Art. 218, § 2 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 2 Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

Alguns atos que podem agilizar o processo (civil).

Artigos01/07/2020Flávio Soares
Isso, graças ao art. 218 , § 4º do CPC/15 [1] , que considera tempestivo o prazo praticado antes do termo inicial....Existem outras, que serão descritas em outro texto. [1] Art. 218....Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. [2] Exemplo dessa jurisprudência defensiva era a famigerada

TJ-SC - Apelação Cível AC 00127096920128240045 Palhoça 0012709-69.2012.8.24.0045 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C. PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. ART. 267 , INC. VI, DO ANTIGO CPC . RECURSO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DO LAUDO PRÉVIO DE VISTORIA EXIGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.218 /2005. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO NA CORTE ACERCA DA VIABILIDADE, OU NÃO, DA DEMOLIÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DE TAL REQUISITO LEGAL. NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE UNA. ART. 926 DA LEI13.105 /15. UNIFORMIZAÇÃO E ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE IRDR-INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PERANTE O GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 976 DO NCPC C/C. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 136/2016-TJ.

STJ - Decisão Monocrática. RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt nos EAREsp 1400300 RJ 2018/0305353-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

Nas razões do Agravo Interno, as partes insurgentes apenas alegam: "[...] em respeito a regra prevista no art.: 85, caput, da Lei Federal 13.105/15, houve interposição do recurso especial – fls.: 118/22...Fato, o qual, impede a exata compreensão da controvérsia; viola o contraditório e incide em negativa de vigência ao art.: 9º e 10 da Lei Federal 13.105/15.....: 10 c/c art.: 85, caput e §§ 1 da Lei Federal 13.105/15" (e-STJ fl. 320).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1699985 RJ 2020/0108252-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

. 141 c/ com art. 489; §11, incisos IV e VI da Lei Federal 13.105/15, pois, não emitiu juízo de valor respeito dos fundamentos jurídicos do pedido de declaração de nulidade do ato de licenciamento imposto....: 141 c/ com art. 489, §§11, incisos IV e VI da Lei Federal 13.105/15; b) A parte interessada no recurso de apelação e em sede de embargos de declaração reiterou o pedido de declaração de nulidade do.... 141 c/ com art. 489; §§11, incisos IV e VI, da Lei Federal 13.105/15; ou/e c) Regresso …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1754317 PB 2020/0228244-7

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

Por fim, resta consignar, que houve preclara ofensa ao art. 11 da lei13.105/15 (NCPC), já que a decisão objurgada deixou de apresentar a devida fundamentação vara a condenação do município de Santa...Além disso, o Tribunal a quo consignou (fls. 290-291, e-STJ, grifos no original): Inicialmente, é de se ressaltar que este adicional está previsto na Lei municipal n° 091/93: Art. 75 – O serviço noturno...DECRETO N. 2.512/77 E LEI ESTADUAL N. 6.218/83. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. …

O que você precisa saber sobre os prazos para realização dos atos processuais.

Artigos26/01/2021Larconde Mariano da Cruz Silva
de julgamento (ART 220 § 2º , CPC )....Com o advento do CPC/2015 , os atos processuais passaram a ter prescrição legal para sua realização, o CPC tratou também de definir as ações a serem tomadas em caso de omissão da lei, em seu ART 218, CPC...218 , § 4º , CPC ).

[MODELO] Agravo de Instrumento Completo - Pirâmide Financeira

Artigos08/04/2021Advogado Atualizado
Advogado OAB/SC Petição assinada digitalmente (Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a) EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela...na Lei....Entretanto, em razão da urgência de reforma combinada com a inteligência do art. 218 , § 4º do CPC , o presente recurso é tempestivo.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1310770 SP 0011501-90.2013.4.03.6105

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

ART. 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1....Por sua vez, no recurso extraordinário interposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, fundado no art. 102, III, a , da Lei Maior, sustenta-se, em síntese, violação dos arts. 30, V; e 149...ao imediato cumprimento do disposto no art. 218 da Resolução Normativa nº 414/2010, com redação dada pela Instrução Normativa nº 479/12, ambas da ANEEL, que lhe impõe a …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1302486 SP 0002443-57.2013.4.03.6107

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

. - O serviço público é prestado ‘na forma da lei’ (artigo 175 , da Constituição Federal ). - O artigo 14 , inciso II , da Lei Federal nº. 9.427 /96, atribui o concessionário a responsabilidade pelos ‘...Por sua vez, no recurso extraordinário interposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, fundado no art. 102, III, a , da Lei Maior, sustenta-se, em síntese, violação dos arts. 30, V; e 149...Acórdão recorrido e obrigar o Município recorrido ao imediato cumprimento do disposto no ar…

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1302141 RJ 0009007-27.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

ART. 85, § 3º DO NCPC . 1....No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º , inciso LV ; 7º, inciso XI, 93, inciso IX, e; 218 , § 4º , da Constituição Federal . Decido....com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030 , § 2º , do CPC/2015 ).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo