Art. 219 da Lei 14512/83, Recife em Todos os Documentos

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TCE-PE - Inteiro Teor. : 9021000

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2012

o art. 60 da Lei Orgânica (Lei Municipal 14.510 /83), foi instituído e regulamentado por meio da Lei...14.512 /83 (Código de Administração Financeira do Recife - CAF). Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

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