Art. 218 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 218 da Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 422 ES

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 197, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E ARTIGO 41 DO RESPECTIVO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. VINCULAÇÃO DE RECEITAS AO FOMENTO DE PROJETOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. FACULTA-SE AOS ESTADOS-MEMBROS E AO DISTRITO FEDERAL A VINCULAÇÃO DE PARCELA DE SUAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS AO FOMENTO DO ENSINO E DA PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (ARTIGO 218 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). É VEDADA A VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS A FINALIDADES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 167 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A Constituição Federal reserva ao Poder Executivo a iniciativa das leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, o que, em respeito à separação dos Poderes, consubstancia norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, por simetria. A inserção nos textos constitucionais estaduais dessas matérias, cuja veiculação por lei se submeteria à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, subtrai a este último a possibilidade de manifestação. Precedentes: ADI 584 , rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 9/4/2014; e ADI 1.689 , rel. min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 2/5/2003. 2. O artigo 167 , IV , da Constituição Federal veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos nesse dispositivo e em outras normas constitucionais. Isso porque o estabelecimento de vinculações de receitas orçamentárias, quando não previstas ou autorizadas na Constituição Federal , cerceia o poder de gestão financeira do chefe do Poder Executivo. Precedentes: ADI 1.759 , rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 20/8/2010; ADI 1.750 , rel. min. Eros Grau, Plenário, DJ de 13/10/2006. 3. O artigo 218 , § 5º , da Constituição Federal faculta aos Estados-membros e ao Distrito Federal a vinculação de parcela de suas receitas orçamentárias a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Precedentes: ADI 550 , rel. min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 18/10/2002; e ADI 336 , rel. min. Eros Grau, Plenário, DJ de 17/9/2010; e ADI 3.576 , rel. min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 2/2/2007. 4. O artigo 197, § 2º, da Constituição do Estado do Espirito Santo determina a destinação anual de percentual da receita orçamentária estadual ao fomento de projetos de desenvolvimento científico e tecnológico, hipótese que encontra fundamento no artigo 218 , § 5º , da Constituição Federal . 5. O artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Espírito Santo determina a destinação anual de percentual da arrecadação do ICMS a programas de financiamento do setor produtivo e de infraestrutura dos Municípios ao norte do Rio Doce e daqueles por ele banhados, consubstanciando afronta ao disposto no artigo 167 , IV , da Constituição Federal , que não permite a vinculação da receita de impostos estaduais a programas de desenvolvimento regional. 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Espírito Santo.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 553 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS A FUNDO DESTINADO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. § 1º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ART. 56 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 158 , 159 , 165 , § 8º , 167 , INC. IV , E 212 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA REGRA POSTA NO ART. 56 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO § 1º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais as normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação contida no art. 167 , inc. IV , da Constituição da Republica . 2. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual por ser norma cuja eficácia se exauriu e procedente quanto ao § 1o. do art. 226 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2399 AM XXXXX-30.2001.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Direito tributário. Leis nºs 8.387 /91 e 10.176 /01. Política nacional sobre bens de informática. Alegada violação do art. 40 do ADCT. Zona Franca de Manaus. Inexistência de ofensa a esse dispositivo. Bens que não estavam sujeitos ao DL nº 288 /67 quando do advento da Constituição Cidadã. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação ou a substancial alteração da norma questionada. Precedentes. 2. O Tribunal Pleno, na ADI nº 4.254 , Rel. Min. Cármen Lúcia, fixou orientação de que a eficácia do art. 40 do ADCT “depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288 /1967, sob pena de descaracterizar-se a Zona Franca de Manaus”. 3. As Leis nºs 8.387 /91 e 10.176 /01, que versaram sobre bens de informática, considerando-se o contexto nacional, não violaram o citado dispositivo, na medida em que, quando do advento da Constituição Cidadã, tais bens não estavam sujeitos ao Decreto-lei nº 288 /67, mas sim à Lei de informática (Lei nº 7.232 /84), a qual havia disposto sobre a Política Nacional de Informática. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada quanto ao art. 11 da Lei nº 10.176 /01 e ao art. 2º , § 3º , da Lei nº 8.387 /91 e improcedente quanto aos demais dispositivos questionados.

Doutrina que cita Art. 218 da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Tributação da Economia Digital - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Tathiane Piscitelli e Daniela Silveira Lara

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tributação da Economia Digital

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Tathiane dos Santos Piscitelli e Daniela Silveira Lara

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 218 da Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRF01 - Ação Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Procedimento Comum Cível - de Unicharm do Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene contra Uniao Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 23/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    e 219 , CF/88 )" , cabe lembrar as lições de e : "As contribuições de intervenção no domínio econômico encontram-se previstas, genericamente, no art. 149 da CF... Ademais, demonstra-se inconstitucional a instituição de CIDE para o financiamento de atividades de ensino e pesquisa - por expressa violação aos artigos 149 , 212 , 213 , § 2º , 218 e 219 , da Constituição Federal... E nem se olvide da inexigibilidade da exação enquanto carente de lei complementar, em obediência às disposições dos artigos 146 , inciso III , alínea a , 149 e 150 , inciso I e III , da CF/88

  • Recurso - TRT22 - Ação Isonomia/Diferença Salarial - Rot - contra Ford Credit Servicos de Assessoria e Consultoria, Banco Bradesco Financiamentos e Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.22.0001 em 12/06/2018 • TRT22 · 1ª Vara do Trabalho de Teresina

