Art. 219, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Modelo de agravo de instrumento

Modelos29/02/2020Renata Valera
De acordo com o "Novo" CPC de 2015 (Lei 13.105/15) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO _____ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _____ - _____ Autos nº _____ (autos originais.... 1.015 do CPC (Lei13.105 /2015), em face da decisão de fls. _____, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas....II - Do cabimento, tempestividade e preparo A decisão agravada é uma decisão interlocutória que versa sobre _____ (art. 1.015, inc. ??? do CPC/15), por isso o presente recurso é cabível.

O Direito Processual Civil no ano de 2018*

Artigos18/07/2019Zulmar Duarte Oliveira Junior
Neste ano de 2018 o CPC/2015 (Lei n. 13.105 /2015) entrou em seu 3º ano de vigência....Fátima Nancy Andrighi), a Corte Especial do STJ, por apertada maioria, interpretou que o art. 1.015 , do CPC/2015 , encerra um rol de “ taxatividade mitigada ”....Caminhou-se, assim, no sentido da adequada intepretação do art. 138 , § 1º , do CPC/2015 , afastando-se a incidência do art. 1.015 , IX , CPC/2015 (que foi imaginado para outras hipóteses de intervenção

As peculiaridades do agravo de instrumento no CPC/2015

Artigos18/11/2017Ester Ribeiro
O objetivo é esclarecer este instituto considerando as inovações ocasionadas pelo CPC/2015 , estabelecido pela Lei13.105 /2015, e entrou em vigor no dia 18 de março de 2016....INTRODUÇÃO O Novo Código de Processo Civil , a Lei 13.105 de 2015 veio com mudanças em relação ao sistema recursal, sendo cabíveis os seguintes institutos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno..., conforme o artigo 1.015 e nos termos do artigo 373 § 1º do novo Código Processual Civil .

Síntese sobre as mudanças pontuais do novo CPC

Artigos06/03/2016Mauro Dias
1. INTRODUÇÃO O Novo CPC (Lei Federal nº 13.105 /2015) está previsto para entrar em vigor em 16 de março de 2016....A partir de 2016 deve-se chamar o instituto da remessa necessária que está disciplinado no art. 496 e seguintes da Lei Federal nº 13.105 /2015....Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015. São Paulo: Método, 2015. ARAÚJO, Maíra Mutti Araujo. Novo CPC : síntese das mudanças pontuais.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1422313 ES 2018/0344330-2

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

. 219 da Lei 13.1052015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP ), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal " (AgRg no.... 219 da Lei 13.1052015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP ), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal " (AgRg no.... 219 da Lei 13.1052015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do …

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1545219 PR 2019/0209297-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

nº 5.869 /73 ( Código de Processo Civil /1973) ou a nova legislação processual civil ( CPC/2015Lei13.105 /2015), gerando reflexos quanto à recorribilidade da matéria discutida, uma vez que aplicando-se.... 1.015, de cabimento restrito de agravo de instrumento....Neste passo, importante observar que o art. 1.015 da Lei13.105 /2015 limitou as decisões passíveis de recurso no curso da fase de conhecimento às seguintes: 'Art. 1.015.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1560879 RJ 2019/0234310-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

. 219 da Lei 13.105 /2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP ), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal" ( AgRg no.... 4º , § 2º , da Lei 11.419 /2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp n. 1.015.548/RJ, Rel....Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo …

O Agravo de Instrumento na Lei13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil

Artigos01/03/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
Como uma das exceções legais [ii] , e não alterando o já previsto pelo artigo 520 do Codex de 1973, o artigo 1.012 da Lei13.105 /2015 ( NCPC ) dispõe que o recurso de apelação terá efeito suspensivo...Já pela Lei13.105 /2015 – NCPC – encontra-se expressamente permitida a interposição do agravo interno, nos termos do artigo 1.021 , CPC . 2.4....no caso de agravo tirado contra decisão que envolve matéria de mérito (art. 1.015 , II, CPC )?

Modelo de Agravo de Instrumento

Modelos05/03/2020Wanessa Rabelo
. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, com fundamento no art. 1.015 , I do Novo Código...A decisão atacada que deferiu o pedido liminar, trata-se de decisão interlocutória, que não põe fim ao processo, sendo que o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, conforme as normas dos artigos 1.015...13.105 /2015, artigo 98 e seguintes.

Algumas soluções de direito intertemporal com o novo CPC

Notícias15/03/2016Consultor Jurídico
Neste momento, um dos grande desafios que se imporá para todos será a questão da aplicação normativa da nova Lei 13.105 /2015 aos processos em curso em face da adoção normativa da teoria do isolamento...preclusão (fora do rol do artigo 1.015)....preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. [13] Art. 1.015.
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