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Legislação direta

Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogad
a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00189357720128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016
EMENTA

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, qualificado e assistido por seu procurador, opôs Embargos de Declaração à Decisão Monocrática de fls. 33/34, exarada nos seguintes termos: ¿Compulsando os autos, verifica-se que, ao contrário do alegado na decisão vergastada, o Agravante não requereu o pagamento da pensão até a conclusão do seu curso superior, mas sim, até que complete 21 (vinte e um) anos ou conclua o seu curso superior, o que ocorrer por primeiro, consoante a inicial às fls. 15/24. a1 Sobre a matéria aqui versada, ou seja, pagamanto de pensão por morte do segurado, assim dispõe o Regime Geral da Previdência Social - Lei Federal nº 8.213 /91: ¿Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; ¿Art. 77 . A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º A parte individual da pensão extingue-se: II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; Sabendo-se que o art. 24 , inc. XII da Constituição Federal estipula que a previdência social é matéria de legislação concorrente entre a União e os Estados e que, desta forma, existindo lei federal com normas gerais sobre o assunto esta deverá ser obedecida, pois, a competência dos Estados é meramente suplementar, conclui-se que o artigo 6º, inc. I da Lei Estadual nº 39/2002 não tem eficácia, visto que o Regime Geral de Previdência Social determina o pagamento de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos e não até aa2 maioridade civil do dependente.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10681328 PR 1068132-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2016
EMENTA

(sem grifo no original) Como se observa, a previsão de alíquotas diferenciadas, conforme a capacidade contributiva do servidor, constitui, sim, progressividade, e, como tal, a sua exigibilidade encontra óbice na ausência de previsão constitucional4. Não merece, portanto, provimento o recurso de 3 RE 396411 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-01 PP-00095. 4 [...] CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - SERVIDORES EM ATIVIDADE - ESTRUTURA PROGRESSIVA DAS ALÍQUOTAS: A PROGRESSIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SUPÕE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. RELEVO JURÍDICO DA TESE. - Relevo jurídico da tese segundo a qual o legislador comum, fora das hipóteses taxativamente indicadas no texto da Carta Política , não pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade. Tratando-se de matéria sujeita a estrita previsão constitucional - CF , art. 153 , § 2º , I ; art. 153, § 4º; art. 156, § 1º; art. 182, § 4º, II; art. 195 , § 9º (contribuição social devida pelo empregador) - inexiste espaço de liberdade decisória para o Congresso Nacional, em tema de progressividade tributária, instituir alíquotas progressivas em situações não autorizadas pelo texto da Constituição . [...] (ADC 8 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/1999, DJ 04-04- 2003 PP-00038 EMENT VOL-02105-01 PP-00001) apelação manejado pelo Estado do Paraná neste ponto. 3.3. O recorrente Estado do Paraná sustenta, também, a ausência de afronta aos princípios da isonomia e do não confisco diante da previsão de alíquotas diferenciadas. O art. 150 da Constituição da República, ao instituir limites ao poder de tributar do Estado, elenca em seus incs. II e IV os princípios da isonomia tributária e da vedação ao confisco, in verbis: Art. 150....

Encontrado em: Os recursos foram recebidos apenas no efeito devolutivo, conforme art. 520 , inc. . 475, inc. , § 4º; art. 156, § 1º; art. 182, § 4º, II; art. 195 , § 9º (contribuição social devida pelo empregador...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10820767 PR 1082076-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2015
EMENTA