    (Destaques do recorrente) Omisso ainda quanto à previsão da própria Constituição Federal , além do quanto disposto no artigo 7º , inciso XI , quanto à expressa previsão do ARTIGO 218 , § 4º da CF/88... Requer, também, seja decidido se o entendimento do v. acórdão compatibiliza-se com o art. 2º , § 1º , I e II , da Lei nº 10.101 /00 e artigo 218 , § 4º da CF/88... Requer seja sanada esta omissão à luz dos artigos 7º , XI , 218 , § 4º da CF e 3º da Lei 10.101 /2000, os quais dispõem ser indenizatória a PLR ajustada nos exatos termos do art. 2º , inciso II e parágrafo

  • Recurso - TRF01 - Ação Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Procedimento Comum Cível - de Unicharm do Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene contra Uniao Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 30/07/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    e 219 , CF/88 )... e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º , Lei 10.168 /2000), finalidade em consonância com os ditames constitucionais (arts. 170 , III , 174 , 218

Artigos que citam Art. 218 da Constituição Federal de 88

  • Dia sim, Dia não...

    Sim Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º , caput, XXXV , LIV , LV e LXIX ; 146 , III ; 149 ; 150 , II ; 174 ; 212 ; 213 ; 218 e 219 da Constituição Federal : A delimitação

  • Direitos de invenção do trabalhador

    A Constituição Federal de maneira específica tratou da retribuição pela atividade do trabalhador participante de atividade inventiva no artigo 218 § 4º e desvinculou do salário eventual participação nos... O parágrafo 1º do presente dispositivo estabelece que a participação nos lucros com a atividade inventiva, estabelecida pelo artigo 218 , § 4º da Constituição Federal é facultativa, sendo devido apenas... Consoante disposição do artigo 88 de referido diploma legal, em regra a propriedade intelectual será exclusiva do empregador na hipótese de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha

  • A constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição.

    Vejamos abaixo o caput dos artigos 218 e 219 da Constituição : Art. 218... Percebe-se que o art. 60 , da CF/88 confere, claramente, ao Congresso Nacional, o poder de alterar as normas constitucionais (poder constituinte derivado), compete-lhe atualizar e aprimorar a Constituição... Compreende-se que no âmbito de proteção supraconstitucional do art. 60 , § 4º , IV , da CRFB/88 os direitos e garantias fundamentais de distintas gerações tem lastro, efetivamente, em uma leitura concertada

Notícias que citam Art. 218 da Constituição Federal de 88

  • TCE-MT esclarece dúvidas sobre dispensa de licitação para contratação de instituição de pesquisa sem fins lucrativos

    Lei 8.666 /93 , deve ser interpretada com prudência e parcimônia, sob pena de albergar contrações diretas que violem a regra de realização de licitação pública consagrada no inciso XXI do artigo 37 da CF/88... dia 14 de outubro de 2014,o relator, conselheiro José Carlos Novelli respondeu ao gestor que este inciso foi inserido dentre as hipóteses de dispensa de licitação em cumprimento ao disposto no artigo 218... da Constituição Federal , que estabelece ser de competência do Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e capacitação tecnológicas

  • Brasil e sua soberania econômica

    Nossa soberania econômica, hoje, está intimamente ligada com nosso desenvolvimento tecnológico, como anuncia o art. 218 da CF/88 , e somente com o desenvolvimento de ciência e educação poderemos, cada... Dentre os fundamentos de nossa República Federativa do Brasil, consta a soberania, conforme o inciso I , do art. 1º da CF/88... Cabe lembrar o desconhecido art. 219 da CF/88 , segundo o qual “o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem

  • Juíza autoriza cultivo e venda de um tipo de soja transgênica

    da tecnologia como instrumentos para o desenvolvimento econômico e social do país (art. 218 , 219 e 255 da CF/88 )... A relatora também considerou ilegítimo o uso de atos de vandalismo para impedir a pesquisa em prol da economia e do homem do campo, ainda mais que a Constituição de 1988 já adota as áreas da ciência e

Diários Oficiais que citam Art. 218 da Constituição Federal de 88

  • TRT-2 01/04/2024 - Pág. 37927 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Nesse diapasão, na dúvida sobre a presença das notas de laboralidade protegida exsurge no campo das novas tecnologias o princípio "pro homine" (art. 218 usque 219 , CF/88 ) o que atrai a pauta de valores... No plano normativo, a Carta Federal de 1988 agasalha o princípio da sociedade justa, fraterna e solidária, sem discriminação ou desigualdades (art. 3º , CF/88 ), de modo a assegurar os direitos sociais... O art. 218 , da Carta Federal estabelece que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação e que a pesquisa científica básica

  • TRT-2 01/04/2024 - Pág. 37731 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Nesse diapasão, na dúvida sobre a presença das notas de laboralidade protegida exsurge no campo das novas tecnologias o princípio"pro homine"(art. 218 usque 219 , CF/88 ) o que atrai a pauta de valores... No plano normativo, a Carta Federal de 1988 agasalha o princípio da sociedade justa, fraterna e solidaria, sem discriminação ou desigualdades (art. 3º , CF/88 ), de modo a assegurar os direitos sociais... O art. 218 da Carta Federal estabelece que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação e que a pesquisa científica básica

  • TRT-2 27/04/2023 - Pág. 16364 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 26/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Nesse diapasão, na dúvida sobre a presença das notas de laboralidade protegida exsurge no campo das novas tecnologias o "Princípio pro homine" (art. 218 usque 219 , CF/88 ) o que atrai a... No plano normativo, a Carta Federal de 1988 agasalha o Princípio da Sociedade Justa, Fraterna e Solidaria, sem discriminação ou desigualdades (art. 3º , CF/88 ), de modo a assegurar os direitos sociais... E, especificamente no que se refere ao trabalho humano, o artigo 218 , § 4º da Carta Federal estabelece que a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada

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