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Legislação direta

Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:
Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3 o Na hipótese do inciso II do § 2 o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36853 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ART. 218 DO CÓDIGO PENAL . JULGAMENTO EM FACE DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: DIREITO PENAL CORRUPÇÃO DE MENORES AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36853 BA (STF) Min. HERMES LIMA

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36853 BA (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

ART. 218 DO CÓDIGO PENAL . JULGAMENTO EM FACE DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: DIREITO PENAL CORRUPÇÃO DE MENORES AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36853 BA (STF) HERMES LIMA

STF - HABEAS CORPUS HC 36231 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INEXISTÊNCIA DA PROVA DE VIOLÊNCIA E CONDENAÇÃO NO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL . HABEAS-CORPUS. INDEFERIMENTO.

Encontrado em: PENAL C HABEAS CORPUS HC 36231 (STF) Min. LUIS GALLOTTI

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 45880 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

213 PARA O DO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL . INAPLICAÇÃO DE REGRA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSODESPROVIDO.

Encontrado em: TURMA DJ 18-11-1968 PP-***** - 1/1/1970 DESCLASIFICAÇÃO DO CRIME DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART...DIREITO PROCESSUAL PENAL DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 45880 GB (STF) Min.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 45880 GB (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

213 PARA O DO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL . INAPLICAÇÃO DE REGRA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSODESPROVIDO.

Encontrado em: TURMA DJ 18-11-1968 PP-***** - 1/1/1970 DESCLASIFICAÇÃO DO CRIME DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART...DIREITO PROCESSUAL PENAL DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 45880 GB (STF) OSWALDO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 63811 RS (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

DESCALSSIFICAÇÃO DE CRIME DO ART. 217 PARA O DO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL , DE ACORDO COM O ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 63811 RS (STF) OSWALDO TRIGUEIRO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 63811 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

DESCALSSIFICAÇÃO DE CRIME DO ART. 217 PARA O DO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL , DE ACORDO COM O ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 63811 RS (STF) Min.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 684045388 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/1985
EMENTA

A REALIZACAO DE "RELACOES AMOROSAS, COM DEFLORAMENTO", COMO CONDICAOPARA OBTENCAO DE EMPREGO, E CONDUTA QUE SE INSERE NA LINHA DA CORRUPCAO A QUE SE REFERE O ART- 218 DO CÓDIGO PENAL . (Apelação Crime Nº 684045388, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gilberto Niederauer Corrêa, Julgado em 28/02/1985)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CP -218 CORRUPCAO DE MENOR. CONJUNCAO CARNAL.

TJ-DF - APR APR 179704520088070007 DF 0017970-45.2008.807.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2011
EMENTA

PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. ANTIGO CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 218 DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE ATO LIBIDINOSO NÃO É SÓ O COITO ANAL OU SEXO ORAL; OS TOQUES, O BEIJO LASCIVO E OS CONTATOS VOLUPTUOSOS TAMBÉM O SÃO. 2. A DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL , PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218 DO CÓDIGO PENAL ), SOB O MERO FUNDAMENTO DE "EXCESSO DE RIGOR" DA PENA COMINADA AO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, É DECISÃO QUE NÃO COMPORTA ESTA OUTRA CLASSIFICAÇÃO PENAL. 3. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113999 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1988
EMENTA

CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 218 DO CÓDIGO PENAL . OMISSAO MATERIAL DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. SUPRIMENTO, COM A FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 10-06-1988 PP-14405 EMENT VOL-01505-02 PP-00367 - 10/6/1988 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00218 CÓDIGO PENAL - (QUESTÃO DE ORDEM), OCORRÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, FIXAÇÃO

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