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Legislação direta

Inciso III do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 217. São beneficiários das pensões:
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1277544 APELREE 15675 SP 2006.63.01.015675-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2009
EMENTA

Entendimento análogo vem sendo adotado no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (TRF4, AC nº 2000.71.00.009347-0 / RS em Ação Civil Pública, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ 10/08/2005, pág. 809; e Instrução Normativa INSS/DC nº 25, de 07/06/2000). 10. A exigência de designação, contida na alínea c inc. III do art. 217 da Lei 8112 /90, tem o objetivo de facilitar a comprovação da vontade do servidor junto à administração, de modo que a sua ausência não impede a concessão do benefício, desde que confirmada essa vontade, como no caso dos autos, por outros meios idôneos de prova. 11. No caso, restando demonstrado, através de robusta prova documental e testemunhal, que o "de cujus" era servidor público federal e companheiro do autor, com quem conviveu de forma duradoura, pública, estável e contínua, e sendo presumida a sua dependência econômica, era de rigor a concessão da pensão por morte do servidor. 12. Considerando que o autor, na inicial, requereu a concessão da pensão a partir da citação (vide fl. 08, item c), não se conhece do recurso, no tocante ao termo "a quo" do benefício, vez que ausente o interesse em recorrer. 13. Os juros de mora são devidos a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil de 2002, e à taxa de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494 /97, introduzido pela MP 2180-35, de 24/08/2001 14. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas e acrescidas de juros de mora, vez que fixados nos termos do art. 20 , § 3º , do CPC e em consonância com os julgados desta Colenda Quinta Turma. 15. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado. Recurso do CEFET e remessa oficial improvidos. Sentença mantida.

TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) 4180520127

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2016

Decisão: 217, I da Lei 8112/90? nem revogou o citado art. 217, I, da Lei 8112/90. (...) 217, I, da Lei 8112/90) quanto no Regime Geral de Previdência (art. 18 e 74 da Lei 8213/91), o que elide...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631535 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2012

Decisão: . 36, III, c, da Lei 8112/90” (fl. 569). Neste RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , alegou-se, em suma, ofensa aos arts...Aduziu-se, também, não haver provas nos autos acerca da existência de “servidores mais novos lotados...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 217049 DF 2012/0170165-5

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do art. 21,...policiais civis da União e do Distrito Federal"), que a Lei 8.11290 é aplicável de forma supletiva...regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos...

TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) 4180520127

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2016

Decisão: 217, I da Lei 8112/90? nem revogou o citado art. 217, I, da Lei 8112/90. (...) 217, I, da Lei 8112/90) quanto no Regime Geral de Previdência (art. 18 e 74 da Lei 8213/91), o que elide...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7043668820188070018 DF 0704366-88.2018.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

Decisão: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações...ALei 8.112/90, em seu art. 217, inc. nº 8.112 /90, art. 217 , I ). 2.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: REEX 310510620134025101 0031051-06.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2015

Decisão: O art. 217 , II , a , da Lei8.112 /90 não faz qualquer exigência no que diz respeito à comprovação.... 217 , a, da Lei 8.112 /90, sendo certo que o art. 225 veda a percepção de mais de duas pensões, que...De outra parte, cumpre observar que o art. 217 , II , a , da Lei8.112 /90 não faz qualquer exigência...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 1046792820134025101 0104679-28.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015

Decisão: Tratando do regime jurídico dos servidores públicos da União, estabelece a Lei8.112 /90, em sua redação...Estabelece a Lei8.112 /90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União, em sua...disposição do art. 217 , I , b , da Lei8.112 /90.

STF 15/12/2014 - Pág. 93 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais15/12/2014Supremo Tribunal Federal
públicos da União, regidos pela Lei n.º 8.112 /90. 9 . ‘ In casu ’, a ) não se consumou a decadência...O art. 241 da Lei8.112 /90 estabelece que qualquer pessoa que viva às expensas do servidor e conste...até completar 21 (vinte e um) anos (alínea ‘b’ do inciso II do art. 217 da Lei8.112 /90)....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1768774 PE 2018/0246580-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

Decisão: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.112/90. MENOR DESIGNADO (NETO). , d, da Lei 8112/90, alegando-se, em síntese, que a dependência econômica no presente caso caracteriza-se...III, do CCB), a que se equipara a união estável (art. 226, § 3º, CF e Lei nº 9.278/96), presume a relação...

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