Art. 218, § 4 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

O agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil

Artigos04/03/2016Vitor Malta
O sistema recursal inaugurado pela Lei 13.105 /2015 pretende trazer inovações para garantir maior celeridade processual e maior efetividade ao processo....pelo seu artigo 1.015 ....Para fins de análise, o dispositivo merece transcrição integral: Art. 1.015.

Síntese sobre as mudanças pontuais do novo CPC

Artigos06/03/2016Mauro Dias
INTRODUÇÃO O Novo CPC (Lei Federal nº 13.105 /2015) está previsto para entrar em vigor em 16 de março de 2016....Ademais, da decisão que admite ou não a intervenção do terceiro cabe a interposição do agravo de instrumento (art. 1.015 , inciso IX , do Novo CPC )....A partir de 2016 deve-se chamar o instituto da remessa necessária que está disciplinado no art. 496 e seguintes da Lei Federal nº 13.105 /2015.

Novo CPC e Justiça do Trabalho

Artigos25/02/2017Fernando Rubin
Mesmo assim, já há correto entendimento jurisprudencial no sentido de aproveitamento de disposições executivas favoráveis ao obreiro contidas na Lei13.105 /2015, e que nada contrariam os ordenamentos...nº 13.105 /2015....O Novo CPC : Da construção de um novel modelo processual às principais linhas estruturantes da Lei13.105 /2015.

A dinâmica acerca do saneamento compartilhado sob a ótica do cpc/2015.

Artigos25/07/2019Osmair Augusto Dalazuana
MORELLI, Daniel Nobre Direito Net, Saneamento do processo - Novo CPC (Lei nº 3.105/15) https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15...., Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais. [1] OLIVEIRA..../dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15.

Produção Antecipada de Provas: Linhas Gerais Acerca do Instituto

Artigos06/01/2020Richard Durães
O novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, inseriu uma espécie de processo específico, autônomo, destinado à produção da prova antecipada, ampliando as possibilidades antes previstas no CPC...Seria caso de apelação, art. 1.009, § 1º, por tratar-se de sentença, bem como por não constar a hipótese no art. 1.015....A decisão que indefere totalmente a produção de prova não está disposta no rol do art. 1.015 , do CPC . Isso nos faz acreditar que seria impugnável apenas por Apelação (art. 1.009 , § 1º , do CPC ).

TCC

Artigos08/08/2019Osmair Augusto Dalazuana
, Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais..../dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15....Data de acesso: 08/08/2018. ↑ WAMBIER, Tereza Arruda Alvim, Luiz Rodrigues – Novo Código de Processo Civil Comparado, artigo por artigo, Comparação do Novo CPC /2015, Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei

Os Créditos Trabalhistas na Recuperação Judicial e Falência

Artigos30/10/2017Luciana Nunes da Rocha
Aliás, tais dispositivos, atualmente, entram em confronto com o Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), nomeadamente quanto ao Artigo 1.015 [20] , vez que não está incluído no seu rol o cabimento...judicial caberá agravo. [20] Art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 de 2015): Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre (...) [21] Agravo de...§§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei; [34] GUSMÃO, Paulo Dourado de.

A dinâmica acerca do saneamento compartilhado do processo à luz do CPC/2015.

Artigos25/07/2019Osmair Augusto Dalazuana
MORELLI, Daniel Nobre Direito Net, Saneamento do processo - Novo CPC (Lei nº 3.105/15) https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15...., Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais. [1] OLIVEIRA..../dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15.

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(arts. 1.009, § 1º, e 1.015) O regime da recorribilidade das interlocutórias doCPCC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 520313120198190000

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

A Lei13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, foi aprovada e publicada no Diário Oficial da União em 17 de março de 2015, passando a ser aplicável imediatamente aos processos em...do NCPC : “Art. 1.015....(Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior e Maria de Andrade Nery, Novo CPC – Lei 13.105 /2015 – 2ª Tiragem, p.2078). Por todo o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO .

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