueres. /Além disso, conforme constou no acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, foi verificado em diligência fiscal que a Livraria Econômica não possuía escrituração regular (fl. 55) - fato não contestado nem na via administrativa nem na judicial -, sendo impossível a fiscalização da distribuição dos lucros da mesma. Ora, se a FACCEBA e o IPESA integravam a sociedade, ao lado de duas outras pessoas físicas, vale dizer, sócios-fundadores da FACCEBA e da APESBA, é evidente a obrigatoriedade de que tal empresa, assim como a própria entidade educacional, mantivesse escrituração perfeita, para que se pudesse investigar as movimentações que dissessem respeito ao patrimônio do ente imune. E isso, como visto, não foi feito. / Outrossim, foi confessado pela autora que os sócios-fundadores Frederico Paulo Vieira e José Augusto Guimarães, Diretor-Fundador e da FACCEBA, respectivamente, também professores da mesma, além de associados natos e Diretores da APESBA, eram remunerados não só pelas aulas que ministravam, mas também pelas atividades realizadas no turno matutino, concernentes à administração da FACCEBA (fls. 217/218)....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21889 BA 0021889-87.2010.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2011
EMENTA

De outra parte, a Corte Especial deste Tribunal, seguindo entendimento já manifestado pelo STJ, declarou a Inconstitucionalidade da expressão: "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005" (ArgInc 2006.35.02.001515-0, Des. Federal Leomar Amorim, Corte Especial, Sessão de 02/10/2008). 6. Em outras palavras, deve ser autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 10 (dez) anos que antecederam o ajuizamento da ação, observadas, em relação aos valores recolhidos em data anterior a 9 de junho de 2005, a orientação do Egrégio STJ e, em relação às contribuições recolhidas posteriormente a esta data, a regra contida no art. 3º da LC 118 /2005. 7. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, uma vez que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Diretriz pretoriana consolidada no c. STJ e neste Tribunal. 8. O STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: STF, AI-AgRg nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU, in DJU 30.03.2007; AGA 2007.01.00.000935-6/AM, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª T., in DJ 18/07/2008; AC 1998.35.00.007225-1/GO, Rel. Conv. Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, 8ª T., in DJ de 20/06/2008; AG nº 2008.01.00.006958-1/MA; Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJ de 20/06/2008, p.208. 9. Há a incidência contribuição previdenciária no que tange às férias. Veja-se: "Cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre férias" (in AG nº 2007. 01.00.037564-7/DF, Rel. Conv. Juiz Fed....

Encontrado em: CTN-66 LEG:FED LEI: 00005172 ANO:1966 ART : 00156 INC:00007 ART :170A CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-...:543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LCP :00000118 ANO:2005 ART :00003 ART :00004 CTN-66 LEG:FED LEI...: 00005172 ANO:1966 ART : 00156 INC:00007 ART :170A CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD:00000000...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10681328 PR 1068132-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2016
EMENTA

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-01 PP-00095. 4 [...] CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - SERVIDORES EM ATIVIDADE - ESTRUTURA PROGRESSIVA DAS ALÍQUOTAS: A PROGRESSIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SUPÕE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. RELEVO JURÍDICO DA TESE. - Relevo jurídico da tese segundo a qual o legislador comum, fora das hipóteses taxativamente indicadas no texto da Carta Política , não pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade. Tratando-se de matéria sujeita a estrita previsão constitucional - CF , art. 153 , § 2º , I ; art. 153, § 4º; art. 156, § 1º; art. 182, § 4º, II; art. 195 , § 9º (contribuição social devida pelo empregador) - inexiste espaço de liberdade decisória para o Congresso Nacional, em tema de progressividade tributária, instituir alíquotas progressivas em situações não autorizadas pelo texto da Constituição . [...] (ADC 8 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/1999, DJ 04-04- 2003 PP-00038 EMENT VOL-02105-01 PP-00001) apelação manejado pelo Estado do Paraná neste ponto. 3.3. O recorrente Estado do Paraná sustenta, também, a ausência de afronta aos princípios da isonomia e do não confisco diante da previsão de alíquotas diferenciadas. O art. 150 da Constituição da República, ao instituir limites ao poder de tributar do Estado, elenca em seus incs. II e IV os princípios da isonomia tributária e da vedação ao confisco, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]

Encontrado em: . 475, inc. ) ­ inexiste espaço de liberdade decisória para o Congresso Nacional, em tema de progressividade tributária..., ao presente feito deve ser aplicado o disposto no artigo 161 , § 1º do Código Tributário Nacional (...

DJBA 08/08/2012 - Pág. 62 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/08/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
I , do Código Tributário Nacional , c/c o art. 265 , inc II , do Código de Processo Civil , em razão...I , do Código Tributário Nacional , c/c o art. 265 , inc II , do Código de Processo Civil , em razão...I , do Código Tributário Nacional , c/c o art. 265 , inc II , do Código de Processo Civil , em razão...