Art. 217 do Decreto 57654/66 em Todos os Documentos

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Artigo 217 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 217. As cerimônias cívicas para entrega aos brasileiros, em idade de prestação do Serviço Militar, dos Certificados de Dispensa de Incorporação, de que trata o parágrafo 6°, do Art. 107, dêste Regulamento, deverão ser realizadas sob a direção do Presidente ou Chefe de órgão alistador, sendo obrigatòriamente cantado o Hino Nacional e prestado, pelos dispensados do Serviço Militar inicial, perante a Bandeira Nacional e com o braço direito estendido horizontalmente à frente do corpo, mão aberta, dedos unidos, palma para baixo, o compromisso seguinte:
"Dispensado da prestação do Serviço Militar inicial, por fôrça de disposições legais e consciente dos deveres que a Constituição impõe a todos os brasileiros, para com a defesa nacional, prometo estar sempre pronto a cumprir com as minhas obrigações militares, inclusive a de atender a convocações de emergência e, na esfera das minhas atribuições, a dedicar-me inteiramente aos interêsses da Pátria, cuja honra, integridade e instituições defenderei, com o sacrifício da própria vida."
Art. 2l8. Os Ministros Militares deverão, no dia l6 de dezembro, considerado "Dia do Reservista", determinar a realização de solenidades nas corporações das respectivas Fôrças Armadas, visando a homenagear aquêle que, civil, foi o maior propugnador do Serviço Militar - Olavo Bilac; a despertar os sentimentos cívicos e a consolidar os laços de solidariedade camaradagem militar. Poderá ser comemorada, também, a "Semana do Reservista", incluindo aquela data.

DOSP 23/12/1975 - Pág. 29 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/12/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. 66 DA. COMPROVE SUA QUITACAO COM O SERVICO MILITAR, DE ACOR DO COM A LEI FEDERAL N9 4.375/64, REGULAMENTADA PELO DECRETO...FE DERA1 NC 57.654/66; E) CARTEIRA DEFINITIVA OU PROVISORIA DO CO* ELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA...

TRF-2 - Apelação AC 00008913820134025120 RJ 0000891-38.2013.4.02.5120 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2016

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO NÃO- ESTÁVEL. ANULAÇÃO DE DESINCORPORAÇÃO. "INCAPAZ B2". INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IRREGULARIDADE DO LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. I - Há reconhecer a carência de ação por falta de interesse de agir quanto ao pedido de condenação da União Federal à prestação de assistência médico-hospitalar, vez que a Administração Militar, no próprio ato de desincorporação, reconhece tal direito ao Autor, na forma do art. 149 do Decreto 57.654 /66, consoante se extrai da publicação constante do Boletim Interno 217/CIG, de 14/11/12, do Campo de Instrução de Gericinó; sendo verdade que não há, nos autos, prova da negativa por parte do Exército da prestação do tratamento médico assegurado ao então Soldado. Tendo em conta que a própria Administração Militar possibilitou o acesso do Autor à assistência médica, antes mesmo do ajuizamento desta demanda, não há interesse de agir quanto a este pedido, na medida em que o presente processo não é apto a trazer qualquer provimento útil ou necessário à parte autora. II - Cinge-se o cerne da controvérsia em perquirir sobre o pretenso direito de reintegração do Soldado-Recruta, na condição de adido com direito a percepção de vencimentos, por se encontrar em tratamento médico, após a desincorporação; acrescido da indenização pelos alegados danos morais sofridos. III - Cuidando de Praça (na hipótese, Soldado-Recruta) não-estabilizada, em acréscimo ao que dispõe o Estatuto dos Militares também se aplicam os ditames da Lei 4.375 /64 ( Lei do Servico Militar ), do Decreto 57.654 /66, que a regulamenta, e do Decreto 60.822 /67, que aprova as Instruções Gerais para inspeção de saúde dos conscritos. IV - Ao tempo da desincorporação, na perícia militar, o então Soldado foi considerado Incapaz B2, ou seja, incapaz temporariamente para o serviço militar, por doença ou lesão ou defeito físico recuperável em longo prazo - mais de um ano. O Perito judicial, já decorridos 2 anos da desincorporação, concluiu que, naquela avaliação pericial, o ex-Soldado não apresentava incapacidade laborativa ou funcional e que ele referia "gonalgia", esclarecendo, na complementação do seu laudo, que "gonalgia" significa dor, que a queixa do Autor é dor no joelho. V - Conjugando as conclusões da perícia militar com a perícia judicial, pode-se afirmar que, na atualidade, o ex-Soldado estaria em plena capacidade laboral, podendo prover sua própria subsistência, o que afasta o direito à reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de adido, menos ainda de forma remunerada, seja por não se enquadrar na condição pela qual faria jus à reforma, seja porque a desincorporação motiva a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas 1 e, assim, o militar desincorporado não tem direito a remuneração. VI - Justo concluir que não cometeu a Administração Militar qualquer irregularidade na desincorporação do ex-Soldado, de modo a inquinar de ilegal o ato administrativo de seu licenciamento. Não constatada em inspeção de saúde a incapacidade definitiva ensejadora da concessão da reforma a teor do Estatuto dos Militares -, mas, sim, a incapacidade temporária devido a lesão recuperável em longo prazo, correta a incidência da normatização prevista no Regulamento da Lei do Servico Militar ; donde competirá à Administração Militar julgar o incorporado "Incapaz B2" e providenciar a sua desincorporação do serviço ativo, observando que, na eventualidade desse incorporado encontrar-se em tratamento médico, deverá possibilitar a continuidade do tratamento, mesmo depois de desincorporado, até a efetivação da alta (por restabelecimento ou a pedido); exatamente como ocorreu no caso vertente, eis que a Administração do Exército determinou a manutenção do tratamento do então Soldado, em Organização Militar de Saúde, após sua desincorporação, até a cura. VII - Por iguais razões, não tendo o ex-Soldado logrado êxito em comprovar a irregularidade da desincorporação, incabível a caracterização de dano moral em vista da licitude do ato. Precedentes da 7ª T/TRF2: AC0005788-69.2013.4.02.5101 e ACeREO0020435- 11.2009.4.02.5101. VIII - Apelação não provida.

