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Legislação direta

Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogad
a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1501937 RN 2014/0322740-4

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

Decisão: SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEPENDENTE DESIGNADO. ART. 217, II, "D", DA LEI 8112/90....designada elencada como beneficiária de pensão temporária no art. 217, II, “d”, da Lei8112/90, permanece...ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. 5º....

TCU - Inteiro Teor. : 27585719913

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/1992

Decisão: Pensão civil integral instituída pela Lei8.112 /90. Reporta-se ao art. 217, inc. Jurídico dos Servidores Civis da União (cf.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 217049 DF 2012/0170165-5

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do art. 21,...policiais civis da União e do Distrito Federal"), que a Lei 8.11290 é aplicável de forma supletiva...regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631535 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2012

Decisão: . 36, III, c, da Lei 8112/90” (fl. 569). . 2º e 37, II a IV, da mesma Carta. Aduziu-se, também, não haver provas nos autos acerca da existência de “servidores mais novos lotados...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 32181 DF DISTRITO FEDERAL 9990028-87.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2016

Decisão: art. 217 , II , “b”, da Lei 8.112 /90. No ato impugnado, o Tribunal de Contas da União considerou que o art. 217 , II , “b”, da Lei 8.112 /90...até completar 21 (vinte e um) anos (alínea b do inciso II do art. 217 da Lei8.112 /90)....

STF 15/12/2014 - Pág. 93 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais15/12/2014Supremo Tribunal Federal
públicos da União, regidos pela Lei n.º 8.112 /90. 9 . ‘ In casu ’, a ) não se consumou a decadência...MENOR SOB GUARDA ( LEI8.112/90 , ART. 217, INCISO II, ‘ B ’) – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA...até completar 21 (vinte e um) anos (alínea ‘b’ do inciso II do art. 217 da Lei8.112 /90)....

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: REEX 310510620134025101 0031051-06.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2015

Decisão: O art. 217 , II , a , da Lei8.112 /90 não faz qualquer exigência no que diz respeito à comprovação...De outra parte, cumpre observar que o art. 217 , II , a , da Lei8.112 /90 não faz qualquer exigência...I - O art. 217 , II , a da Lei8.112 /90 estabelece que são beneficiários da pensão estatutária temporária...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1661395 RJ 2017/0062694-8

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017

Decisão: SERVIDOR PÚBLICO. PENSAO VITALÍCIA (ART. 217, INCISO I, ALÍNEA E DA LEI 8.112/90)....ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. 5º....Apresenta plausabilidade jurídica a tese de que o art. 217, II, ‘d’, da Lei nº 8.112/1990 não foi revogado...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1768774 PE 2018/0246580-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

Decisão: . 217, inciso II, letra "d", da Lei8.112/90. 6. , d, da Lei 8112/90, alegando-se, em síntese, que a dependência econômica no presente caso caracteriza-se...A norma do art. 217, inciso II, letra "d", da Lei8.112/90, não dispensa, por parte de seu aplicador...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 1046792820134025101 0104679-28.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015

Decisão: Tratando do regime jurídico dos servidores públicos da União, estabelece a Lei8.112 /90, em sua redação...Estabelece a Lei8.112 /90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União, em sua...disposição do art. 217 , I , b , da Lei8.112 /90.