(sem grifo no original) Como se observa, a previsão de alíquotas diferenciadas, conforme a capacidade contributiva do servidor, constitui, sim, progressividade, e, como tal, a sua exigibilidade encontra óbice na ausência de previsão constitucional6. Não merece, portanto, provimento o recurso de apelação manejado pelo Estado do Paraná neste ponto. 5 RE 396411 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-01 PP-00095. 6 [...] CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - SERVIDORES EM ATIVIDADE - ESTRUTURA PROGRESSIVA DAS ALÍQUOTAS: A PROGRESSIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SUPÕE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. RELEVO JURÍDICO DA TESE. - Relevo jurídico da tese segundo a qual o legislador comum, fora das hipóteses taxativamente indicadas no texto da Carta Política , não pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade. Tratando-se de matéria sujeita a estrita previsão constitucional - CF , art. 153 , § 2º , I ; art. 153, § 4º; art. 156, § 1º; art. 182, § 4º, II; art. 195 , § 9º (contribuição social devida pelo empregador) - inexiste espaço de liberdade decisória para o Congresso Nacional, em tema de progressividade tributária, instituir alíquotas progressivas em situações não autorizadas pelo texto da Constituição . [...] (ADC 8 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/1999, DJ 04-04- 2003 PP-00038 EMENT VOL-02105-01 PP-00001) 3.3. O recorrente afirma, também, que a progressividade das alíquotas previdenciárias não enseja violação ao princípio da isonomia. O art. 150 da Constituição da República, ao instituir limites ao poder de tributar do Estado, elenca em seu inc. II o princípio da isonomia tributária, in verbis: Art. 150.

Encontrado em: II o princípio da isonomia tributária, in verbis: Art. 150. ­ servidores públicos estaduais. pessoa jurídica de direito público (interesse público secundário).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22364 RS 2003.71.00.022364-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2007
EMENTA

PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR INVÁLIDA. ART. 217 , II , a , DA LEI N.º 8.112 /90. CARÁTER TEMPORÁRIO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Comprovado estar a autora, filha de servidor público falecido, inválida para desempenho de trabalho que lhe possibilite prover o próprio sustento, tem ela direito ao percebimento de pensão estatutária por morte, de caráter temporário, isto é, enquanto perdurar a invalidez, nos termos do art. 217 , II , a , da Lei n.º 8.112 /90. 2. É permitida, em nosso ordenamento jurídico, a cumulação dos benefícios previdenciários de pensão por morte estatutária e aposentadoria por invalidez, porquanto apresentam pressupostos fáticos diversos. 3. Juros de mora mantidos em 6% ao ano. Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /1997. Entendimento do STF, que restou acolhido pela 2ª Seção desta Corte. 4. Diante da idade avançada da demandante, bem como da doença que lhe acomete, aliadas ao caráter alimentar do benefício em tela, reputam-se preenchidos os requisitos do art. 273 , caput e inc. I , do CPC , devendo ser-lhe deferida a tutela antecipada, para fins de imediata implantação do benefício pela União. 5. Apelo da autora parcialmente provido. Apelo da União e remessa oficial desprovidos.

Encontrado em: RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI-9494 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART...ART- 217 INC-2 LET- A RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI-9494 LEG-FED...273 INC-1 ART- 475 INC-1 PAR-2 ART- 523 PAR-1 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 -STJ: ERESP 155621...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 34534 PB 2001.05.00.004834-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2002
EMENTA

CONSIGNAÇÃO DOS NOMES DE MENORES EM ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DE SERVIDOR APOSENTADO. PENSÃO. ART. 217, II, D, DA LEI Nº 8.112 /90. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. - INSUBSISTÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO À DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA CONSIGNAR NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DE SERVIDOR OS NOMES DE DOIS NETOS, AMBOS MENORES, NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS DO AGRAVADO. - HIPÓTESE EM QUE O PLEITO DO RECORRIDO ESTÁ AMPARADO À LUZ DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, QUE FACULTA AO AGRAVADO A DESIGNAÇÃO DE MENOR, PARA QUE, NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO SERVIDOR, RECEBA PENSÃO ATÉ O IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 (VINTE E UM) ANOS. - AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL IMPROVIDOS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-23/04/2002 PÁGINA-408 - 23/4/2002 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 217 INC-2 LET...- D CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 273 INC-1 (ART. 273, CAPUT...) Código de Processo Civil AC 88645/BA (TRF1) Agravo de Instrumento AGTR 34534 PB 2001.05.00.004834-9...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20744 RS 2007.04.00.020744-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2007
EMENTA

DEPENDENTE MAIOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PENSÃO TEMPORÁRIA. Com o implemento da idade-limite de 21 anos, há a perda da qualidade de dependente de servidor falecido (art. 222 , IV , da Lei n. 8.112 /90), cessando o direito à pensão temporária prevista no art. 217 , II , a , da Lei n. 8.112 /90, e que, à míngua de autorização legislativa, não pode ser prolongado até a conclusão do curso superior do respectivo beneficiário ou até completar 24 anos.