STJ 30/04/2019 - Pág. 4313 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/04/2019Superior Tribunal de Justiça
. 468 do CPC/1973 e no art. 3º do Decreto57.654/66, carecem do indispensável prequestionamento, pois...fundamentos são autônomos e o não acolhimento de um não implica o acolhimento do outro (AgRg no REsp 1.217.294...II- Quanto à violação do art. 149 do Decreto n. 57.654/66 -, que regulamenta a Lei do Serviço Militar...

TRF-2 - Inteiro Teor. 88612520084025101 0008861-25.2008.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2011

57.654/66. Contrarrazões, às fls. 217/223. Eis o relato. Decido. Considerando o disposto no do art. 543-C, caput e § 2º, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008,...

TRF-2 10/08/2020 - Pág. 217 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/08/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
artigo 121 e 50, da Lei nº 6.880/80 (com redação anterior dada pela Lei n.º 13.954, de 16/12/2019): “Art...não obsta o licenciamento do militar temporário, considerando que, nos termos dos arts. 140 e 149 do Decreto...nº 57.654/66, é possível a desincorporação de militar temporário, julgado incapaz para o serviço ativo...

TRF-2 - Inteiro Teor. 89207620094025101 0008920-76.2009.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2010

A União Federal, nas razões recursais, alega que, segundo o Decreto57.654/66, que regulamenta a Lei...57.654/66, art. 95). 4. O Decreto 57654/66 expressa a obrigatoriedade de prestação de serviço militar somente nos casos de adiamento...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1217206

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2010

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.206 - PR (2010/0190645-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO...n.º 57.654/66. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.

TRF-2 - Inteiro Teor. 12869220104025101 0001286-92.2010.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2012

Aplicabilidade do art. 95 do Decreto 57.654/66. - Portanto, como a dispensa do apelado do serviço militar...DECRETO 57.654/66. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.336/2010. 1. O Decreto 57654/66 expressa a obrigatoriedade de prestação de serviço militar somente nos casos de adiamento...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1221005 RJ 2010/0206904-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2011

DECRETO N. 57.654 /66. ESTATUTO DOS MILITARES . LEI N. 6.880 /80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....Nos termos do art. 38 do Decreto57.654 /66 Regulamento da Lei do Servico Militar - RLSM, o recrutamento.... 139 do Decreto57654 /66.

DJPA 22/07/2020 - Pág. 217 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais22/07/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
respaldo legislativo, haja vista a previsão normativa que regulamentava a matéria à época dos fatos, ex vi art...Ademais, alegam, ainda, acerca da impossibilidade de aplicação do Decreto Lei nº 57.654/66 no âmbito
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