Encontrado em: LET- D ART- 222 INC-4 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI-8112 LEG-FED...LEI- 8112 ANO-1990 ART- 217 INC-2 LET- A LET- D ART- 222 INC-4 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO - STJ: ROMS 199800756655 , DJ 10/04/00; AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20744 RS 2007.04.00.020744...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 46116 SP 2005.03.99.046116-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2009
EMENTA

AGRAVO LEGAL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO ESTATUTÁRIA - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO SERVIDOR - BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Trata-se de ação interposta por companheira de servidor público falecido, pleiteando a pensão vitalícia, nos moldes do disposto na Lei 8.112 /90. II - A união estável foi devidamente comprovada nos autos pela autora através de prova documental e testemunhal. III - Não obstante o art. 217 , I , c da Lei 8112 /90 discriminar como beneficiários das pensões vitalícias os companheiros designados que comprovem a união estável como entidade familiar, o E. STJ possui entendimento no sentido de que a referida designação prévia é dispensável, desde que comprovada a união estável. IV - Benefício de pensão por morte concedido em favor da autora, sendo a ré condenada, também, ao pagamento dos valores atrasados, com os consectários legais. V - Agravo legal improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 217 INC-1 LET- C REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 217 INC-1 LET- C REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 46116 SP 2005.03.99.046116-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 2523 SP 2002.61.00.002523-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2011
EMENTA

I - Por se tratar do instituto da remoção, há que se ter em conta a existência de interesse público no preenchimento da vaga, pressupondo este ser o interesse inicial, e que se sobrepõe ao interesse individual do agente, que é o interesse secundário, não obstante a sua manifestação de vontade. II - A teor dos artigos 211 , 215 e 217 da Lei Complementar nº 75 /93, bem assim do artigo 53 , § 1º , da Lei 8.112 /90, em harmonia com o regime constitucional (artigo 128 , § 5º , I , b , da Constituição Federal ), tanto a remoção de ofício quanto aquela decorrente de pedido singular são devidas em razão da necessidade do serviço, de forma a reclamar o pagamento de ajuda de custo para as despesas com o deslocamento dos procuradores da República, uma vez que a transferência de domicílio em caráter permanente para o exercício de funções em nova sede caracteriza interesse da Administração. Precedentes. III - De se dar provimento à apelação dos autores para adequar o julgado à norma do artigo 53 , § 1º , da Lei 8.112 /90, concedendo o direito em sua integralidade, condenando a União Federal, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme os termos do artigo 20 , § 4º , do CPC . IV - Apelação dos autores provida. Improvida a apelação da União Federal. Parcialmente provida a remessa oficial.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA EMPU-93 LEG-FED LCP -75 ANO-1993 ART-211 ART-215 ART-217 ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS...LCP -75 ANO-1993 ART-211 ART-215 ART-217 ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS...ART-215 ART-217 ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LEI- 8112...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 842219 AL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2014

Decisão: ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112 /1990. NEGATIVA DE REGISTRO. II do art. 217 da Lei n. 8.112 /1990 (regime próprio) pelo § 2º do art. 16 da Lei n. 8.213 /1991 (regime...ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112 /1990. NEGATIVA DE REGISTRO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 671730 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2014

Decisão: ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112 /1990. NEGATIVA DE REGISTRO. servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a filho emancipado...ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112 /1990. NEGATIVA DE REGISTRO.